Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA.

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. – Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo pericial não constatou a paralisia irreversível e totalmente incapacitante, que ensejaria a isenção de imposto de renda pretendida. 2. Sentença de improcedência mantida. 3. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª…

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de efetivo exercício da função de magistério. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(…) Do caso concreto No caso em tela,…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR – APH. ART. 304 DA LEI N. 11.907/09. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR – APH. ART. 304 DA LEI N. 11.907/09. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv – RECURSO INOMINADO CÍVEL – 5002458-43.2021.4.03.6338, Rel.…

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Acerca dos pontos específicos da irresignação, o ICMS-ST não constitui custo de aquisição das mercadorias, então o seu pagamento pelo contribuinte substituído no momento da aquisição dos bens não confere direito…

E M E N T ATRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECIBO. COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO E DO SERVIÇO PRESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E DO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T ATRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECIBO. COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO E DO SERVIÇO PRESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E DO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção…

EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO.  EMPREGADOR  RURAL PESSOA FÍSICA.  PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO.  EMPREGADOR  RURAL PESSOA FÍSICA.  PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv – RECURSO INOMINADO CÍVEL – 0002795-14.2019.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA, julgado em 13/05/2022, DJEN DATA:…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FGTS.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. 1. Conforme se depreende do acórdão representativo da controvérsia citado pela Vice-Presidência deste Tribunal (REsp nº 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza não tributária (como…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. 1. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Não foi determinada…

E M E N T A. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO.  JULGAMENTO DO TEMA 1031 PELO STJ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021

E M E N T A. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO.  JULGAMENTO DO TEMA 1031 PELO STJ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021 I – Não há que se falar em sobrestamento do feito, ante ao…