Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TEMA 171 TNU. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TEMA 171 TNU. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv – RECURSO INOMINADO CÍVEL – 0002788-46.2020.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LUCIANA…

E M E N T A.   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DAS PRÓPRIAS BASES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DOS VALORES DO ISS, DO PIS, DA COFINS, DO IR E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DAS PRÓPRIAS BASES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DOS VALORES DO ISS, DO PIS, DA COFINS, DO IR E DA…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – RFFSA – SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO – IMUNIDADE RECÍPROCA – NÃO INCIDÊNCIA – TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO DO FATO GERADOR – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO COBRADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – RFFSA – SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO – IMUNIDADE RECÍPROCA – NÃO INCIDÊNCIA – TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO DO FATO GERADOR – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO COBRADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  RECURSO PARCIALMENTE…

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS E IPI. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E SUFICIENTE PARA ILIDIR O TÍTULO EXECUTIVO. MULTA DE MORA DE 20%. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. MULTA EX-OFFICIO DE 150%. REDUÇÃO. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS E IPI. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E SUFICIENTE PARA ILIDIR O TÍTULO EXECUTIVO. MULTA DE MORA DE 20%. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. MULTA EX-OFFICIO DE 150%. REDUÇÃO. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. I…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO DEFERIDO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO DEFERIDO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Importa anotar que, com efeito, em que pese a autora, conforme consta nos autos, ter se equivocado no preenchimento das PER/DCOMPs originais, procedeu esta à apresentação de nova PER/DCOMP, de caráter retificativo…

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO. DISTINÇÕES. LEI Nº 13.988/2020. RENÚNCIA AO DIREITO. REQUISITO LEGÍTIMO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DURANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO. DISTINÇÕES. LEI Nº 13.988/2020. RENÚNCIA AO DIREITO. REQUISITO LEGÍTIMO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DURANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS. – Embora transação e parcelamento impliquem em confissão de dívida (envolvendo aspectos de fato e de direito), o CTN lhes dá tratamentos jurídicos…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. CABIMENTO, AINDA QUE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL SOMENTE ENTRE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL COM QUAISQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SELIC. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. CABIMENTO, AINDA QUE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL SOMENTE ENTRE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL COM…

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO IMEDIATAMENTE DO PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE NO RE Nº 1.072.485/PR. BONIFICAÇÕES. PRÊMIOS. GRATIFICAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO IMEDIATAMENTE DO PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE NO RE Nº 1.072.485/PR. BONIFICAÇÕES. PRÊMIOS. GRATIFICAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO AOS CUSTOS DA ATUAÇÃO ESTATAL. ILEGALIDADE.

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO AOS CUSTOS DA ATUAÇÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ilegalidade da Taxa de Fiscalização para Localização…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA INADEQUADA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 780/2017, CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA INADEQUADA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 780/2017, CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 – A execução refere-se à cobrança de crédito de natureza não…