Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

E M E N T A.   TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PARCELAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 8/STF. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DÉBITO NÃO QUESTIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. 

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PARCELAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 8/STF. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DÉBITO NÃO QUESTIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. – Tratando-se de matéria de direito e considerando a ratio decidendi do Tema 375/STJ, é possível analisar a ocorrência da decadência no…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELA DÍVIDA COBRADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS FISCAIS. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO FEDERAL E DO JUÍZO ESTADUAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. PENHORA. BEM COMUM DO CASAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE.

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELA DÍVIDA COBRADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS FISCAIS. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO FEDERAL E DO JUÍZO ESTADUAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. PENHORA. BEM COMUM DO CASAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ALIENAÇÃO JUDICIAL…

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PERITO JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. IR. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 151, III, CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DE 20%, DL 1.025/69. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PERITO JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. IR. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 151, III, CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DE 20%,…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR. NÃO INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.967/PR. EFICÁCIA VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR. NÃO INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.967/PR. EFICÁCIA VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Assiste razão à União Federal (Fazenda Nacional), no que concerne ao entendimento vinculante fixado…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E ENTIDADES TERCEIRAS). INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR. NÃO INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.967/PR. EFICÁCIA VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E ENTIDADES TERCEIRAS). INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR. NÃO INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 576.967/PR. EFICÁCIA VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Assiste razão à União Federal (Fazenda Nacional), no que…

E M E N T A.     TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de…

E M E N T A.  PENAL.PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 168, §1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PARCELAMENTO. REFIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 438 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

E M E N T A. PENAL.PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 168, §1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PARCELAMENTO. REFIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 438 DO SUPREMO TRIBUNAL…

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485. – Não havia e não há impeditivo para julgamento do feito porque o Tribunal Pleno do…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO. DSR SOBRE ADICIONAL NOTURNO. DSR SOBRE HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO. DSR SOBRE ADICIONAL NOTURNO. DSR SOBRE HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cumpre observar…