E M E N T A. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA SISCOMEX. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. TEMA 1085. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ARTIGO 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
E M E N T A. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA SISCOMEX. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. TEMA 1085. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ARTIGO 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Acerca dos pontos específicos da irresignação, cumpre destacar o entendimento já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, Tema…