E M E N T A. TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS FISCAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA – – INEXISTÊNCIA DE ÓBICES A EXPEDIÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
E M E N T A. TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS FISCAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA – – INEXISTÊNCIA DE ÓBICES A EXPEDIÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por força do parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, em todos os mandados de segurança em que houver…