Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

JF/Florianópolis. Sentença. PIS/COFINS. Programas de pesquisa no setor de energia. Despesa imposta legalmente. Crédito de insumo. Apropriação – cabimento – hipótese: empresas do setor elétrico.

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 9ª Vara Federal de Florianópolis Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810 – Bairro: Agronômica – CEP: 88025-255 – Fone: (48)3251-2683 – www.jfsc.jus.br – Email: scflp09@jfsc.jus.br     MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004404-51.2024.4.04.7200/SC   IMPETRANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.   IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –…

JF/SP. Liminar. ISS exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Suspensão da exigibilidade. Deferida a exclusão.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023060-85.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo   AUTOR: CALIBRATEC – MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA   Advogado do(a) AUTOR: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA – SP266677   REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL   D E C I S Ã O   Trata-se de ação processada sob o…

TRF 3ª Região. PIS/COFINS. Créditos de carbono. Programa RENOVABIO. Natureza jurídica = receitas financeiras. Alíquota aplicável: Decreto Federal 8.426/2015.

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITOS DE CARBONO REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS “CBIOS”. PROGRAMA RENOVABIO. ACORDO DE PARIS. LEI 13.576/17, REGULAMENTADA PELA DECRETO 9888/2019 E PELA PORTARIA MME N. 56/2022. NATUREZA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECEITAS OBTIDAS COM A VENDA DE CBIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS COM AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ART. 1º DO DECRETO 8.426/2015.…

TRF 1ª Região. Isenção. Taxa de concurso púbico. Doadora de medula óssea.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005189-62.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005189-62.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS – DF13147-A POLO…

TRF 3ª Região. PIS/COFINS não cumulativos. Inclusão de IPI não recuperável incidente como custo de aquisição de bens destinados à renda. Ilegalidade da Instrução normativa 2.121/2022.

5004728-20.2023.4.03.6128 ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3ª Turma Relator(a): Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Julgamento: 07/10/2024 Intimação via sistema Data: 08/10/2024 Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. REGIME NÃO-CUMULATIVO PLURIFÁSICO.…

TRF 5ª Região. Aquisição de equipamento médico. Fundação de Assistência Social. Caráter social. Possibilidade. Inscrição no CADIN. Irrelevância.

PROCESSO Nº: 0800388-83.2024.4.05.8201 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP ADVOGADO: Maria Luisa Nunes Da Cunha ADVOGADO: Ana Caroline De Oliveira Castro ADVOGADO: Rodrigo Santos Perego APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima – 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)…

JF/SOROCABA. Monocrática. Liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Exclusão da base de cálculo dos créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais.

JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5004659-08.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: TORINO INFORMATICA LTDA.. Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MOREIRA DA CONCEICAO – SP396235, PEDRO AUGUSTO SPINETTI – SP345862, RODRIGO DALLA PRIA – SP158735, SAMUEL DE OLIVEIRA GARCIA – SP365559 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP DECISÃO TORINO…

TRF 3ª Região. Monocrática. Conversão de embargos à execução fiscal em ação anulatória. Alegação de compensação. Cabimento. Interpretação artigo 283, CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002933-30.2023.4.03.0000   RELATOR: Gab. 18 – DES. FED. SOUZA RIBEIRO   AGRAVANTE: CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA   Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO FILIPE CASSEB – SP256646-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY – SP88368-A, LUIZA SAMPAIO JACOB – SP459593-A   AGRAVADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL   OUTROS PARTICIPANTES:   D  E  C  I …

TRF 3ª Região. 6ª Turma. Agravo interno. Reiteração de fundamentos do agravo de instrumento. Desprovimento. Necessidade de atacar os argumentos da decisão recorrida.

EMENTA   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. – A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. – Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza…

TRF 3ª Região. 2ª Turma. Contribuição previdenciária SAT/RAT. Jovem aprendiz. Incidência. Relação de emprego configurada.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma   APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022758-27.2022.4.03.6100   RELATOR: Gab. 06 – DES. FED. CARLOS FRANCISCO   APELANTE: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL     APELADO: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA   Advogado do(a) APELADO: MARCELO DE…