Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

TRF 5ª Região. Liminar. Transação. Liberação da restrição de 2 anos ou do “pedágio” para parcelamento ordinário. Matéria de lei complementar nos termos do artigo 146, III, “b”, CF/1988.

PROCESSO Nº: 0801350-37.2025.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VNNC EDUCACAO E ENSINO LTDA ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior – 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal     DECISÃO   1 – Relatório   1.1 – Recurso de agravo de instrumento interposto…

JF/Manaus. Liminar. Reativação CADSUF necessária. Bloqueio que gera óbice à fruição de incentivos fiscais. SUFRAMA. Causa do bloqueio: ações reclamatórias trabalhistas.

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001221-62.2025.4.01.3200   CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NASSIF MOLINA – SP234297 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS e outros   DECISÃO   Trata-se de pedido liminar em…

JF/Jundiaí. Sentença. IRPJ/CSLL. Não incidência – hipótese: valores recebidos a título de indenização securitária em razão de incêndio sobre imóvel.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000438-25.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: — LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BARBARA CAROLINE MANCUZO – SP316399, HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA – SP320293 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança…

TRF 4ª Região. 2ª Turma. PIS/COFINS. Transportador de cargas. Direito de crédito. Insumos: combustíveis, lubrificantes, peças, pneus, manutenção de veículos, contratação de seguro de cargas e seguro de responsabilidade civil, equipamentos de proteção individual (EPIs), extintores de incêndio, aquisição e manutenção de discos tacógrafos, lonas e cintas de amarração, despesas com aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado utilizadas em sua atividade-fim.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou…

JF/Campina Grande. Sentença. Compensação. Direito assegurado. Óbice do sistema DCOMP – causa: decurso de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o indébito. Ilegalidade da medida.

PROCESSO Nº: 0802780-93.2024.4.05.8201 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: _____________ SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL e outro 10ª VARA FEDERAL – PB (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por _____________ contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

JEF/Bragança Paulista. Sentença. IRPF. Irregularidades na declaração. Ausência de processo administrativo. Prova. Dever da União. Cancelamento da exigência.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007660-57.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLEBER STEVENS GERAGE Advogado do(a) AUTOR: CLEBER STEVENS GERAGE – SP355105 REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do…

JF/RJ. Liminar. Suspensão exigibilidade. Cobrança dívida declarada e retificada. Prévia conclusão da análise da retificação. Necessidade

22ª Vara Federal do Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097034-75.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF2/RJ – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de mandado de segurança…

TRF 1ª Região. Aduaneiro. Declaração de Importação. Omissão nome do fabricante. Multa anulada – hipótese: sigilo comercial + ausência de prejuízo ao fisco.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO NOME DO FABRICANTE NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança. Pretensão de anulação de multa…

JF/PB. Sentença. IRPF. Pensão alimentícia. Não incidência (não configuração do fato gerador: não é acréscimo patrimonial). Declaração de inexistência de relação jurídica + Repetição do indébito (5 anos).

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 – Maria Rachel, Sousa/PB – CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0008775-54.2023.4.05.8202 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONILDA MARIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR:…

TRF 1. Execução Fiscal. Liberação da penhora de ativos financeiros. Cabimento – hipótese: devedora portadora de neoplasia maligna. Valores utilizados para tratamento da doença. Dignidade da pessoa humana.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGOS 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 620 DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos embargos à execução fiscal, a parte embargante alega ser portadora de neoplasia…