Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

TRF 1. Execução Fiscal. Liberação da penhora de ativos financeiros. Cabimento – hipótese: devedora portadora de neoplasia maligna. Valores utilizados para tratamento da doença. Dignidade da pessoa humana.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGOS 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 620 DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos embargos à execução fiscal, a parte embargante alega ser portadora de neoplasia…

JF/Maceió. Liminar. PIS/COFINS. Base de cálculo. Cabimento da execução dessas contribuições. Aplicação das razões de decidir da Tese do Século.

PROCESSO Nº: 0808801-09.2024.4.05.8000 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: VR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACEIÓ e outro 3ª VARA FEDERAL – AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por VR CONSULTORIA LTDA, em…

JF/Florianópolis. Sentença. PIS/COFINS. Programas de pesquisa no setor de energia. Despesa imposta legalmente. Crédito de insumo. Apropriação – cabimento – hipótese: empresas do setor elétrico.

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 9ª Vara Federal de Florianópolis Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810 – Bairro: Agronômica – CEP: 88025-255 – Fone: (48)3251-2683 – www.jfsc.jus.br – Email: scflp09@jfsc.jus.br     MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004404-51.2024.4.04.7200/SC   IMPETRANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.   IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –…

JF/SP. Liminar. ISS exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Suspensão da exigibilidade. Deferida a exclusão.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023060-85.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo   AUTOR: CALIBRATEC – MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA   Advogado do(a) AUTOR: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA – SP266677   REU: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL   D E C I S Ã O   Trata-se de ação processada sob o…

TRF 3ª Região. PIS/COFINS. Créditos de carbono. Programa RENOVABIO. Natureza jurídica = receitas financeiras. Alíquota aplicável: Decreto Federal 8.426/2015.

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITOS DE CARBONO REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS “CBIOS”. PROGRAMA RENOVABIO. ACORDO DE PARIS. LEI 13.576/17, REGULAMENTADA PELA DECRETO 9888/2019 E PELA PORTARIA MME N. 56/2022. NATUREZA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECEITAS OBTIDAS COM A VENDA DE CBIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS COM AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ART. 1º DO DECRETO 8.426/2015.…

TRF 1ª Região. Isenção. Taxa de concurso púbico. Doadora de medula óssea.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005189-62.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005189-62.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS – DF13147-A POLO…

TRF 3ª Região. PIS/COFINS não cumulativos. Inclusão de IPI não recuperável incidente como custo de aquisição de bens destinados à renda. Ilegalidade da Instrução normativa 2.121/2022.

5004728-20.2023.4.03.6128 ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3ª Turma Relator(a): Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Julgamento: 07/10/2024 Intimação via sistema Data: 08/10/2024 Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. REGIME NÃO-CUMULATIVO PLURIFÁSICO.…

TRF 5ª Região. Aquisição de equipamento médico. Fundação de Assistência Social. Caráter social. Possibilidade. Inscrição no CADIN. Irrelevância.

PROCESSO Nº: 0800388-83.2024.4.05.8201 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP ADVOGADO: Maria Luisa Nunes Da Cunha ADVOGADO: Ana Caroline De Oliveira Castro ADVOGADO: Rodrigo Santos Perego APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima – 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)…

JF/SOROCABA. Monocrática. Liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Exclusão da base de cálculo dos créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais.

JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5004659-08.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: TORINO INFORMATICA LTDA.. Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MOREIRA DA CONCEICAO – SP396235, PEDRO AUGUSTO SPINETTI – SP345862, RODRIGO DALLA PRIA – SP158735, SAMUEL DE OLIVEIRA GARCIA – SP365559 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP DECISÃO TORINO…

TRF 3ª Região. Monocrática. Conversão de embargos à execução fiscal em ação anulatória. Alegação de compensação. Cabimento. Interpretação artigo 283, CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002933-30.2023.4.03.0000   RELATOR: Gab. 18 – DES. FED. SOUZA RIBEIRO   AGRAVANTE: CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA   Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO FILIPE CASSEB – SP256646-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY – SP88368-A, LUIZA SAMPAIO JACOB – SP459593-A   AGRAVADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL   OUTROS PARTICIPANTES:   D  E  C  I …