Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido.

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base…

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – Município de São Paulo – Ação Anulatória – ISSQN – Lançamento por estimativa – Inteligência do art. 148 do CTN – Ausência de comprovação de que a autora se enquadra nas hipóteses excepcionais constantes do referido dispositivo e naquelas constantes da Lei Municipal – Anulação dos lançamentos tributários – Sentença mantida – Sucumbência recursal – Recurso Oficial não conhecido e Recursos voluntários não providos.  

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – Município de São Paulo – Ação Anulatória – ISSQN – Lançamento por estimativa – Inteligência do art. 148 do CTN – Ausência de comprovação de que a autora se enquadra nas hipóteses excepcionais constantes do referido dispositivo e naquelas constantes da Lei Municipal – Anulação dos lançamentos tributários –…

HABEAS CORPUS – crime tributário – alegação de que as supostas ações fraudulentas ocorreram antes da entrada em vigor da lei mais gravosa (Lei 12.382/2011), sendo que à época dos fatos a Lei vigente era a nº 10.684/03 que no artigo 9º não impunha limite temporal para a adesão ao parcelamento, entendendo a impetrante, que deve ser a aplicada ao caso em questão – impossibilidade – no caso, os débitos tributários foram constituídos após o esgotamento do Processo Administrativo, que ocorreu em de março de 2012, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n.º 12.382, de 12 de fevereiro de 2011, que estabelece como condição para suspensão, que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal, o que não ocorreu no caso em questão – DENEGO A ORDEM. 

HABEAS CORPUS – crime tributário – alegação de que as supostas ações fraudulentas ocorreram antes da entrada em vigor da lei mais gravosa (Lei 12.382/2011), sendo que à época dos fatos a Lei vigente era a nº 10.684/03 que no artigo 9º não impunha limite temporal para a adesão ao parcelamento, entendendo a impetrante, que…

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária.

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária. A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis. No caso,…

APELAÇAO – Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Repetição de Indébito – IPTU – Exercício de 2021 – Falta de publicação do Código Tributário Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores – Inobservância ao princípio da publicidade – A afixação da Lei Complementar nº 03/2004 e da Lei nº 735/1993 no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial – Precedentes do STJ – Ineficácia das Leis Municipais – Sentença reformada para julgar procedente a ação anulatória – Nulidade da cobrança de IPTU do exercício de 2021 e pedido de repetição de indébito acolhido – Sentença ilíquida – Verba honorária a ser arbitrada em fase de liquidação de sentença, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC – Recurso provido. 

APELAÇAO – Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Repetição de Indébito – IPTU – Exercício de 2021 – Falta de publicação do Código Tributário Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores – Inobservância ao princípio da publicidade – A afixação da Lei Complementar nº 03/2004 e da…

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA INCAPACITANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL NOS TERMOS DO ART. 40, §21 DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 317. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA INCAPACITANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL NOS TERMOS DO ART. 40, §21 DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 317. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – ISS Estimativa/Taxas/Multas DRM – Sentença extintiva que reconheceu a nulidade das CDA’s que instruíram a demanda – Não ocorrência – Certidões de Dívida Ativa que atendem os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional – CDA sem o número do processo administrativo – Elemento necessário apenas se o processo administrativo contiver apuração do valor da dívida – CDA, contudo, informa adequadamente fundamento e composição do crédito – Inexistência de prejuízo à defesa da embargante – Presunção de certeza e liquidez do título executivo não infirmadas – Sentença reformada – Recurso provido. 

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – ISS Estimativa/Taxas/Multas DRM – Sentença extintiva que reconheceu a nulidade das CDA’s que instruíram a demanda – Não ocorrência – Certidões de Dívida Ativa que atendem os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISSQN dos exercícios de 2000 e 2001 e Taxa de Fiscalização do exercício de 2002 – Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDA´s apresentadas, por ausência da fundamentação legal específica das exações – Não cabimento – Erro meramente formal, de modo que sua correção não implica alteração dos lançamentos tributários – Impossibilidade de extinguir a ação sem dar oportunidade à Fazenda para que substitua os títulos executivos – Aplicação da Súmula nº 392 do E. STJ – Sentença anulada – Prosseguimento da Execução Fiscal – Recurso da Municipalidade provido. 

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISSQN dos exercícios de 2000 e 2001 e Taxa de Fiscalização do exercício de 2002 – Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDA´s apresentadas, por ausência da fundamentação legal específica das exações – Não cabimento – Erro meramente formal, de modo que sua correção não…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Isenção de ICMS – Impetração com o escopo de se afastar óbice na aquisição com isenção, por portador de deficiência, de veículo, em substituição ao anterior, consistente na espera pelo período de quatro (4) anos, contados da data da aquisição do veículo anterior, prevista no Decreto Estadual nº 65.259/2020 –

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Isenção de ICMS – Impetração com o escopo de se afastar óbice na aquisição com isenção, por portador de deficiência, de veículo, em substituição ao anterior, consistente na espera pelo período de quatro (4) anos, contados da data da aquisição do veículo anterior, prevista no Decreto…

EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE CDAS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESCABIMENTO

EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE CDAS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESCABIMENTO – A FESP ajuizou execução fiscal a fim de satisfazer crédito tributário relativo a 87 (oitenta e sete) CDAs – A inicial foi indeferida, sem prévia intimação da FESP, sob o fundamento de que não é possível promover a…