Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Pretensão de restituição de ICMS recolhido a maior, com aplicação da taxa Selic aos consectários de mora. Admissibilidade. Pagamento espontâneo do débito principal realizado no curso da ação, após três anos do protocolo do requerimento administrativo de restituição. Necessidade de restituição do débito principal acrescido de juros e correção monetária. Mora irrazoável da Fazenda na análise do pedido administrativo e efetiva restituição do indébito. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 167, parágrafo único, do CTN, que tem como objeto decisões condenatórias em que se reconhece a necessidade de restituição na própria sentença, não abrangendo os casos em que houve pagamento espontâneo do indébito pelo ente público no curso da ação. Sentença que apenas dispôs sobre o índice dos consectários de mora incidentes sobre o débito quitado. Necessidade de incidência, no caso, da taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, desde o pagamento indevido até a sua efetiva restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Pretensão de restituição de ICMS recolhido a maior, com aplicação da taxa Selic aos consectários de mora. Admissibilidade. Pagamento espontâneo do débito principal realizado no curso da ação, após três anos do protocolo do requerimento administrativo de restituição. Necessidade de restituição do débito principal acrescido de juros e…

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – ICMS – Diferencial de alíquotas – DIFAL – Pretensão de afastar a exigibilidade do imposto, com o reconhecimento do direito à compensação tributária – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, que depende de Lei Complementar disciplinadora – Entendimento sedimentado pelo Col. STF, no Tema nº 1.093 – Lei Complementar nº 190, a estabelecer normas gerais, que foi publicada apenas em 2022 – Observância do princípio da anterioridade anual – Reconhecimento do direito creditório a ser formulado na esfera administrativa – Admissibilidade – Tema nº 118 do Col. STJ – Ordem concedida – Precedentes – Rejeição da matéria preliminar. Provimento do recurso. 

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – ICMS – Diferencial de alíquotas – DIFAL – Pretensão de afastar a exigibilidade do imposto, com o reconhecimento do direito à compensação tributária – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, em operação interestadual envolvendo…

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. Pretensão da autora à anulação de AIIMs lavrados por descumprimento de obrigação tributária acessória, consistente em ausência de cancelamento de 3 (três) notas fiscais eletrônicas. Sentença de improcedência. APELO DA AUTORA CARGILL – DESPROVIMENTO. PORTARIA…

Apelação Cível – Ação anulatória de débito fiscal – Recebimento e remessa de equipamentos provenientes de empresa cuja eficácia da inscrição estadual foi posteriormente cassada desde a data de inserção no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ante a constatação de participação em fraude tributária estruturada – Boa-fé da autora comprovada pelas provas documental, percial e testemunhal – Operações que retrataram mero recebimento de equipamentos para avaliação e orçamento de eventual reparo, o qual não se concretizou, resultando no simples retorno do maquinário à empresa originária, sem qualquer tributação pelo ICMS – Presunção de veracidade e legitimidade que não se sustenta – Recurso do Estado desprovido. 

Apelação Cível – Ação anulatória de débito fiscal – Recebimento e remessa de equipamentos provenientes de empresa cuja eficácia da inscrição estadual foi posteriormente cassada desde a data de inserção no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ante a constatação de participação em fraude tributária estruturada – Boa-fé da autora comprovada pelas provas documental, percial e…

TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, “b”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. AUTORA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS GRATUITAMENTE POR FIÉIS, EM REGIME DE MUTIRÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, “b”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. AUTORA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS GRATUITAMENTE POR FIÉIS, EM REGIME DE MUTIRÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM…

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS/ Substituição Tributária – Pretensão de anulação de auto de infração lavrado por falta de recolhimento antecipado, em regime de substituição tributária, de ICMS relativo a mercadorias adquiridas em outro Estado – Descabimento da autuação – Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto – Aplicação do Tema 456 do STF – Nulidade do auto confirmada – Precedentes desta Corte – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Impossibilidade de fixação por equidade quando o proveito econômico é conhecido e não irrisório ou muito baixo – Tema 1.076 do STJ – Sentença reformada em parte – Recurso da FESP não provido, do patrono do autor provido e remessa necessária rejeitada.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS/ Substituição Tributária – Pretensão de anulação de auto de infração lavrado por falta de recolhimento antecipado, em regime de substituição tributária, de ICMS relativo a mercadorias adquiridas em outro Estado – Descabimento da autuação – Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto – Aplicação do Tema…

Tributário. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2015 e 2016. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente e julgou extinto o processo nos termos do art.485, VI, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem já não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento majoritário desta Câmara no sentido de que a ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributário. Ônus recursais que devem ser suportados pela municipalidade. Decisão mantida. Recurso não provido. 

Tributário. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2015 e 2016. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente e julgou extinto o processo nos termos do art.485, VI, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem já não era proprietário do imóvel tributado…

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. OBJETOS DISTINTOS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DA TAXA DE INSCRIÇÃO. RECEITA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ARRECADAR E GERENCIAR OS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TCU. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES RECEBIDOS POR PARTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA, DE OFÍCIO, DOS TERMOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. OBJETOS DISTINTOS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DA TAXA DE INSCRIÇÃO. RECEITA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ARRECADAR E GERENCIAR OS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TCU. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES RECEBIDOS POR…

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 603.497/MG, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. COMPROVAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DOS MATERIAIS E RESPECTIVOS VALORES A SEREM DESCONTADOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CRÉDITOS AINDA NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 213/STJ. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 603.497/MG, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, da CF, c/c art. 14 do CTN). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, da CF, c/c art. 14 do CTN). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do…