Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APOSENTADO – Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave – Possibilidade – Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – Efetiva comprovação do estado de saúde do requerente – Repetição de indébito tributário – Impossibilidade de utilização da Taxa Selic antes do trânsito em julgado – Taxa que contempla atualização monetária e juros de mora – Violação da Súmula 188 do STJ – Correção monetária desde o pagamento até o trânsito em julgado e incidência da Taxa Selic a partir daí – Imunidade parcial da contribuição previdenciária – Matéria não discutida no presente feito – Não conhecimento do recurso nesse ponto – Sentença de procedência parcialmente reformada – Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida; Remessa Necessária parcialmente provida.

APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APOSENTADO – Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave – Possibilidade – Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – Efetiva comprovação do estado de saúde do requerente – Repetição de indébito tributário –…

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória julgada parcialmente procedente, para condenar a requerida a providenciar a transferência do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – Inconformismo da instituição financeira requerida – Prescrição – Inocorrência – Prazo decenal que tem início na data da ciência do autor acerca da inserção de seu nome no CADIN – Veículo vendido ao correquerido e posteriormente entregue por este à instituição financeira, credora fiduciária, em razão da impossibilidade de adimplemento das parcelas – Ausência de transferência de titularidade do veículo que ocasionou débitos em nome do autor – Responsabilidade da credora em formalizar a devolução do bem – Dever de transferência do registro que recai sobre a instituição financeira, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do artigo 7º da Portaria nº 1.574/2004 do DETRAN de São Paulo – Responsabilidade solidária afastada – Incidência da Súmula 585 do C. STJ – Danos morais – Inocorrência – Requerente que ao cumprir o determinado no artigo 134 do CTB apenas após 6 anos da venda, concorreu para os transtornos que experimentou – Sentença reformada neste ponto – Recurso parcialmente provido. 

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória julgada parcialmente procedente, para condenar a requerida a providenciar a transferência do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – Inconformismo da instituição financeira…

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por deficiência de fundamentação. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Pretensão ao reconhecimento do direito ao não recolhimento do complemento do ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo presumida é inferior à base de cálculo efetiva, em relação a operações realizadas antes do advento do art. 66-H da Lei nº 6.374/89. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da legalidade. Exigência que já era amparada nos arts. 150, § 7º, da Constituição Federal, 66-C da Lei Estadual nº 6.374/89 e 265 do RICMS. Dever de complementação que é decorrência lógica do direito do contribuinte à restituição na situação inversa. Exegese do Tema de repercussão geral nº 201/STF e da ADI nº 2.777. Precedentes do C. STF e desta Corte Estadual. Impossibilidade, ademais, de atribuição de efeito retroativo pretérito à ação mandamental. Súmula nº 271/STF. Recurso parcialmente provido para anular a sentença recorrida e, na análise do mérito, segurança denegada. 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por deficiência de fundamentação. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Pretensão ao reconhecimento do direito ao não recolhimento do complemento do ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo presumida…

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AIIM – CREDITAMENTO INDEVIDO – ICMS – Para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor e está sujeito ao prazo estipulado no artigo 150, § 4º, do CTN – Inaplicabilidade do artigo 173, I, do mesmo Codex – Entendimento pacificado pelo STJ – Lavratura do AIIM em 09 de dezembro de 2016 – Fatos geradores ocorridos em abril, maio e agosto de 2011 – Decadência do crédito reconhecida – Infração por simples descumprimento de obrigações acessórias – Aplicação da regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, de modo que não verificada decadência relativamente a ela – Multa punitiva isolada (acessória) – Pendência de julgamento do Tema nº 487 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória – Dessa forma, é mais razoável aplicar-se o entendimento do Pretório Excelso quanto às demais espécies de multa punitiva, no sentido de que sejam limitadas a 100% do valor do tributo – Precedentes – Pedido julgado procedente em parte – Reforma da r. sentença – Recurso da autora provido; reexame necessário e recurso da FESP desprovidos.  

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AIIM – CREDITAMENTO INDEVIDO – ICMS – Para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor e está sujeito ao prazo estipulado no artigo 150, § 4º, do CTN – Inaplicabilidade do artigo 173, I, do mesmo…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 1998 a 2001 – Sentença que reconheceu a prescrição direta do IPTU referente ao exercício de 1998 e a prescrição intercorrente dos demais créditos tributários – Manutenção do r. decisório – Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda com relação ao débito tributário do exercício de 1998 – Indeferimento da exordial, nos termos dos artigos 332, §1º e 487, inciso II, ambos do CPC – Créditos tributários dos exercícios de 1999 a 2001 – Decurso do lustro prescricional sem a citação dos devedores e satisfação da dívida – Inteligência trazida pelo REsp nº 1.340.553/RS, julgado representativo de controvérsia pelo E. STJ – Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do E. STJ – Sucumbência Recursal – Recurso da Municipalidade não provido. 

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 1998 a 2001 – Sentença que reconheceu a prescrição direta do IPTU referente ao exercício de 1998 e a prescrição intercorrente dos demais créditos tributários – Manutenção do r. decisório – Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda com relação ao débito tributário do exercício…

APELAÇÃO CÍVEL – Execuções Fiscais (principal e apensadas) – IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, 2010, 2011 e 2012 – Sentença extintiva, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente de todos os créditos tributários – Ocorrência da prescrição da cobrança como um todo, quanto aos créditos discutidos nas ações executivas em análise, por desídia não atribuível à Serventia – Extinção dos feitos executivos mantida – Recurso da Municipalidade não provido. 

APELAÇÃO CÍVEL – Execuções Fiscais (principal e apensadas) – IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, 2010, 2011 e 2012 – Sentença extintiva, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente de todos os créditos tributários – Ocorrência da prescrição da cobrança como um todo, quanto aos créditos discutidos nas ações executivas em análise, por desídia…

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para fins de apuração do IPTU. Inteligência do art. 38, do Código Tributário Nacional e arts. 9º e 13, da Lei Estadual nº 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, c.c. art. 97, incisos II e IV, §1º, do Código Tributário Nacional). Impossibilidade de arbitramento, no caso concreto, em valor superior àquele estabelecido no art. 13, I, da Lei nº 10.705/00, ante a ausência de parâmetros objetivamente disciplinados em lei em sentido formal para se determinar o valor venal do imóvel transmitido. Concessão da ordem mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos. 

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para fins de apuração do IPTU. Inteligência do art. 38, do Código Tributário Nacional e arts. 9º e 13, da Lei Estadual nº 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (art. 150, inciso…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Comarca de Vinhedo – IPTU e Taxas de serviço – Exercícios de 1997, 1998 e 1999 – Ajuizamento em 25.02.2002, com despacho de citação no mesmo ano – Tendo o ajuizamento e o despacho ocorridos antes da LC 118/05, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva, e não com o despacho de citação – Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a citação, e não havendo paralisação atribuível exclusivamente ao poder judiciário, deve-se reconhecer a prescrição originária do crédito tributário – Interrupção da prescrição pelo parcelamento da dívida – Não ocorrência – Parcelamento que ocorreu em data posterior a ocorrência da prescrição – Adesão de parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito já prescrito – Precedentes do C. STJ – Extinção da execução fiscal que é medida de rigor – RECURSO NÃO PROVIDO 

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Comarca de Vinhedo – IPTU e Taxas de serviço – Exercícios de 1997, 1998 e 1999 – Ajuizamento em 25.02.2002, com despacho de citação no mesmo ano – Tendo o ajuizamento e o despacho ocorridos antes da LC 118/05, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva,…

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsitos. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n.…

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de lançamento fiscal de IPTU – Exercício de 2023 – Imóvel pertencente a entidade de caráter religioso, assistencial e educacional. Sentença que afastou a cobrança sob fundamento de imunidade tributária, com fundamento no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Alegada ausência de prova de que o patrimônio é destinado às finalidades essenciais da entidade. Descabimento. Presunção de utilização do bem em prol de suas finalidades essenciais. Recurso não provido.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de lançamento fiscal de IPTU – Exercício de 2023 – Imóvel pertencente a entidade de caráter religioso, assistencial e educacional. Sentença que afastou a cobrança sob fundamento de imunidade tributária, com fundamento no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Alegada ausência de prova…