DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC)

Tribunais de Justiça dos Estados

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Tribunais de Justiça dos Estados

ICMS – Execução fiscal – Decisão que deu parcial provimento à exceção de pré- executividade para o fim de afastar a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09 – Os juros configuram remuneração do capital pelo tempo em que a obrigação deixou de ser cumprida, enquanto a multa moratória é pena aplicada a fim de se…