AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre…
ITBI – CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU “PREÇO DE CUSTO” – PRESENÇA DE PROVAS – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – RECURSO NÃO PROVIDO. – Nos termos da Lei Municipal nº5.492/88, se comprovado pelo contribuinte que assumiu os ônus da construção, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do…
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ICMS OU DE ISS. OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DA PRODUÇÃO SOB ENCOMENDA PARA A DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP Nº 1092206/SP OU NA MC ADI Nº 4389. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE MATRIZES PARA SETOR CALÇADISTA. 1. Hipótese em que o STJ anulou o anterior julgamento destes Embargos de Declaração…
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. ICMS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS NA CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTAS FISCAIS. PERÍCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO AFASTADA. NULIDADE Nº 01.000.156123-15. REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. AUSÊNCIA. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AQUISIÇÃO…
ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – BASE DE CÁLCULO – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 – PREÇO DO SERVIÇO – HONORÁRIOS DA EMPRESA – VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – INCLUSÃO INDEVIDA. – A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. (artigo 7º da Lei Complementar…
CONFLITO ENTRE ISS E ICMS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS. OBJETO AMPLO. ATIVIDADE MISTA. ART. 1º, §2º, DA LC N.º 116/03. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ADMINISTRADO. MULTA. MANUTENÇÃO. INFRAÇÃO MATERIAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. – Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202…
EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 136 DO CPC/15. REGRA NÃO APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. A responsabilidade dos sócios-administradores pelo pagamento do tributo decorre do disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Configuração de responsabilidade pessoal…
ITBI – Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado par a fins de IPTU – Impossibilidade – Bases de cálculo distintas – Inteligência do art. 38 do CTN – Ausência, ademais, de previsão na lei municipal da adoção da base de cálculo…
DECLARATÓRIA – IPVA. Empresa locadora de veículos automotores. Redução da alíquota do IPVA em 50%. Legalidade Ex vi Lei nº 13.296/08. A Portaria CAT-54/2009 desbordou da previsão contida em lei, que não vincula à concessão do benefício a apresentação de Balanço Patrimonial do exercício anterior. Não é dado à norma regulamentadora administrativa impor restrições não…
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC). CADASTRO PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Pretensão mandamental da contribuinte-agravante voltada ao processamento e julgamento do recurso ordinário interposto no processo administrativo fiscal – decisão interlocutória que indeferiu a liminar por considerar inexistente qualquer prova de ilegalidade manifesta inerente ao ato administrativo impugnado – manutenção -inteligência do art.…