ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – BASE DE CÁLCULO – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 – PREÇO DO SERVIÇO – HONORÁRIOS DA EMPRESA – VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – INCLUSÃO INDEVIDA. – A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. (artigo 7º da Lei Complementar…
CONFLITO ENTRE ISS E ICMS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS. OBJETO AMPLO. ATIVIDADE MISTA. ART. 1º, §2º, DA LC N.º 116/03. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ADMINISTRADO. MULTA. MANUTENÇÃO. INFRAÇÃO MATERIAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. – Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202…
EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 136 DO CPC/15. REGRA NÃO APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. A responsabilidade dos sócios-administradores pelo pagamento do tributo decorre do disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Configuração de responsabilidade pessoal…
ITBI – Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado par a fins de IPTU – Impossibilidade – Bases de cálculo distintas – Inteligência do art. 38 do CTN – Ausência, ademais, de previsão na lei municipal da adoção da base de cálculo…
DECLARATÓRIA – IPVA. Empresa locadora de veículos automotores. Redução da alíquota do IPVA em 50%. Legalidade Ex vi Lei nº 13.296/08. A Portaria CAT-54/2009 desbordou da previsão contida em lei, que não vincula à concessão do benefício a apresentação de Balanço Patrimonial do exercício anterior. Não é dado à norma regulamentadora administrativa impor restrições não…
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC). CADASTRO PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Pretensão mandamental da contribuinte-agravante voltada ao processamento e julgamento do recurso ordinário interposto no processo administrativo fiscal – decisão interlocutória que indeferiu a liminar por considerar inexistente qualquer prova de ilegalidade manifesta inerente ao ato administrativo impugnado – manutenção -inteligência do art.…
ICMS – Execução fiscal – Decisão que deu parcial provimento à exceção de pré- executividade para o fim de afastar a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09 – Os juros configuram remuneração do capital pelo tempo em que a obrigação deixou de ser cumprida, enquanto a multa moratória é pena aplicada a fim de se…