Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 1998 a 2001 – Sentença que reconheceu a prescrição direta do IPTU referente ao exercício de 1998 e a prescrição intercorrente dos demais créditos tributários – Manutenção do r. decisório – Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda com relação ao débito tributário do exercício de 1998 – Indeferimento da exordial, nos termos dos artigos 332, §1º e 487, inciso II, ambos do CPC – Créditos tributários dos exercícios de 1999 a 2001 – Decurso do lustro prescricional sem a citação dos devedores e satisfação da dívida – Inteligência trazida pelo REsp nº 1.340.553/RS, julgado representativo de controvérsia pelo E. STJ – Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do E. STJ – Sucumbência Recursal – Recurso da Municipalidade não provido. 

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 1998 a 2001 – Sentença que reconheceu a prescrição direta do IPTU referente ao exercício de 1998 e a prescrição intercorrente dos demais créditos tributários – Manutenção do r. decisório – Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda com relação ao débito tributário do exercício…

APELAÇÃO CÍVEL – Execuções Fiscais (principal e apensadas) – IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, 2010, 2011 e 2012 – Sentença extintiva, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente de todos os créditos tributários – Ocorrência da prescrição da cobrança como um todo, quanto aos créditos discutidos nas ações executivas em análise, por desídia não atribuível à Serventia – Extinção dos feitos executivos mantida – Recurso da Municipalidade não provido. 

APELAÇÃO CÍVEL – Execuções Fiscais (principal e apensadas) – IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, 2010, 2011 e 2012 – Sentença extintiva, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente de todos os créditos tributários – Ocorrência da prescrição da cobrança como um todo, quanto aos créditos discutidos nas ações executivas em análise, por desídia…

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para fins de apuração do IPTU. Inteligência do art. 38, do Código Tributário Nacional e arts. 9º e 13, da Lei Estadual nº 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, c.c. art. 97, incisos II e IV, §1º, do Código Tributário Nacional). Impossibilidade de arbitramento, no caso concreto, em valor superior àquele estabelecido no art. 13, I, da Lei nº 10.705/00, ante a ausência de parâmetros objetivamente disciplinados em lei em sentido formal para se determinar o valor venal do imóvel transmitido. Concessão da ordem mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos. 

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para fins de apuração do IPTU. Inteligência do art. 38, do Código Tributário Nacional e arts. 9º e 13, da Lei Estadual nº 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (art. 150, inciso…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Comarca de Vinhedo – IPTU e Taxas de serviço – Exercícios de 1997, 1998 e 1999 – Ajuizamento em 25.02.2002, com despacho de citação no mesmo ano – Tendo o ajuizamento e o despacho ocorridos antes da LC 118/05, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva, e não com o despacho de citação – Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a citação, e não havendo paralisação atribuível exclusivamente ao poder judiciário, deve-se reconhecer a prescrição originária do crédito tributário – Interrupção da prescrição pelo parcelamento da dívida – Não ocorrência – Parcelamento que ocorreu em data posterior a ocorrência da prescrição – Adesão de parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito já prescrito – Precedentes do C. STJ – Extinção da execução fiscal que é medida de rigor – RECURSO NÃO PROVIDO 

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Comarca de Vinhedo – IPTU e Taxas de serviço – Exercícios de 1997, 1998 e 1999 – Ajuizamento em 25.02.2002, com despacho de citação no mesmo ano – Tendo o ajuizamento e o despacho ocorridos antes da LC 118/05, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva,…

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsitos. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n.…

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de lançamento fiscal de IPTU – Exercício de 2023 – Imóvel pertencente a entidade de caráter religioso, assistencial e educacional. Sentença que afastou a cobrança sob fundamento de imunidade tributária, com fundamento no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Alegada ausência de prova de que o patrimônio é destinado às finalidades essenciais da entidade. Descabimento. Presunção de utilização do bem em prol de suas finalidades essenciais. Recurso não provido.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de lançamento fiscal de IPTU – Exercício de 2023 – Imóvel pertencente a entidade de caráter religioso, assistencial e educacional. Sentença que afastou a cobrança sob fundamento de imunidade tributária, com fundamento no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Alegada ausência de prova…

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS. Serviços de construção civil – Exercício de 2014 – Sentença de improcedência. Alegada nulidade da CDA. Não configuração. Título que descreve a natureza e fundamento legal da cobrança. Imunidade tributária. Descabimento. Benefício não extensível a entidade exploradora de atividade econômica. Inexigibilidade do imposto. Alegações genéricas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ilegalidade da exigência fiscal. Recurso não provido. 

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS. Serviços de construção civil – Exercício de 2014 – Sentença de improcedência. Alegada nulidade da CDA. Não configuração. Título que descreve a natureza e fundamento legal da cobrança. Imunidade tributária. Descabimento. Benefício não extensível a entidade exploradora de atividade econômica. Inexigibilidade do imposto. Alegações genéricas. Embargante que…

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde a aposentadoria (01.04.2022), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido desde, também, a citada data.

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde a aposentadoria (01.04.2022), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido…

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Pretensão de restituição de ICMS recolhido a maior, com aplicação da taxa Selic aos consectários de mora. Admissibilidade. Pagamento espontâneo do débito principal realizado no curso da ação, após três anos do protocolo do requerimento administrativo de restituição. Necessidade de restituição do débito principal acrescido de juros e correção monetária. Mora irrazoável da Fazenda na análise do pedido administrativo e efetiva restituição do indébito. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 167, parágrafo único, do CTN, que tem como objeto decisões condenatórias em que se reconhece a necessidade de restituição na própria sentença, não abrangendo os casos em que houve pagamento espontâneo do indébito pelo ente público no curso da ação. Sentença que apenas dispôs sobre o índice dos consectários de mora incidentes sobre o débito quitado. Necessidade de incidência, no caso, da taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, desde o pagamento indevido até a sua efetiva restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Pretensão de restituição de ICMS recolhido a maior, com aplicação da taxa Selic aos consectários de mora. Admissibilidade. Pagamento espontâneo do débito principal realizado no curso da ação, após três anos do protocolo do requerimento administrativo de restituição. Necessidade de restituição do débito principal acrescido de juros e…

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – ICMS – Diferencial de alíquotas – DIFAL – Pretensão de afastar a exigibilidade do imposto, com o reconhecimento do direito à compensação tributária – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, que depende de Lei Complementar disciplinadora – Entendimento sedimentado pelo Col. STF, no Tema nº 1.093 – Lei Complementar nº 190, a estabelecer normas gerais, que foi publicada apenas em 2022 – Observância do princípio da anterioridade anual – Reconhecimento do direito creditório a ser formulado na esfera administrativa – Admissibilidade – Tema nº 118 do Col. STJ – Ordem concedida – Precedentes – Rejeição da matéria preliminar. Provimento do recurso. 

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – ICMS – Diferencial de alíquotas – DIFAL – Pretensão de afastar a exigibilidade do imposto, com o reconhecimento do direito à compensação tributária – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, em operação interestadual envolvendo…