AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – IPTU – CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO – FALHA DO AGENTE ESTATAL – DEVER DE RESSARCIR – ‘QUANTUM’ – RAZOABILIDADE – RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO “IN SPECIE”. A responsabilidade civil reparatória do agente público (político ou administrativo) por ato comissivo de seu agente…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RECOLHIMENTO ISS. RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES. Sentença que julgou procedente o pedido, dos embargos à execução interposto pelo Banco Bradesco S/A, para cancelar a Certidão de Dívida Ativa n° 10/016700/1998, em razão do pagamento dos tributos nela lançados e julgou extinta a execução. Condenou o embargado a ressarcir à…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA – ICMS/ST – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/STAPLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN – ENTRADA DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS AO CONSUMO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – VALOR DA OPERAÇÃO E INCLUSÃO…
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos os requisitos…
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIA ADEQUADA. SÚMULA 213 DO STJ. – É cabível mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária. Entendimento externado no enunciado da súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça. ICMS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS INDISPENSÁVEIS À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. – O TJRS possui entendimento…
ITCD. INVENTÁRIO. PATRIMÔNIO VULTOSO AINDA NÃO CONSOLIDADO. IMÓVEIS ALIENADOS NO CURSO DO FEITO. CÁLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. CADUCIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ITCD se caracteriza como tributo sujeito a lançamento por homologação, na medida em que seu recolhimento se dá, via de regra, de forma antecipada pelo contribuinte,…
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 3º DA LEI Nº 16.097/2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE INSTITUIU PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS CONDICIONADO À DESISTÊNCIA DE EVENTUAIS AÇÕES OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM, ALÉM DE DEFESAS E RECURSOS INTERPOSTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – PROGRAMA QUE TRADUZ…
COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONVÊNIO CONFAZ Nº 93/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OPTOU PELO SIMPLES NACIONAL. ADI 5464 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A VALIDADE DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A atribuição…
ICMS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO AFASTADA. ARTS. 136 DO CTN E 5º DA LEI KANDIR. Apesar de o art. 136 do CTN preconizar que, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável…
ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA – FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 – RESP N° 1.117.121/SP – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO – DECISÃO REVOGADA – RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 3° da Lei Complementar n° 116/2003, o serviço considera-se…