ICMS. COOPERATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERIMENTO. DECRETO Nº 50.297/2012. CONDICIONAMENTO DE ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO À RENÚNCIA DE DIREITO COM EFEITOS RETROATIVOS. O Decreto Estadual nº 50.297/2013 alterou o RICMS para suspender, por tempo indeterminado, a possibilidade de diferimento nas saídas de arroz em casca ou beneficiado, exceto para estabelecimentos que tenham firmado Termo de Acordo…
Mandado de segurança – Tributário – Impetração que se volta contra a incidência de ISS sobre serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação lá se tenha iniciado – Sentença denegatória da ordem mantida pelo acórdão – Recurso Extraordinário – Sobrestamento – Agravo Interno interposto na forma dos artigos 1.021 e 1.030, §2º do…
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EM BRANCO. RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. As obrigações tributárias principais e acessórias são autônomas e o cumprimento de uma não abona o da outra. Nesse sentido, de acordo com a legislação de regência, o contribuinte do ICMS…
SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATANTE. ITAIPU BINACIONAL. ISS E ICMS. DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. ALCANCE. PONDERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRATADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Em consonância com o previsto no artigo XII do Tratado de Itaipu, firmado entre a República Federativa…
IMPRESSOS GRÁFICOS QUE, EMBORA PERSONALIZADOS, COMO EMBALAGENS, ETIQUETAS E RÓTULOS, SE INCORPORAM AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU COMERCIALIZADOS. QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISS. PARCIAL MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO COM MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADIN 4389-DF. 1. REMESSA NECESSÁRIA Não havendo excludente, remessa necessária conhecida ex officio (CPC, art. 496,…
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços de transporte ferroviário intermunicipal prestado pela Supervia. Alegação da Supervia de tributação indevida, por se tratar de serviços prestados no Município e também fora do âmbito do Município do Rio de Janeiro, bem como a inconstitucionalidade da multa penal aplicada, de 250%, em razão do recolhimento,…
ISSQN. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO PRESTADOS PARA EMPRESA ESTRANGEIRA (EXPORTADOS). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DE PLANO DO RECURSO NÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA ATÉ…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos à execução fiscal opostos pela recorrente, colimando a desconstituição do título executivo que ampara a execução fiscal ajuizada pelo recorrido para cobrança de ICMS lançado por arbitramento. A sentença que os rejeitou não merece reparo.…
ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE ENSEJAR SUA DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO FISCO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa quando oportunizada à empresa contribuinte, em diversas oportunidades, a apresentação da documentação pertinente à análise do lançamento do tributo. Não há falar em cerceamento de…
INSCRIÇÃO ESTADUAL – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – ARMAZENAMENTO DE MERCADORIA – ART. 27, INCISO IX, DO RICMS/ES – VALIDADE FORMAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VALIDADE MATERIAL – PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Apesar da Lei Estadual estabelecer que o Poder Executivo poderá, por…