ITBI. IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA
ITBI. IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL OU ATIVIDADE ECONÔMICA NO PERÍODO DE ANÁLISE. OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A IMUNIDADE. RETIRADA DA SÓCIA QUE INTEGRALIZARA 99,98% DO CAPITAL, DEIXANDO OS BENS PARA A SOCIEDADE. FLAGRANTE INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO. São imunes da…