IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. ISONOMIA. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA RESSALVA QUANTO À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 16.498/2017. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que…