ISS SOBRE A ATIVIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO
ISS SOBRE A ATIVIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. operações administradas por instituição financeira com sede em outro município. EXTINÇÃO DO PROCESSO por ilegitimidade para a exação. A presente execução versa sobre cobrança de ISS sobre a atividade de cartão de crédito ou débito. Conforme entendimento consolidado no superior tribunal de justiça, confirmado em…