Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – Ausência de requisito de admissibilidade – Intempestividade – Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 496, I, do CPC. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – Decadência não verificada – Herança em espécie recebida do exterior constante na declaração de IRPF (ano-base 2010) – Inexistência de pagamento do ITCMD – Incidência do disposto no art. 173, I, do CTN – Termo inicial para constituição do crédito que ocorreu no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – Precedente deste Tribunal – Sentença modificada. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA FESP E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – Ausência de requisito de admissibilidade – Intempestividade – Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – Obrigatoriedade – Leitura do artigo 496, I, do CPC. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – Decadência não verificada – Herança em espécie recebida do exterior constante na declaração de IRPF (ano-base 2010)…

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE INCIDÊNCIA DE ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS DECORRENTES DE CISÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO ART. 152, § 2º, I, SEGUNDA PARTE, CF/1988. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL POR PARTE DA AGRAVADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE INCIDÊNCIA DE ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS DECORRENTES DE CISÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO ART. 152, § 2º, I, SEGUNDA PARTE, CF/1988. INEXISTÊNCIA…

APELAÇÃO CRIMINAL. art. 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990 c/c o art. 71 do CP. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Sentença adequadamente fundamentada. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. art. 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990 c/c o art. 71 do CP. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Sentença adequadamente fundamentada. RECURSO IMPROVIDO. A sentença vergastada julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu sumariamente Fábio Leitão Sales, relativamente ao delito tipificado no art. 1.º, II e…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. 1) Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Ilegitimidade passiva – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA – Impossibilidade de alteração no curso da demanda – A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN, só é permitida na fase administrativa – Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor – Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo – Súmula 392 do STJ. 2) Sucumbência recursal – Majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa (R$ 805,88, em outubro de 2004) – Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. 1) Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Ilegitimidade passiva – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA – Impossibilidade de alteração no curso da demanda – A modificação do sujeito passivo da relação tributária,…

Apelação – Ação Ordinária com pedido de antecipação da tutela c.c repetição de indébito – Município de São Paulo – ISS – Sentença julgando procedente a ação para “determinar à requerida o cancelamento das NFS-e nº 11350 e nº 11353, bem como condená-la à restituição por meio da realocação dos valores de ISS pagos às NFS-e nº 11570 e nº 11571 (emitidas em substituição às notas que serão canceladas) e, por decorrência lógica, a desconstituição do crédito tributário decorrente do Lançamento 12110932-1, com sua extinção – Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo que apenas repete os mesmos argumentos lançados na contestação, sem impugnar especificamente os fundamento da r. sentença proferida nos autos – Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurado – Exegese do art. 1.010, III, do CPC – Precedentes – Entendimento adotado pelo Juízo a quo de acordo com a jurisprudência consolidada no C. STJ a respeito da matéria processual – Recurso não conhecido, majorando os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.

Apelação – Ação Ordinária com pedido de antecipação da tutela c.c repetição de indébito – Município de São Paulo – ISS – Sentença julgando procedente a ação para “determinar à requerida o cancelamento das NFS-e nº 11350 e nº 11353, bem como condená-la à restituição por meio da realocação dos valores de ISS pagos às…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. Recurso tirado contra sentença que reconheceu ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG. 1. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário que se protrai até o final do contrato. Para a comprovação do integral cumprimento contratual não é bastante a exibição de extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG). Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem ou entrega amigável, bem como rescisão contratual, situações em que o credor fiduciário se consolida na propriedade do bem. 2. Extratos obtidos junto ao SNG que indicam a baixa dos gravames de parte dos veículos por motivo de leilão, bem como a anotação de contrato mercantil com outros agentes financeiros. Hipóteses em que, por demonstrada satisfatoriamente a transferência da proprietária, cabe reconhecer a impertinência subjetiva da autora para o aspecto pessoal da regra-matriz tributária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. Recurso tirado contra sentença que reconheceu ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG. 1. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário…

APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APOSENTADO – Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave – Possibilidade – Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – Efetiva comprovação do estado de saúde do requerente – Repetição de indébito tributário – Impossibilidade de utilização da Taxa Selic antes do trânsito em julgado – Taxa que contempla atualização monetária e juros de mora – Violação da Súmula 188 do STJ – Correção monetária desde o pagamento até o trânsito em julgado e incidência da Taxa Selic a partir daí – Imunidade parcial da contribuição previdenciária – Matéria não discutida no presente feito – Não conhecimento do recurso nesse ponto – Sentença de procedência parcialmente reformada – Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida; Remessa Necessária parcialmente provida.

APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APOSENTADO – Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave – Possibilidade – Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – Efetiva comprovação do estado de saúde do requerente – Repetição de indébito tributário –…

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória julgada parcialmente procedente, para condenar a requerida a providenciar a transferência do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – Inconformismo da instituição financeira requerida – Prescrição – Inocorrência – Prazo decenal que tem início na data da ciência do autor acerca da inserção de seu nome no CADIN – Veículo vendido ao correquerido e posteriormente entregue por este à instituição financeira, credora fiduciária, em razão da impossibilidade de adimplemento das parcelas – Ausência de transferência de titularidade do veículo que ocasionou débitos em nome do autor – Responsabilidade da credora em formalizar a devolução do bem – Dever de transferência do registro que recai sobre a instituição financeira, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do artigo 7º da Portaria nº 1.574/2004 do DETRAN de São Paulo – Responsabilidade solidária afastada – Incidência da Súmula 585 do C. STJ – Danos morais – Inocorrência – Requerente que ao cumprir o determinado no artigo 134 do CTB apenas após 6 anos da venda, concorreu para os transtornos que experimentou – Sentença reformada neste ponto – Recurso parcialmente provido. 

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória julgada parcialmente procedente, para condenar a requerida a providenciar a transferência do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – Inconformismo da instituição financeira…

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por deficiência de fundamentação. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Pretensão ao reconhecimento do direito ao não recolhimento do complemento do ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo presumida é inferior à base de cálculo efetiva, em relação a operações realizadas antes do advento do art. 66-H da Lei nº 6.374/89. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da legalidade. Exigência que já era amparada nos arts. 150, § 7º, da Constituição Federal, 66-C da Lei Estadual nº 6.374/89 e 265 do RICMS. Dever de complementação que é decorrência lógica do direito do contribuinte à restituição na situação inversa. Exegese do Tema de repercussão geral nº 201/STF e da ADI nº 2.777. Precedentes do C. STF e desta Corte Estadual. Impossibilidade, ademais, de atribuição de efeito retroativo pretérito à ação mandamental. Súmula nº 271/STF. Recurso parcialmente provido para anular a sentença recorrida e, na análise do mérito, segurança denegada. 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por deficiência de fundamentação. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Pretensão ao reconhecimento do direito ao não recolhimento do complemento do ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo presumida…

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AIIM – CREDITAMENTO INDEVIDO – ICMS – Para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor e está sujeito ao prazo estipulado no artigo 150, § 4º, do CTN – Inaplicabilidade do artigo 173, I, do mesmo Codex – Entendimento pacificado pelo STJ – Lavratura do AIIM em 09 de dezembro de 2016 – Fatos geradores ocorridos em abril, maio e agosto de 2011 – Decadência do crédito reconhecida – Infração por simples descumprimento de obrigações acessórias – Aplicação da regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, de modo que não verificada decadência relativamente a ela – Multa punitiva isolada (acessória) – Pendência de julgamento do Tema nº 487 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória – Dessa forma, é mais razoável aplicar-se o entendimento do Pretório Excelso quanto às demais espécies de multa punitiva, no sentido de que sejam limitadas a 100% do valor do tributo – Precedentes – Pedido julgado procedente em parte – Reforma da r. sentença – Recurso da autora provido; reexame necessário e recurso da FESP desprovidos.  

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AIIM – CREDITAMENTO INDEVIDO – ICMS – Para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor e está sujeito ao prazo estipulado no artigo 150, § 4º, do CTN – Inaplicabilidade do artigo 173, I, do mesmo…