TJ/RS. ITBI. Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital. Imunidade incondicionada. Hipótese do art. 156, § 2º, inciso I.

Tribunais de Justiça dos Estados

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 21ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 – Porto Alegre/RS – CEP 90110-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082610-43.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR: DESEMBARGADOR ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELANTE: EBRS PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (IMPETRANTE)…

TRF 1ª Região. Decisão monocrática. Liminar. Liberação ativos financeiros. Bloqueio em execução fiscal antes da citação. Descabimento da medida.

Tribunais de Justiça dos Estados

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região   Gab. 24 – DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER   AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043969-77.2023.4.01.0000   AGRAVANTE: ________________ Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO MENEZES VILELA – GO27962-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL   DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por ___________________de decisão na qual foi deferida a indisponibilidade…

Sentença. 14ª Vara Federal/Porto Alegre. Prazo de envio de dívida tributária federal para inscrição em dívida ativa: 90 dias. Dever de observância pela Receita Federal do Brasil.

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5074829-49.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE: SINALTRAN SINALIZACOES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – PORTO ALEGRE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. Neste mandado de segurança, com pedido de liminar, postula a impetrante sejam encaminhados os débitos vencidos há…

Programa “nos Conformes”. Fazenda do estado de São Paulo. Reclassificação. Critério infralegal. Decreto 64453_2019. Ilegalidade. Violação LC 1320_2018

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRAMA NOS CONFORMES – Impetrante que é contribuinte de ICMS e pretende seja cancelada a atribuição de nota “D”, sendo reclassificada para nota “A+” no “Programa Nos Conformes” da Fazenda Estadual. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, para suspender os efeitos da classificação “D”, mês fevereiro/2023, e determinar à…

TJSP. Execução. Arresto on-line de ativos financeiros. Não localização do devedor em seu domicílio. Legitimidade da “teimosinha”

Tribunais de Justiça dos Estados

TJSP. Execução. Arresto on-line de ativos financeiros. Não localização do devedor em seu domicílio. Legitimidade da “teimosinha”. EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de arresto – Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora…

Taxa de fiscalização ambiental. Atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica, hidráulica, térmica ou termo nuclear. Violação do princípio do não confisco. Base de base cálculo = imposto

Tribunais de Justiça dos Estados

0150594-62.2016.8.19.0001 – INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE   1ª Ementa Des(a). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE – Julgamento: 18/11/2019 – OE – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   LEI ESTADUAL N. 7184, DE 2015   T.F.G.E   INOCORRÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA EM LEI COMPLEMENTAR   ALÍQUOTA SOBRE VOLUME DE PRODUÇÃO…

Taxa fiscalização estabelecimento. Base de cálculo: número empregados. Ausência de correlação com o poder polícia.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c.c. Repetição de Indébito – Municipalidade de Santa Rita do Passa Quatro – Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimentos – Base de cálculo – Adoção de critério inadequado para mensurar o valor do tributo – Utilização do número de empregados do…

IPTU. COSIP. Imunidade recíproca. Não aplicabilidade imóvel público arrendado pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público fim lucro

Tribunais de Justiça dos Estados

Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública do exercício de 2014. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, ante a ausência de demonstração da relação jurídico-tributária entre ela e o Município de Peruíbe. Pretensão à reforma. Acolhimento. Legitimidade passiva da arrendatária quanto ao IPTU incidente sobre o imóvel que lhe foi…

ISS. Prescrição. Execução fiscal ajuizada após alteração do artigo 174 do CTN

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – ISS do exercício de 2007 – Exceção de pré-executividade acolhida – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Execução proposta após a alteração da redação do art. 174 do CTN – Interrupção da prescrição pela ordem de citação em 2011 – Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.340.553-RS, submetido à…