Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

Taxa fiscalização estabelecimento. Base de cálculo: número empregados. Ausência de correlação com o poder polícia.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c.c. Repetição de Indébito – Municipalidade de Santa Rita do Passa Quatro – Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimentos – Base de cálculo – Adoção de critério inadequado para mensurar o valor do tributo – Utilização do número de empregados do…

IPVA. Prescrição. Termo inicial = notificação pagamento

Apelação. Execução fiscal. IPVA. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento. Irrelevância da data de notificação do AIIM pelo não pagamento. Recurso não provido. Porque o IPVA é tributo direto, cujo lançamento se opera de ofício, por prescrição legal (art. 149, inciso I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.606/1989,…

IPTU. COSIP. Imunidade recíproca. Não aplicabilidade imóvel público arrendado pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público fim lucro

Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública do exercício de 2014. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, ante a ausência de demonstração da relação jurídico-tributária entre ela e o Município de Peruíbe. Pretensão à reforma. Acolhimento. Legitimidade passiva da arrendatária quanto ao IPTU incidente sobre o imóvel que lhe foi…

ISS. Prescrição. Execução fiscal ajuizada após alteração do artigo 174 do CTN

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – ISS do exercício de 2007 – Exceção de pré-executividade acolhida – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Execução proposta após a alteração da redação do art. 174 do CTN – Interrupção da prescrição pela ordem de citação em 2011 – Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.340.553-RS, submetido à…

IPTU. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva: Banco credor fiduciário. Inexistência de animus domini. Irresponsabilidade tributária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade acolhida – IPTU – Uniformização da jurisprudência – Tese majoritária na Câmara – Aplicação dos artigos 926 e 942, do Código de Processo Civil – Alienação fiduciária – Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27, § 8º – Alegação de ilegitimidade passiva por ser o executado credor fiduciário…

Tributário – ICMS – Demanda anulatória – Incorporação societária – Não incidência do imposto no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de empresas do mesmo grupo econômico – Simples circulação física de mercadorias que não qualifica a operação como hipótese de incidência do ICMS – Laudo pericial conclusivo pela efetiva transferência de parte dos produtos, exsurgindo a legalidade do creditamento do imposto pelo contribuinte – Auto de infração parcialmente anulado – Sentença mantida – Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos  

Tributário – ICMS – Demanda anulatória – Incorporação societária – Não incidência do imposto no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de empresas do mesmo grupo econômico – Simples circulação física de mercadorias que não qualifica a operação como hipótese de incidência do ICMS – Laudo pericial conclusivo pela efetiva transferência de parte dos produtos, exsurgindo…

Tributário – Execução fiscal – ICMS – Adesão a parcelamento administrativo do crédito tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal – Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC – Insurgência da Fazenda Pública – Cabimento – Exigibilidade da dívida fiscal – Adesão a parcelamento é causa de suspensão – Inteligência do art. 151, VI do CTN – Recurso provido  

Tributário – Execução fiscal – ICMS – Adesão a parcelamento administrativo do crédito tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal – Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC – Insurgência da Fazenda Pública – Cabimento – Exigibilidade da dívida fiscal – Adesão a parcelamento é causa de…

Tributário – Embargos à execução – Creditamento indevido de ICMS – Aproveitamento de créditos com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo – Laudo pericial conclusivo no sentido que há irregularidades na transação – Legalidade que recai sobre a autuação – Multa punitiva reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo – Sentença mantida – Recursos desprovidos 

Tributário – Embargos à execução – Creditamento indevido de ICMS – Aproveitamento de créditos com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo – Laudo pericial conclusivo no sentido que há irregularidades na transação – Legalidade que recai sobre a autuação – Multa punitiva reduzida ao patamar de 100% do valor do…

APELAÇão CÍVEl – embargos à execução – IPTU – EXERCÍCIOs DE 2014, 2016 e 2017 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, INC. VI, “C”, DA CF – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – pretensão à reforma – (i) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – cabimento do indeferimento de prova que não contribua para o julgamento do feito – dados nos autos, ademais, que são suficientes para a análise da questão – (ii) imunidade – não cabimento – aquisição do imóvel em período posterior aos lançamentos – não incidência do art. 150, iv, c, da cf – regra imunizante que deve ser observada no momento do lançamento – ausência de impedimento ao lançamento em relação aos exercícios de 2014, 2016 e 2017, uma vez que a aquisição do imóvel ocorreu em 11/01/2017 – cod. tributário municipal que estabelece o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício – inteligência do art. 2º, §1º, inciso I – responsabilidade pelo iptu lançado por sucessão, nos termos do art. 130 do ctn – sentença mantida – recurso não provido. 

APELAÇão CÍVEl – embargos à execução – IPTU – EXERCÍCIOs DE 2014, 2016 e 2017 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, INC. VI, “C”, DA CF – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – pretensão à reforma – (i) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – cabimento do indeferimento de prova que não…

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Importação de equipamentos e materiais médico-hospitalares do exterior para utilização em atividades essenciais – entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos – Inteligência do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal – Imunidade tributária – Produtos não destinados à circulação – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.  

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Importação de equipamentos e materiais médico-hospitalares do exterior para utilização em atividades essenciais – entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos – Inteligência do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal – Imunidade tributária – Produtos não destinados à circulação – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME…