ICMS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.º 334. SERVIÇOS FORA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.º 334, não incide ICMS…
ITCMD. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA”, ENTENDIDO ESTE COMO O VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA CRIADA PARA CÁLCULO DO ITBI. “Sugestão” feita por Decreto (55.002/2009) que desborda o conteúdo da lei que regulamenta…
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. ISONOMIA. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA RESSALVA QUANTO À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 16.498/2017. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que…
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS, NÃO DE ISS, SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA. OPERAÇÃO QUE AGREGA MERCADORIAS E SERVIÇOS. FABRICAÇÃO DE FÔRMAS DE CORTE E VINCO (‘FACARIA’), SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003.…
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ART. 178 CTN. SÚMULA 544 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A impetrante, ora recorrida, relata que aderiu à proposta de incentivo fiscal instituído pelo Estado do Rio de Janeiro,…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO COM MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO 162/1994 DO CONFAZ. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO ISENTO. FINALIDADE EXTRAFISCAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é medida excepcional para…
ISS SOBRE A ATIVIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. operações administradas por instituição financeira com sede em outro município. EXTINÇÃO DO PROCESSO por ilegitimidade para a exação. A presente execução versa sobre cobrança de ISS sobre a atividade de cartão de crédito ou débito. Conforme entendimento consolidado no superior tribunal de justiça, confirmado em…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO BANCO EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE O MUNICÍPIO EMBARGADO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE ISSQN REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTIDOS NAS “CONTAS COSIF GRUPO 7.1.900.00-5″ – ” OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”, NO PERÍODO DE MAIO DE 20005 A SETEMBRO…
ICMS. PATROCÍNIO CULTURAL. CREDITAMENTO. LIMITE. JUROS DE MORA. MULTA. 1. A apelante contabilizou no mês de maio de 2005 verbas referentes a crédito de ICMS não aproveitados nos meses de dezembro de 2004 e janeiro de 2005, extrapolando o limite de creditamento no período, correspondente a 4% (quatro por cento) do tributo devido no mês…
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. LEI Nº 5.745/2016. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA GERAL EDITADA PELA UNIÃO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO EM CONVÊNIO CELEBRADO NO ÂMBITO…