LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITD, DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 7.786/17
MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA, EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 7.786/17, NO QUE TANGE ÀS DOAÇÕES MENCIONADAS NA INICIAL DO MANDAMUS.…