TRIBUTAÇÃO INDEVIDA DO ISS SOBRE O FATURAMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A TRIBUTAÇÃO INDEVIDA DO ISS SOBRE O FATURAMENTO DA CONTRIBUINTE ESTÁ IMPEDINDO QUE A SOCIEDADE OBTENHA OS BENEFÍCIOS DO SIMPLES NACIONAL. ORDEM DENEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. O art. 9º, § 1º, do Decreto-lei…