Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

ISS. EIRELI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO

ISS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUINTES DESTINTOS. CARÁTER EMPRESARIAL. RECONHECIDO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se…

LEI COMPLEMENTAR N.º 833/2011. LEI COMPLEMENTAR N.º 943/2018. RETROATIVIDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR N.º 833/2011. LEI COMPLEMENTAR N.º 943/2018. RETROATIVIDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que não há vedação à retroatividade da lei, desde que ela não ofenda a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, porque essas foram as condicionantes estabelecidas…

Execução Fiscal subjacente destinada à cobrança de IPTU e TLC – Imunidade

Execução Fiscal subjacente destinada à cobrança de IPTU e TLC referentes ao exercício de 2007. Associação Embargante que pretende, quanto ao imposto, o reconhecimento da imunidade reservada pelo art. 150, VI, “c”, da CR/88, “às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos”, bem assim da inconstitucionalidade da taxa exigida. Sentença de parcial…

ICMS. SAÍDA DA MERCADORIA DO CONTRIBUINTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. FATO GERADOR PRESUMIDO

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SAÍDA DA MERCADORIA DO CONTRIBUINTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/96. LEI DISTRITAL Nº 1.254/96. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DECLARADA. OBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

Ação declaratória de cancelamento de protesto. ICMS Convênio n° 52/91

Apelação. Ação declaratória de cancelamento de protesto. ICMS Convênio n° 52/91 – Sentença de procedência. Indevida inscrição da autora na CDA e subsequente protesto do título. Inexistência de débito junto à Fazenda. Recolhimento realizado. Comprovação do direito à redução da carga tributária do ICMS. Classificação do produto na lista Anexo I do Convênio ICMS 52/91…

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Da decisão que extingue o executivo fiscal, cabível a interposição de apelação, dada a ausência de decisão interlocutória a justificar a interposição de agravo de instrumento. 2. Inaplicável o princípio…

ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS – LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – IMPOSIÇÃO LEGAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – ENTENDIMENTO DO STJ – RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SITUAÇÃO FÁTICA…

ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 772/2008. MECANISMO FISCALIZATÓRIO. LEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 200% PARA 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. CONSECTÁRIO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO…

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas

Embargos à execução fiscal. IPTU e TCDL. Sentença de improcedência. Apelação. O fato gerador do IPTU pode se configurar nos termos do art. 32, §1°, do CTN, quando, na zona em que se insere o imóvel tributado, existirem dois ou mais melhoramentos dentre aqueles indicados nos seus incisos; ou, nos termos do art. 32, §2°,…

Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Serviços bancários

Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Exercícios de 2009 a 2013. 1) Nulidade das Certidões de Dívida Ativa – Não caracterização – Atendimento dos requisitos formais constantes dos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal – Ativa participação do contribuinte em processo administrativo – Circunstâncias denotadoras…