TJ/SP. Monocrática. Liminar em agravo de instrumento. ICMS. Suspensão da exigibilidade – hipótese: operações interestaduais (SP x RJ) de transferência de mercadoria (gado) entre estabelecimentos da mesma empresa. Proibição de apreensão da mercadoria.
Agravo de Instrumento nº2201812-25.2024.8.26.0000 Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Seção: Direito Público Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Área: Cível Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Sucalog Comércio e Reciclagem de Metais Ltda. contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança,…