TJPI. Quebra do sigilo fiscal. Anulação dos autos de infração por ausência de prévio processo administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0025196-40.2015.8.18.0140 Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria-Geral do Estado do Piauí Apelado: MELO E CHAVES COMIDAS E BEBIDAS LTDA. Advogado: Carlos Yury Araújo de…