O município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que questionou a cobrança de ISS complementar por parte da Prefeitura de São Paulo.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA – IPTU. TERRENO IRREGULAR. INCLUSÃO NOS CADASTROS FISCAIS COMO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o…
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ISS. EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998 E 1999. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. – O crédito perseguido pela Fazenda Pública, no caso vertente, diz respeito aos exercícios fiscais de 1996 a 1999, tendo a municipalidade ajuizado a ação executiva em janeiro…
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTENCIOSO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL LOCAL. CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE. APERFEIÇOAMENTO. ADMISSÃO.…
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Comarca de Nova Iguaçu. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do ano de 2005. 1 – Arguição de nulidade da sentença afastada. Observa-se que a…
Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de nulidades pelo julgamento “em bloco” e pela juntada de cópia de outra sentença. Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Nova Iguaçu-RJ e o Tribunal de Justiça. O verbete sumular n. 244, do E. TJ-RJ não esgota as possibilidades de prolação…
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da ilegalidade da coerção indireta ao contribuinte com a finalidade de obter pagamento de obrigação tributária principal. 2. A adoção de sanções políticas no âmbito do direito tributário aplica-se não apenas…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inciso VII do art. 37 da Lei Complementar n. 01 de 30 de dezembro de 1994, do Município de Itupeva (Código Tributário Municipal). Norma que prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana ao servidor, ativo ou inativo, da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva, enquanto permanecer…
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Progressividade na cobrança de alíquotas de ICMS, na forma da Lei Estadual n. 2.657/1996 (artigo 14, VI, “b”), regulamentada pelo Decreto Estadual n. 27.427/2000 (artigo 14, VI, n.2). Normas atinentes à cobrança de alíquotas progressivas sobre as operações…
ISS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUINTES DESTINTOS. CARÁTER EMPRESARIAL. RECONHECIDO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se…