ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. EC 87/15. LEI DISTRITAL 5.546/15. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA.  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas não sediadas no DF submetem-se ao recolhimento do…

ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUMÁTICOS E AUTOPEÇAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 20, LC 87/96. 1. Cuida-se de reexame necessário e de…

ISS. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E MERCADO DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. ISS. NÃO INCIDÊNCIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LC 116/03

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AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ISS. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E MERCADO DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. ISS. NÃO INCIDÊNCIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LC 116/03. Ação ajuizada por sociedade empresária a buscar a anulação de autos de infração nos quais lhe é cobrado ISS por sobre serviços prestados entre janeiro de…

SS. Autora que entregou a Declaração Eletrônica de Sociedade Uniprofissional (“D-SUP”) a destempo. Desenquadramento automático. Impossibilidade

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Apelação. Mandado de segurança. ISS. Autora que entregou a Declaração Eletrônica de Sociedade Uniprofissional (“D-SUP”) a destempo. Desenquadramento automático. Impossibilidade. Regime de tributação previsto do art. 9º, §§1º e 3º, do DL 406/68 que não se trata de isenção, mas de uma segunda base de cálculo do ISS. Inteligência do decidido no RE 236.604/PR. Sendo…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Autuação fiscal decorrente do recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil. Declaração de inidoneidade da fornecedora, por inexistência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. Não comprovação da veracidade da compra e venda, nem do pagamento. CRÉDITO…

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DECLARADO INIDÔNEO

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APELAÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DECLARADO INIDÔNEO – Pretensão à anulação do AIIM nº 4.071.606-1, ou o afastamento de juros inconstitucionais e exclusão da multa punitiva – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença por ambas as partes – Não cabimento em relação à…

Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores, lançados em caráter complementar, a título de ISS, bem como acerca do condicionamento da expedição do “habite-se” ao recolhimento do ISS

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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores, lançados em caráter complementar, a título de ISS, bem como acerca do condicionamento da expedição do “habite-se” ao recolhimento do ISS. Municipalidade que se utilizou do regime de pauta fiscal para a fixação da base de cálculo do tributo, ensejando um desvirtuamento indevido da…

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL E DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL E DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO. Sentença de procedência, que afastou a aplicabilidade do artigo 155, § 2º, X, b, da Constituição da República e, com respaldo nos artigos 3º, III, e 12, XII, da LC 87/96, reconheceu a não incidência de ICMS (no…

ISS. incidente sobre contrato de leasing

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ISS. incidente sobre contrato de leasing. Pretensão autoral formulada pela instituição bancária devedora, voltada ao reconhecimento da incompetência ativa do Município/Réu onde captado o terceiro arrendatário, sob o argumento de que o serviço se considera efetivamente prestado no local da sede da instituição financeira contratada, em Brasília/DF. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante que merece…