ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS – LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – IMPOSIÇÃO LEGAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – ENTENDIMENTO DO STJ – RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SITUAÇÃO FÁTICA…