AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Autuação fiscal decorrente do recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil. Declaração de inidoneidade da fornecedora, por inexistência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. Não comprovação da veracidade da compra e venda, nem do pagamento. CRÉDITO…
APELAÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DECLARADO INIDÔNEO – Pretensão à anulação do AIIM nº 4.071.606-1, ou o afastamento de juros inconstitucionais e exclusão da multa punitiva – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença por ambas as partes – Não cabimento em relação à…
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores, lançados em caráter complementar, a título de ISS, bem como acerca do condicionamento da expedição do “habite-se” ao recolhimento do ISS. Municipalidade que se utilizou do regime de pauta fiscal para a fixação da base de cálculo do tributo, ensejando um desvirtuamento indevido da…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL E DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO. Sentença de procedência, que afastou a aplicabilidade do artigo 155, § 2º, X, b, da Constituição da República e, com respaldo nos artigos 3º, III, e 12, XII, da LC 87/96, reconheceu a não incidência de ICMS (no…
ISS. incidente sobre contrato de leasing. Pretensão autoral formulada pela instituição bancária devedora, voltada ao reconhecimento da incompetência ativa do Município/Réu onde captado o terceiro arrendatário, sob o argumento de que o serviço se considera efetivamente prestado no local da sede da instituição financeira contratada, em Brasília/DF. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante que merece…
ICMS. Auto de infração. Creditamento indevido. Substituição tributária. Inteligência do art. 150, § 7º, da CF, do art. 66-B da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.176/95, do art. 270 do RICMS, da Portaria CAT 17/99 e da Portaria CAT 99/05. Documentos fornecidos pela embargante com base na Portaria…
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUTO POR MEIO DOS CRITÉRIOS INDICADOS PELA CMED-CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HÍGIDO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO NA TÉCNICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO…
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DESPIDO DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À COMPENSAÇÃO. 1. A compensação tributária configura forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tanto nos termos da legislação federal, de caráter geral, quanto da legislação estadual, específica ao caso em comento, não…
O município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que questionou a cobrança de ISS complementar por parte da Prefeitura de São Paulo.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA – IPTU. TERRENO IRREGULAR. INCLUSÃO NOS CADASTROS FISCAIS COMO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o…