MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou…
ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDA DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL E DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO. Sentença de procedência, que afastou a aplicabilidade do artigo 155, § 2º, X, b, da Constituição da República e, com respaldo nos artigos 3º, III, e 12, XII, da LC 87/96, reconheceu a não incidência de ICMS (no Estado de destino) sobre a…
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 – Impetrado o Mandado de Segurança contra acórdão de Tribunal Fiscal, correta é a indicação do Presidente de tal Corte Administrativa como autoridade coatora,…
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital 6.062/17. Regime especial de apuração do ICMS de contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. 1 – Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, devendo observar, no exercício da competência suplementar, as normas gerais estabelecidas pela União (art. 17, I e § 1º, da LODF, ao…
AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. O crédito tributário objeto de impugnação pelo apelante, refere-se à diferença do pagamento do ITCD relativo à transmissão ‘mortis causa’. Após o pagamento parcial da alíquota de 1%, houve o ingresso de Agravo de Instrumento pelo Estado do Rio Grande do…
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Ação visando à desconstituição de crédito tributário e à repetição de quantias referentes ao ICMS – substituição tributária. 1. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da instituição do regime de substituição tributária, nos casos em que a circulação da mercadoria se inicia em outro estado, sem a celebração de Convênio entre…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2005, JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES REITERADAS PELA APELANTE QUE APONTAM VÍCIOS NO LANÇAMENTO E NO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADAS. Auto de infração nº 05274/10 e CDA que trouxeram todas as informações necessárias para a defesa da Apelante, e tanto assim…
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – APELAÇÃO – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – LEIS COMPLEMENTARES 435/01 E 943/17 – INPC MAIS 1% DE JUROS – INAPLICABILIDADE – ÍNDICE ESTADUAL MAIOR QUE O FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA -CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – DL 500/69 – ISENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE…
Ação anulatória de auto de infração. Creditamento de ICMS extemporâneo em desacordo com as normas estabelecidas na legislação pertinente, qual seja, a do Regime Especial 148/09. Autora que questiona a regularidade da aplicação da penalidade prevista no inc. VII do artigo 62-C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 5% do…
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL – ICMS). EC 87/2015. ART. 155, §2º, INCISOS VII E VIII, DA CF/88. EXTENSÃO DO REGIME ANTERIOR AOS NÃO CONTRIBUINTES. CONVÊNIO ICMS 93/2015 – CONFAZ. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO (ART. 146, III E ART.155, §2º, XII, DA CF/88). DESNECESSIDADE. ASPECTOS ESSENCIAIS DO…