ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/15

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/15. ARTIGO 20 DA LEI DISTRITAL Nº 1.254/96 COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI DISTRITAL Nº 5.546/15. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei nº 12.016/09…

ICMS. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO ISENTO. FINALIDADE EXTRAFISCAL

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO COM MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO 162/1994 DO CONFAZ. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO ISENTO. FINALIDADE EXTRAFISCAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é medida excepcional para…

ISSQN. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO INEXISTENTE

ISSQN. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO INEXISTENTE. ART. 4º DA LC Nº 116/03. CRITÉRIO ALTERNATIVO. DOMICÍLIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. 1. O serviço de informática prestado na modalidade “fábrica de software” e mediante departamentalização geográfica, com atividades desempenhadas coordenadamente em mais de…

DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO DISTRITAL. ICMS. CORREÇÃO. TAXA SELIC. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR 151/2015

COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO DISTRITAL. ICMS. CORREÇÃO. TAXA SELIC. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR 151/2015. 1. No âmbito do Distrito Federal não existe uma norma que defina um índice a ser aplicado para atualizar monetariamente os depósitos judiciais, caso encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante. Nesse caso, deve-se utilizar…

Creditamento de ICMS extemporâneo em desacordo com as normas estabelecidas na legislação pertinente, qual seja, a do Regime Especial 148/09

Ação anulatória de auto de infração. Creditamento de ICMS extemporâneo em desacordo com as normas estabelecidas na legislação pertinente, qual seja, a do Regime Especial 148/09. Autora que questiona a regularidade da aplicação da penalidade prevista no inc. VII do artigo 62-C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 5% do…

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. NOTA FISCAL. VALOR DO PRODUTO NO ATACADO. DIVERGÊNCIA DA ETIQUETA AFIXADA A PEDIDO DO ADQUIRENTE. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULO

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. NOTA FISCAL. VALOR DO PRODUTO NO ATACADO. DIVERGÊNCIA DA ETIQUETA AFIXADA A PEDIDO DO ADQUIRENTE. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULO. A nota fiscal deve observar os requisitos indicados no artigo 85, do Decreto nº 18.955/1997, não podendo conter emenda ou rasura, sob pena de ser o documento declarado…

LANÇAMENTO DE ICMS FUNDADO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N. 45.607/16. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECRETO QUE EXORBITA OS LIMITES DA DELEGAÇÃO OUTORGADA AO PODER EXECUTIVO NO BOJO DA LEI ESTADUAL N. 4.056/02

MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE ICMS FUNDADO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N. 45.607/16. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECRETO QUE EXORBITA OS LIMITES DA DELEGAÇÃO OUTORGADA AO PODER EXECUTIVO NO BOJO DA LEI ESTADUAL N. 4.056/02, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA,…

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI

ITCMD. BEM IMÓVEL. Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que…

Da autora o ônus da prova, não cabendo exigir do fisco estadual prova de fato negativo. Não comprovada a realidade de operações que motivaram a apropriação de créditos de ICMS

ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Declarada inidônea pelo fisco estadual. Operações anteriores. Aproveitamento de créditos. Boa-fé da adquirente e efetiva existência das operações mercantis. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 509. Da autora o ônus da prova, não cabendo exigir do fisco estadual prova de fato negativo. Não comprovada a realidade de operações que motivaram…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PRO-DF. DECRETO 20.957/2000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PRO-DF. DECRETO 20.957/2000. NULIDADE DOS ATOS. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CRÉDITO. REMISSÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.No julgamento da ADI 2549, o Supremo Tribunal Federal declarou a…