Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/SP. Sentença. Isenção. Carcinoma maligno. Direito assegurado a partir da data do diagnóstico.

Processo Digital nº: 1006203-53.2024.8.26.0152 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – Incentivos fiscais Requerente: Mercia de Araujo Pinto de Oliveira Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COTIA – COTIAPREV Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Máriam Joaquim Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo…

TJ/RJ. ICMS. Programas de isenção/redução da base de cálculo. REPETRO-Sped/REPETRO-Industrialização. Setor de exploração e produção de petróleo. Renúncia às demandas judiciais que objetivem a discussão da matéria. Validade da exigência. Adesão aos programas é opcional para o contribuinte.

Incidente de Arguição de inconstitucionalidade nº 0087722-69.2020.8.19.0001 Arguente: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Legislação: LEI Nº 8890 DE 2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART 8º Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Incidente Arguição de inconstitucionalidade…

TJ/SP. Litigância de má-fé. Advogado. Impossibilidade de apuração em processo judicial. Necessidade de instauração de procedimento autônomos: para apuração da responsabilidade. Interpretação do artigo 77, CPC/2015 + artigo 32, Estatuto OAB

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO – CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AGRAVANTE (OAB – COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS) – LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA DEFESA DE PRERROGATIVA /DIREITO DA CATEGORIA – POSSIBILIDADE…

TJ/SP. 14ª Câmara de Direito Privado. Penhora. Ativos financeiros. Ônus do devedor: prova da natureza jurídica do valor depositado para fins de impenhorabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE…

TJ/SP. Decisão. Medida indutiva de conduta. Interpretação artigo 139, IV, CPC/2015. Penhora de presentes de casamento. Site: Casar.com.

Processo Digital nº: 0004841-48.2023.8.26.0320 Classe – Assunto Cumprimento de sentença – Espécies de Títulos de Crédito Exequente: ———— e outros Executado: ——————- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Henrique Stahlberg Natal Reconsidero em parte a decisão de fls. 106/108, em razão da suspensão determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da afetação do Tema…

TJ/GO. Sentença. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Ausência de prova conclusiva e induvidosa sobre a materialidade do crime. Artigo 1º, II da Lei Federal 8.137/1990.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª Vara dos crimes contra a Ordem Tributária e crimes punidos com reclusão e detenção Protocolo nº.: 0156416.03.2018.8.09.0175 Acusado: —————————— Infração Penal: artigo 1º, inciso II da Lei nº8.137/90, por 16 (dezesseis) vezes.   SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de…

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. Execução Fiscal. Extinção por lote – hipótese: falta de interesse de agir – causas de pequeno valor.

Apelação – Execução Fiscal – Extinção em lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir relacionadas em expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 do…

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. Responsabilidade tributária. Limites. Arrematação de imóvel objeto da dívida tributária executada. Parcelamento. Exclusão dos débitos anteriores à sub-rogação. Interpretação do artigo 130 do CTN.

Agravo de instrumento – Mandado de Segurança – Acordo de parcelamento (PPI 2024) – Dívidas tributárias anteriores à arrematação do imóvel, objeto da exação – Município de São Paulo – Decisão que indeferiu a liminar – Insurgência do executado – Cabimento – Inteligência do disposto no art. 130 do CTN – Norma que afasta a…

TJ/GO. Monocrática. Tutela Provisória. ITBI. Imunidade. Integralização de capital na pessoa jurídica. Valor de mercado x valor declarado o imóvel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5679310-29.2024.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTE: SF AGRÍCOLA LTDA AGRAVADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL DE RIO VERDE RELATORA: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pelo SF…

TJ/SP. 4ª Vara de Fazenda Pública/Capital. IPVA. Direito à isenção – hipótese: pessoa portadora do transtorno do espectro autista em grau moderado / grave / gravíssimo. Interpretação do artigo 13-A da lei estadual 17.473/2021

Processo nº: 1088551-71.2023.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente: José Mauro Souza da Silva Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI MOLINA Vistos. JOSÉ MAURO SOUZA DA SILVA ajuizou ‘ação declaratória…