Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. Execução Fiscal. Extinção por lote – hipótese: falta de interesse de agir – causas de pequeno valor.

Apelação – Execução Fiscal – Extinção em lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir relacionadas em expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 do…

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. Responsabilidade tributária. Limites. Arrematação de imóvel objeto da dívida tributária executada. Parcelamento. Exclusão dos débitos anteriores à sub-rogação. Interpretação do artigo 130 do CTN.

Agravo de instrumento – Mandado de Segurança – Acordo de parcelamento (PPI 2024) – Dívidas tributárias anteriores à arrematação do imóvel, objeto da exação – Município de São Paulo – Decisão que indeferiu a liminar – Insurgência do executado – Cabimento – Inteligência do disposto no art. 130 do CTN – Norma que afasta a…

TJ/GO. Monocrática. Tutela Provisória. ITBI. Imunidade. Integralização de capital na pessoa jurídica. Valor de mercado x valor declarado o imóvel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5679310-29.2024.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTE: SF AGRÍCOLA LTDA AGRAVADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL DE RIO VERDE RELATORA: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pelo SF…

TJ/SP. 4ª Vara de Fazenda Pública/Capital. IPVA. Direito à isenção – hipótese: pessoa portadora do transtorno do espectro autista em grau moderado / grave / gravíssimo. Interpretação do artigo 13-A da lei estadual 17.473/2021

Processo nº: 1088551-71.2023.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente: José Mauro Souza da Silva Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI MOLINA Vistos. JOSÉ MAURO SOUZA DA SILVA ajuizou ‘ação declaratória…

TJ/SP. Monocrática. Liminar em agravo de instrumento. ICMS. Suspensão da exigibilidade – hipótese: operações interestaduais (SP x RJ) de transferência de mercadoria (gado) entre estabelecimentos da mesma empresa. Proibição de apreensão da mercadoria.

Agravo de Instrumento nº2201812-25.2024.8.26.0000 Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Seção: Direito Público Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Área: Cível     Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Sucalog Comércio e Reciclagem de Metais Ltda. contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança,…

TJ/SP. ITCMD. Não incidência. Hipótese: herança ou legado advindo do exterior.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. HERANÇA OU LEGADO ADVINDO DO EXTERIOR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, MANTENDO-SE A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Preliminar de rejeição monocrática que se confunde com o mérito. Sobre a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena (CF,…

TJDF. IRPF. Isenção. Direito assegurado. Hipótese: cegueira monocular. Dispensa de perícia técnica. Laudo médico comprobatório da doença grave.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS   Órgão   Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL   Processo N.        RECURSO INOMINADO C?VEL 0720329-69.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S)               DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S)   HELIO CALDAS SOUZA Relator Juiz LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA   Acórdão Nº        1825107   EMENTA   JUIZADO ESPECIAL DA…

TJSP. Sentença. Sobre-estadia. Dever de pagamento. Superação do prazo de uso livre de contêiners. Inexistência de cobrança antecipada.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Declaratória de Inexigibilidade de Débito e, ainda, Reparação de Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que celebrou contrato de transporte marítimo com a ré. Diz que, após o transporte, ultrapassou o período livre (free…

TJPI. Quebra do sigilo fiscal. Anulação dos autos de infração por ausência de prévio processo administrativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ   ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0025196-40.2015.8.18.0140 Origem: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria-Geral do Estado do Piauí Apelado: MELO E CHAVES COMIDAS E BEBIDAS LTDA. Advogado: Carlos Yury Araújo de…

TJSP. 4ª Câmara de Direito Público. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Lapso temporal de 7 anos. Inércia da Fazenda Estadual + ausência de causa suspensiva da exigibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – Rejeição – Prescrição intercorrente afastada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Inércia da Fazenda Estadual configurada – Ausente notícia de eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, do CTN – Extinção da execução – Decisão reformada – Recurso…