MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento no texto do…
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA MALHA FISCAL. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual visa garantir suposto direito líquido e certo da impetrante de ver autorizada…
ITBI – Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar – Alegação de inexigibilidade do crédito ante a não incidência do tributo por força de integralização do capital social em imóvel – Empresa que tem por objeto a conservação, administração, gestão do patrimônio próprio e a participação em outras sociedades como quotista ou acionista…
MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão “causa mortis” que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN. LEI 9784/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE DO PROCESSO NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO. ADI ADEQUADA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo. 170 do Código Tributário Nacional dispõe que é autoridade administrativa que autoriza a compensação…
SOCIEDADE SIMPLES UNIPROFISSIONAL CONSTITUÍDA POR DOIS MÉDICOS CIRURGIÕES VASCULARES PRETENDE O SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ISS. A Lei 3.720/2004 estabelece os requisitos para fazer jus ao enquadramento especial. Sociedade autora que atende a todos os requisitos legais. A especialidade dos sócios permite concluir que boa parte de seus tomadores de serviço…
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DADOS FORNECIDOS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FATO GERADOR. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 772/2008. MECANISMO FISCALIZATÓRIO. ATO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. ESCRITURAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Os atos…
VÍCIOS NA IMPUTAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA DEFESA – INCONGRUÊNCIA DAS SANÇÕES – PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição estadual. Aponte de utilização indevida de incentivos fiscais, dando ensejo a recolhimento a menor de tributos. Portaria expedida sem a concessão de prazo prévio de…
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Recolhimento de tributos. Decisão que deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS vincendos, devidos pela impetrante, ora agravada, exigidos nos termos do regime especial de tributação da Lei n° 6.979/2015, no que se refere à majoração da alíquota pelo Decreto n° 45.607/2016.…
MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – O Legislador previu a possibilidade de os Estados-Membros cobrarem das empresas o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), na operações de comércio interestadual, conforme estabelece o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal,…