AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Artigo 1º, inciso VII, da Lei Estadual nº 11.001, de 21 de dezembro de 2001, que alterou o inciso V do artigo 1º da lei estadual nº 6.374/1989, para alargar o conceito de contribuinte para fins de tributação de ICMS na importação – Ausência de respaldo, à época, de lei…
ISSQN. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exigir ISSQN sobre “autoconstrução”, esta entendida como sendo aquela na qual o proprietário, pessoalmente ou auxiliado por mutirão, constrói em seu próprio imóvel. Impossibilidade da cobrança, por não configurada a prestação de serviços. Ademais, a base de cálculo do imposto sobre serviço é justamente o preço deste (art.7º…
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CT, Arts, 121, 122 e 124 c/c Lei Complementar n. 87/96, Art.5º, e Lei Distrital n. 1.254/96, Art. 20). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CLÁUSULA “FOB”: INEXISTÊNCIA DE…
ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. I. A Lei Distrital nº 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos no âmbito do Programa PRO-DF, bem como os decorrentes…
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. COBRANÇA DE ISS. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO O ESPOLIO DO EXECUTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1) No caso…
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Hipótese de alegação de inconstitucionalidade da metodologia estipulada pela Lei nº 6.945/1981 para o cálculo da Taxa de Limpeza Pública – TLP. 2. O critério para a elaboração do cálculo da TLP,…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI EM TESE. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de impossibilidade de cisão dos sistemas de tributação para inclusão das regras isoladamente mais benéficas à impetrante, devendo seguir o regramento…
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA MALHA FISCAL. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual visa garantir suposto direito líquido e certo da impetrante de ver autorizada…
PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária, pelos Procuradores do Estado, quando executarem honorários advocatícios de sucumbência. O…
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO BASEADA EM DADOS FORNECIDOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. RECONHECIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Em controle…