Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Guarulhos, na parte em que essa norma dispõe que os terrenos com construção em andamento estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU (mais elevada) prevista para os terrenos vagos ou com construção paralisada

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Guarulhos, na parte em que essa norma dispõe que os terrenos com construção em andamento estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU (mais elevada) prevista para os terrenos vagos ou com…

Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, que “Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar, no Município de Barra Mansa, o PIF – Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece”

Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, que “Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar, no Município de Barra Mansa, o PIF – Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece”. Alegação de…

CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E ALUGUÉIS A TODAS AS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA ILHA SÃO JOÃO, EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.520/2018 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E ALUGUÉIS A TODAS AS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA ILHA SÃO JOÃO, EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS. O diploma que se busca a declaração de inconstitucionalidade não trata da organização e funcionamento da administração…

ICMS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO E NÃO INCIDÊNCIA DE PENALIDADES. PANDEMIA. COVID-19

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO E NÃO INCIDÊNCIA DE PENALIDADES. PANDEMIA. COVID-19. DECRETO ESTADUAL N° 46.982/2020. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111 DO CTN. DECISÃO MANTIDA. SÚMULA N° 58 DO TJRJ. A impetrante, ora agravante, sustenta que sofreu perdas…

ADI. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO REGIME ESPECIAL DO ICMS. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR (ART. 17, I E II, §1º, DA LODF). ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DO LANÇAMENTO E DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DISTRITAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CARACTERIZADA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.329, DE 10 DE JULHO DE 2019. PARÂMETRO DE CONTROLE. COMPETÊNCIA DO TJDFT.  PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO REGIME ESPECIAL DO ICMS. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR (ART. 17, I E II, §1º, DA LODF). ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DO LANÇAMENTO E DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

IMUNIDADE. IPTU. ART. 150, INCISO IV, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CEBAS VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMÓVEIS OCIOSOS. TEMA Nº 693 DO STJ

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMUNIDADE. IPTU. ART. 150, INCISO IV, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CEBAS VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMÓVEIS OCIOSOS. TEMA Nº 693 DO STJ. Tem direito a imunidade tributária a entidade de caráter beneficente, assistencial e filantrópico, conforme artigo…

ICMS. Ação ordinária. Inconstitucionalidade do artigo 14, VI, “2” e VIII, “7” do Decreto nº 27.427/00 e do artigo 14, VI, “B” da lei nº 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, devidamente reconhecidas nas Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 e 2008.017.00021, em virtude da ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade

ICMS. Ação ordinária. Inconstitucionalidade do artigo 14, VI, “2” e VIII, “7” do Decreto nº 27.427/00 e do artigo 14, VI, “B” da lei nº 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, devidamente reconhecidas nas Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 e 2008.017.00021, em virtude da ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Redução…

ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/12 E LEI DISTRITAL 6.375/19.  NOVA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DERROGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. RESPEITADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. ART. 112 CTN. SOMENTE PARA INFRAÇÕES E PUNIÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. DISCUSSÃO SOBRE OS EFEITOS CONCRETOS DA LEI. ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/12 E LEI DISTRITAL 6.375/19.  NOVA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DERROGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. RESPEITADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. ART. 112 CTN. SOMENTE PARA INFRAÇÕES E PUNIÇÃO. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.  1. O mandado…

IPTU. AJUIZAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS NO PENÚLTIMO DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS NO PENÚLTIMO DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO (EPROC). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FÍSICO. MOROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO. 1. A atitude do exequente de, no penúltimo dia anterior a implementação do…

IPTU. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NOMINAL DA TITULARIDADE DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NOMINAL DA TITULARIDADE DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, e…