Ação anulatória – ISS – Sociedade simples formada por dois técnicos em contabilidade – Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais – Definição de uma sociedade como empresária ou simples…
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SUBSCRITAS NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÕES A CERTAS ATIVIDADES PREPONDERANTES. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU…
MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal veda à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 2. O Supremo Tribunal Federal tem-se posicionado na direção de que ostenta caráter confiscatório a multa…
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. COVID-19. PREVISÃO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A obrigação tributária é eminentemente legal, não havendo no ordenamento jurídico a previsão de exclusão, suspensão ou extinção de obrigações tributárias por motivo de força maior. 2. Não há qualquer violação a direito líquido e certo com a cobrança do tributo na data de…
ISS sobre serviços prestados por sociedade uniprofissional – desenquadramento, tendo em vista a sociedade ter como objeto social a prestação de serviços médicos na área de ortopedia e traumatologia e exploração de mais de uma atividade, configurando-se violação do disposto no art. 15, § 2°, V da lei municipal, bem como ser constituída sob a…
IMUNIDADE RECÍPROCA. ALCANCE. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE. 1. A jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestam serviço público em regime de monopólio gozam de algumas prerrogativas públicas, tais como a imunidade tributária, desde que, entre outros…
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO – EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO À RECEITA FEDERAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Considerando a teoria da…
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração em que a parte aponta omissão no exame da prescrição. 2…
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETO. DIFERENÇA DE ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL. RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA VIGENTE. REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO (CF, ART. 155, §2º, INCISOS VII E VIII). ALTERAÇÃO DO RATEIO…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “OU CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO” CONSTANTE DO ART. 3º II “A” DA LC 938/2017. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. RITO SUMÁRIO. LEI 9868/99 12. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com vistas à declaração de inconstitucionalidade da…