Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não há legitimidade do sócio para constar em execução fiscal, cujo título fora constituído em processo administrativo sem a inclusão deste. Além disso, tratando-se de sócio minoritário e sem poder de gerência e administração…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ITCD – MORTE – CTN, ART. 173, I – TERMO INICIAL

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ITCD – MORTE – CTN, ART. 173, I – TERMO INICIAL – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – DATA NA QUAL O FISCO TEM CIÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO – INOCORRÊNCIA DE…

MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO

MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal veda à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 2. O Supremo Tribunal Federal tem-se posicionado na direção de que ostenta caráter confiscatório a multa…

ICMS – Software – Transferência eletrônica de dados – Tributação – Impossibilidade

ICMS – Software – Transferência eletrônica de dados – Tributação – Impossibilidade: – O Decreto Estadual nº 63.099/2017, ao incluir no RICMS novas hipóteses de incidência de tributo sobre operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), criou hipótese de incidência tributária não prevista em lei exorbitando o poder…

MS. ALÍQUOTA DE ICMS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.005/2012 ALTERADA PELA LEI Nº 6.375/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ALÍQUOTA DE ICMS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.005/2012 ALTERADA PELA LEI Nº 6.375/2019. ATO NORMATIVO ABSTRATO. LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 266 DO STF. 1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, por meio…

CREDITAMENTO DO ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE

CREDITAMENTO DO ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. Recurso contra sentença de improcedência em ação anulatória de débito fiscal com a qual pretende a sociedade autora, que tem por objeto a industrialização, comercialização, importação e exportação de medicamentos…

IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO – LOCAÇÃO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO – LOCAÇÃO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 155, II, da Constituição da República, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços possui como…

ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA E PELO DISTRITO FEDERAL. 1. A legitimidade processual, de…

ICMS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INSUMOS

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INSUMOS. ELEMENTO INTEGRANTE DO PROCESSO DE FOMENTO DE SERVIÇOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é tributo…

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. CONTRIBUINTE DE FATO

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. CONTRIBUINTE DE FATO. SELETIVIDADE COM VISTA À ESSENCIALIDADE. OFENSA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pleiteia a autora a declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica…