IMUNIDADE. IPTU. ART. 150, INCISO IV, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CEBAS VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMÓVEIS OCIOSOS. TEMA Nº 693 DO STJ
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMUNIDADE. IPTU. ART. 150, INCISO IV, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CEBAS VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMÓVEIS OCIOSOS. TEMA Nº 693 DO STJ. Tem direito a imunidade tributária a entidade de caráter beneficente, assistencial e filantrópico, conforme artigo…