Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

ITCMD. MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. DIREITO DE USUFRUTO AO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. DIREITO DE USUFRUTO AO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ITCD incide sobre a transmissão de propriedade de…

ICMS – INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – CONVÊNIO 01/99 – ISENÇÃO – RESOLUÇÃO CAMEX 52/2020 – ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS TARIFÁRIOS – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – NÃO OCORRÊNCIA

MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ICMS – INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – CONVÊNIO 01/99 – ISENÇÃO – RESOLUÇÃO CAMEX 52/2020 – ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS TARIFÁRIOS – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – NÃO OCORRÊNCIA – MERA RECLASSIFICAÇÃO NUMÉRICA – MS – EFEITOS PRETÉRITOS – SÚMULA 271/STF – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…

 ISS – Exceção de pré-executividade – Entidade que afirma fazer jus à imunidade tributária – Cobrança que não recai sobre a condição de contribuinte, mas de responsável tributário

 ISS – Exceção de pré-executividade – Entidade que afirma fazer jus à imunidade tributária – Cobrança que não recai sobre a condição de contribuinte, mas de responsável tributário – Art. 14 da Lei Municipal 12.392/05 – Arts. 9º e 128 do CTN que preveem a possibilidade da responsabilidade tributária para entidades que fazem jus à…

Impetração voltada para o reconhecimento de direito à suspensão da exigibilidade dos recolhimentos de ICMS enquanto perdurar o estado de calamidade pública

Apelação Cível – Tributário – Mandado de Segurança – Impetração voltada para o reconhecimento de direito à suspensão da exigibilidade dos recolhimentos de ICMS enquanto perdurar o estado de calamidade pública – Sentença que denega a Segurança – Recurso pela empresa impetrante – Desprovimento de rigor. 1. Em que pese estarmos em meio à Pandemia…

SS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEOS. CINEMATOGRAFIA

ISS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEOS. CINEMATOGRAFIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.   1. A reforma do acórdão em virtude do provimento de Recurso Especial impõe a reapreciação da apelação por este Tribunal. 2. A prestação de serviços de produção audiovisual, para execução de vídeos…

ICMS. DADOS FORNECIDOS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE

AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DADOS FORNECIDOS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência, sem ofender o direito ao sigilo bancário, o ente…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não há legitimidade do sócio para constar em execução fiscal, cujo título fora constituído em processo administrativo sem a inclusão deste. Além disso, tratando-se de sócio minoritário e sem poder de gerência e administração…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ITCD – MORTE – CTN, ART. 173, I – TERMO INICIAL

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ITCD – MORTE – CTN, ART. 173, I – TERMO INICIAL – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – DATA NA QUAL O FISCO TEM CIÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO – INOCORRÊNCIA DE…

MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO

MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal veda à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 2. O Supremo Tribunal Federal tem-se posicionado na direção de que ostenta caráter confiscatório a multa…

ICMS – Software – Transferência eletrônica de dados – Tributação – Impossibilidade

ICMS – Software – Transferência eletrônica de dados – Tributação – Impossibilidade: – O Decreto Estadual nº 63.099/2017, ao incluir no RICMS novas hipóteses de incidência de tributo sobre operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), criou hipótese de incidência tributária não prevista em lei exorbitando o poder…