ASSOCIAÇÃO SEM ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO SEM ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO MAIOR DO QUE O FATO GERADOR REAL. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Embora a impetração de mandado de segurança de natureza coletiva por associação independa da autorização…

Execução Fiscal. ISS e Multa pelo Descumprimento de Obrigação Acessória ( inserção de dados incorretos em nota fiscal)

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Execução Fiscal. ISS e Multa pelo Descumprimento de Obrigação Acessória ( inserção de dados incorretos em nota fiscal). Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que não ocorreu a decadência dos créditos executados, o Auto de Infração é válido e a base de cálculo do ISS referente à atividade desempenhada pela…

ITBI. BENS IMÓVEIS DADOS EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO

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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BENS IMÓVEIS DADOS EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. PREPONDERÂNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR NOMINAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LEI 3.830, ART. 5º. SENTENÇA MANTIDA.  1. Segundo…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. APLICAÇÃO INTEGRAL NO BRASIL DOS RECURSOS VISANDO AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DENTRO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA

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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. APLICAÇÃO INTEGRAL NO BRASIL DOS RECURSOS VISANDO AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DENTRO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS PARA IMUNIDADE ATENDIDOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do que determina o art. 150, VI, a da CF/88, a União,…

ICMS. DIFERENÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES

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AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. DIFERENÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INEXISTENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado que o contribuinte foi…

ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL POR DECRETO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL POR DECRETO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Artigo 13 da Lei n.º 10.705/2000 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.…

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO

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EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. ISENÇÃO. AUSENTE PROVA DO TEOR E VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL INVOCADA (ART. 376 DO CPC), NÃO HÁ COMO RECONHECER A BENESSE. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADO AO CARTÓRIO DE…

ITBI. IMUNIDADE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O BENEFÍCIO. 1. Apelação…

ISS sobre serviços prestados por sociedade uniprofissional – Sociedade composta apenas por economistas – Atividade empresarial não comprovada pela Municipalidade

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APELAÇÃO – Ação Declaratória cumulada com Anulatória – ISS sobre serviços prestados por sociedade uniprofissional – Sociedade composta apenas por economistas – Atividade empresarial não comprovada pela Municipalidade– Precedentes do STJ – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. TJSP, Apel. 1037492-83.2019.8.26.0053, julg. 13/05/2021. (…) a hipótese vertente, tem-se uma sociedade composta de dois economistas (…), que…