Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/BA. Uso de bens públicos. Concessionária de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio de ferrovia. Impossibilidade. Competência privativa da União para legislar

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056450-06.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. Advogado(s): MILENA GILA FONTES AGRAVADO: BAHIA FERROVIAS S.A. Advogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA…

TJ/SP. Sentença. IPVA. Irresponsabilidade tributária. Transferência do veículo comprovada. Danos morais. Condenação da Fazenda do estado de São Paulo. Cabimento.

Processo Digital nº: 1019723-86.2024.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente: Marcia Marisa da Silveira Carvalheira Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C…

TJ/SP. ICMS. Creditamento assegurado. Aquisição de materiais intermediários e insumos industriais. Não equiparação a bens de uso e consumo do estabelecimento.

AÇÃO ORDINÁRIA – Suscitada nulidade do auto de infração e da sentença por vícios de motivação e fundamentação – Inocorrência – Industrial autuada por creditar-se do ICMS relativo a operações que, em tese, envolvem bens de uso ou consumo do estabelecimento – Aquisição de peças de reposição e conservação de maquinário, óleos lubrificantes, equipamentos de…

TJ/GO. Sentença. ICMS – energia elétrica. Produtor rural. Alíquota 12%. Pagamento à alíquota de 29%. Restituição assegurada.

Autos nº: 5086404-49.2024.8.09.0115 Requerente: Nilson Nicoli Requerido: Estado De Goias Tipo de Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012,…

TJ/SP. Sentença. Isenção. Carcinoma maligno. Direito assegurado a partir da data do diagnóstico.

Processo Digital nº: 1006203-53.2024.8.26.0152 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – Incentivos fiscais Requerente: Mercia de Araujo Pinto de Oliveira Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COTIA – COTIAPREV Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Máriam Joaquim Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo…

TJ/RJ. ICMS. Programas de isenção/redução da base de cálculo. REPETRO-Sped/REPETRO-Industrialização. Setor de exploração e produção de petróleo. Renúncia às demandas judiciais que objetivem a discussão da matéria. Validade da exigência. Adesão aos programas é opcional para o contribuinte.

Incidente de Arguição de inconstitucionalidade nº 0087722-69.2020.8.19.0001 Arguente: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Legislação: LEI Nº 8890 DE 2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART 8º Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Incidente Arguição de inconstitucionalidade…

TJ/SP. Litigância de má-fé. Advogado. Impossibilidade de apuração em processo judicial. Necessidade de instauração de procedimento autônomos: para apuração da responsabilidade. Interpretação do artigo 77, CPC/2015 + artigo 32, Estatuto OAB

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO – CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AGRAVANTE (OAB – COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS) – LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA DEFESA DE PRERROGATIVA /DIREITO DA CATEGORIA – POSSIBILIDADE…

TJ/SP. 14ª Câmara de Direito Privado. Penhora. Ativos financeiros. Ônus do devedor: prova da natureza jurídica do valor depositado para fins de impenhorabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE…

TJ/SP. Decisão. Medida indutiva de conduta. Interpretação artigo 139, IV, CPC/2015. Penhora de presentes de casamento. Site: Casar.com.

Processo Digital nº: 0004841-48.2023.8.26.0320 Classe – Assunto Cumprimento de sentença – Espécies de Títulos de Crédito Exequente: ———— e outros Executado: ——————- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Henrique Stahlberg Natal Reconsidero em parte a decisão de fls. 106/108, em razão da suspensão determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da afetação do Tema…

TJ/GO. Sentença. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Ausência de prova conclusiva e induvidosa sobre a materialidade do crime. Artigo 1º, II da Lei Federal 8.137/1990.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª Vara dos crimes contra a Ordem Tributária e crimes punidos com reclusão e detenção Protocolo nº.: 0156416.03.2018.8.09.0175 Acusado: —————————— Infração Penal: artigo 1º, inciso II da Lei nº8.137/90, por 16 (dezesseis) vezes.   SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de…