Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

JE/Fazenda Pública. Liminar. ICMS. Transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa. Não configuração do fato gerador do imposto. Ausência de caráter econômico de circulação.

Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, – lado par, Tibery, Uberlândia – MG – CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058550-54.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ECOCOM COMERCIO DE SUCATA LTDA…

TJ/SP. 14ª Câmara de Direito Público. SIMPLES NACIONAL. Restituição ISS assegurada por sentença transitada em julgado. Não aplicação do artigo 166 do CTN. Tributação sobre o faturamento. Ausência de repasse do encargo.

APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Sentença de improcedência porque não atendidos os requisitos do art. 166, do CTN – Decisão em Mandado de Segurança nº 1029531-28.2018.8.26.0053, transitada em julgado, que reconheceu a não incidência do ISS – Questões preliminares afastadas – Optante do Simples Nacional, cujo regime pressupõe recolhimento sobre o faturamento,…

TJ/BA. Uso de bens públicos. Concessionária de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio de ferrovia. Impossibilidade. Competência privativa da União para legislar

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056450-06.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. Advogado(s): MILENA GILA FONTES AGRAVADO: BAHIA FERROVIAS S.A. Advogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA…

TJ/SP. Sentença. IPVA. Irresponsabilidade tributária. Transferência do veículo comprovada. Danos morais. Condenação da Fazenda do estado de São Paulo. Cabimento.

Processo Digital nº: 1019723-86.2024.8.26.0053 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Requerente: Marcia Marisa da Silveira Carvalheira Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C…

TJ/SP. ICMS. Creditamento assegurado. Aquisição de materiais intermediários e insumos industriais. Não equiparação a bens de uso e consumo do estabelecimento.

AÇÃO ORDINÁRIA – Suscitada nulidade do auto de infração e da sentença por vícios de motivação e fundamentação – Inocorrência – Industrial autuada por creditar-se do ICMS relativo a operações que, em tese, envolvem bens de uso ou consumo do estabelecimento – Aquisição de peças de reposição e conservação de maquinário, óleos lubrificantes, equipamentos de…

TJ/GO. Sentença. ICMS – energia elétrica. Produtor rural. Alíquota 12%. Pagamento à alíquota de 29%. Restituição assegurada.

Autos nº: 5086404-49.2024.8.09.0115 Requerente: Nilson Nicoli Requerido: Estado De Goias Tipo de Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012,…

TJ/SP. Sentença. Isenção. Carcinoma maligno. Direito assegurado a partir da data do diagnóstico.

Processo Digital nº: 1006203-53.2024.8.26.0152 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – Incentivos fiscais Requerente: Mercia de Araujo Pinto de Oliveira Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COTIA – COTIAPREV Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Máriam Joaquim Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo…

TJ/RJ. ICMS. Programas de isenção/redução da base de cálculo. REPETRO-Sped/REPETRO-Industrialização. Setor de exploração e produção de petróleo. Renúncia às demandas judiciais que objetivem a discussão da matéria. Validade da exigência. Adesão aos programas é opcional para o contribuinte.

Incidente de Arguição de inconstitucionalidade nº 0087722-69.2020.8.19.0001 Arguente: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Legislação: LEI Nº 8890 DE 2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART 8º Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Incidente Arguição de inconstitucionalidade…

TJ/SP. Litigância de má-fé. Advogado. Impossibilidade de apuração em processo judicial. Necessidade de instauração de procedimento autônomos: para apuração da responsabilidade. Interpretação do artigo 77, CPC/2015 + artigo 32, Estatuto OAB

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO – CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AGRAVANTE (OAB – COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS) – LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA DEFESA DE PRERROGATIVA /DIREITO DA CATEGORIA – POSSIBILIDADE…

TJ/SP. 14ª Câmara de Direito Privado. Penhora. Ativos financeiros. Ônus do devedor: prova da natureza jurídica do valor depositado para fins de impenhorabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE…