Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 4.738, de 11-08-2020, de iniciativa parlamentar, que “Prorroga automaticamente as parcelas de IPTU, ISS, Taxa de Licença, Multas de Trânsito e ITBI, pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), e dá outras providências”

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 4.738, de 11-08-2020, de iniciativa parlamentar, que “Prorroga automaticamente as parcelas de IPTU, ISS, Taxa de Licença, Multas de Trânsito e ITBI, pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), e dá outras providências”, em razão da pandemia causada pelo COVID/19. Lei que…

ITCMD – Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo – Majoração…

ISS – Sociedade de médicos que adota forma societária com responsabilidade limitada, tenho ocorrido desenquadramento do regime especial de tributação D-SUP

Ação declaratória c.c. anulação de débito fiscal – ISS – Sociedade de médicos que adota forma societária com responsabilidade limitada, tenho ocorrido desenquadramento do regime especial de tributação D-SUP – Elementos dos autos que demonstram que o desenquadramento se deu unicamente em razão da forma societária, o que inviável nos termos da jurisprudência mais recente do…

ISSQN SOBRE LICENCIAMENTO/CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS SOFTWARES

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN SOBRE LICENCIAMENTO/CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS SOFTWARES. A competência para a cobrança de ISS é dos municípios por previsão expressa do artigo 156, III, da Constituição Federal e Lei Complementar nº 116/2003. Ou seja, havendo previsão expressa na legislação de regência, não há qualquer ilegalidade na exação sobre…

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 2375/2021, do Município de Santa Cruz das Palmeiras, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a isenção de ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento do COVID-19”

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 2375/2021, do Município de Santa Cruz das Palmeiras, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a isenção de ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento do COVID-19”. Ausência de vício de iniciativa. Tema n. 682 do Supremo Tribunal…

ICMS. Pretensão de redução da alíquota cobrada sobre fornecimento de energia elétrica e repetição de indébito. Acolhimento do pedido principal diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 14, inciso VI, item 2 e inciso VIII, item 7 do Decreto n° 27.427/2000 que regulamentou a Lei Estadual n° 2.657/96

ICMS. Pretensão de redução da alíquota cobrada sobre fornecimento de energia elétrica e repetição de indébito. Acolhimento do pedido principal diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 14, inciso VI, item 2 e inciso VIII, item 7 do Decreto n° 27.427/2000 que regulamentou a Lei Estadual n° 2.657/96. Alíquota sobre estes serviços fixada com base…

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. NORMA DISCIPLINADORA NÃO EDITADA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. NORMA DISCIPLINADORA NÃO EDITADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1093. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO. REJEITADA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE AO CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1.…

ITCMD. MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. DIREITO DE USUFRUTO AO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. DIREITO DE USUFRUTO AO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ITCD incide sobre a transmissão de propriedade de…

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES.  FORNECIMENTO DE CARTÕES TELEFÔNICOS VIRTUAIS AO INTERMEDIÁRIO, PARA VENDA AO USUÁRIO FINAL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.  CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO.  ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES.  FORNECIMENTO DE CARTÕES TELEFÔNICOS VIRTUAIS AO INTERMEDIÁRIO, PARA VENDA AO USUÁRIO FINAL. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.  RECURSO DO IMPETRANTE. 1.  Declaração de inconstitucionalidade do §5º do artigo 3º, da Lei Estadual nº 2657/96, por unanimidade, pelo Órgão…

ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARACTERIZADA

ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARACTERIZADA.   NULIDADE DE ATO INFRACIONAL. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ICMS é um imposto plurifásico, ou seja, incide em várias etapas, desde à produção ao consumo, sendo cobrado em cada fase da cadeia produtiva. Contudo, o…