Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 2375/2021, do Município de Santa Cruz das Palmeiras, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a isenção de ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento do COVID-19”

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 2375/2021, do Município de Santa Cruz das Palmeiras, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a isenção de ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento do COVID-19”. Ausência de vício de iniciativa. Tema n. 682 do Supremo Tribunal…

ICMS. Pretensão de redução da alíquota cobrada sobre fornecimento de energia elétrica e repetição de indébito. Acolhimento do pedido principal diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 14, inciso VI, item 2 e inciso VIII, item 7 do Decreto n° 27.427/2000 que regulamentou a Lei Estadual n° 2.657/96

ICMS. Pretensão de redução da alíquota cobrada sobre fornecimento de energia elétrica e repetição de indébito. Acolhimento do pedido principal diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 14, inciso VI, item 2 e inciso VIII, item 7 do Decreto n° 27.427/2000 que regulamentou a Lei Estadual n° 2.657/96. Alíquota sobre estes serviços fixada com base…

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. NORMA DISCIPLINADORA NÃO EDITADA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. NORMA DISCIPLINADORA NÃO EDITADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1093. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO. REJEITADA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE AO CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1.…

ITCMD. MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. DIREITO DE USUFRUTO AO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. DIREITO DE USUFRUTO AO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ITCD incide sobre a transmissão de propriedade de…

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES.  FORNECIMENTO DE CARTÕES TELEFÔNICOS VIRTUAIS AO INTERMEDIÁRIO, PARA VENDA AO USUÁRIO FINAL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.  CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO.  ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES.  FORNECIMENTO DE CARTÕES TELEFÔNICOS VIRTUAIS AO INTERMEDIÁRIO, PARA VENDA AO USUÁRIO FINAL. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.  RECURSO DO IMPETRANTE. 1.  Declaração de inconstitucionalidade do §5º do artigo 3º, da Lei Estadual nº 2657/96, por unanimidade, pelo Órgão…

ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARACTERIZADA

ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARACTERIZADA.   NULIDADE DE ATO INFRACIONAL. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ICMS é um imposto plurifásico, ou seja, incide em várias etapas, desde à produção ao consumo, sendo cobrado em cada fase da cadeia produtiva. Contudo, o…

ASSOCIAÇÃO SEM ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO SEM ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO MAIOR DO QUE O FATO GERADOR REAL. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Embora a impetração de mandado de segurança de natureza coletiva por associação independa da autorização…

Execução Fiscal. ISS e Multa pelo Descumprimento de Obrigação Acessória ( inserção de dados incorretos em nota fiscal)

Execução Fiscal. ISS e Multa pelo Descumprimento de Obrigação Acessória ( inserção de dados incorretos em nota fiscal). Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que não ocorreu a decadência dos créditos executados, o Auto de Infração é válido e a base de cálculo do ISS referente à atividade desempenhada pela…

ITBI. BENS IMÓVEIS DADOS EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BENS IMÓVEIS DADOS EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. PREPONDERÂNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR NOMINAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LEI 3.830, ART. 5º. SENTENÇA MANTIDA.  1. Segundo…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. APLICAÇÃO INTEGRAL NO BRASIL DOS RECURSOS VISANDO AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DENTRO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. APLICAÇÃO INTEGRAL NO BRASIL DOS RECURSOS VISANDO AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DENTRO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS PARA IMUNIDADE ATENDIDOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do que determina o art. 150, VI, a da CF/88, a União,…