Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

Voto de qualidade do Presidente do Conselho Municipal de Tributos, para fins de desempate, por força do disposto no art. 60, § 2º da Lei Municipal nº 14.107/2005, regulamentada pelo artigo 11 do Decreto Municipal nº 54.800/2014 – Não caracterização de irregularidade no critério de desempate previsto na lei municipal que atende ao princípio da supremacia do interesse público e não afronta o princípio da isonomia

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Exercícios de 2009 a 2011 – Voto de qualidade do Presidente do Conselho Municipal de Tributos, para fins de desempate, por força do disposto no art. 60, § 2º da Lei Municipal nº 14.107/2005, regulamentada pelo artigo 11 do Decreto Municipal nº 54.800/2014 –…

EXECUÇÃO FISCAL. Tarifa de água e esgoto. Município de Santo André – Exercícios de 2012 a 2013. Caráter de tarifa da contraprestação

EXECUÇÃO FISCAL. Tarifa de água e esgoto. Município de Santo André – Exercícios de 2012 a 2013. Caráter de tarifa da contraprestação. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição do crédito de natureza não tributária – Prazo prescricional que se conta conforme as regras do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de dívida passiva de Pessoa…

DIFAL. STF. TEMA 1093. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO. AÇÕES EM CURSO. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL. STF. TEMA 1093. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO. AÇÕES EM CURSO. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.   1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A…

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES REALIZADA ANTERIORMENTE AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE PENHORADO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA OU DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DA CÉDULA DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENHORA DE VALORES REALIZADA ANTERIORMENTE AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE PENHORADO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA OU DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO.…

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ITBI. BASE DE CÁLCULO

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ITBI. BASE DE CÁLCULO – Deve se calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o “valor de referência” – Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN –…

IRDR. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo da Comarca de São Caetano do Sul

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo da Comarca de São Caetano do Sul. Matéria das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte. Taxa cobrada após o advento da Lei Municipal n. 2.454/77 (Código Tributário Municipal). Declaração…

TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DA OBRA. INCIDÊNCIA ANUAL

TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DA OBRA. INCIDÊNCIA ANUAL. 1. O art. 21 da Lei Complementar Distrital nº 783/2008 dispõe que “a Taxa de Execução de Obras –TEO tem como fato gerador o poder de polícia regularmente…

ISS- Desenquadramento de escritório de advocacia do Regime Especial de Tributação de ISS (SUP)

Reexame necessário – Mandado de segurança – ISS- Desenquadramento de escritório de advocacia do Regime Especial de Tributação de ISS (SUP) – Ordem impetrada a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS até o término do contencioso administrativo – Sentença concessiva da ordem – Inteligência do art. 30 c.c. art.…

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Autora, contribuinte de ICMS, questiona os acréscimos financeiros incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual nº 64.564/2019

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Autora, contribuinte de ICMS, questiona os acréscimos financeiros incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual nº 64.564/2019. Alegação de inconstitucionalidade da exigência dos acréscimos financeiros, calculados com base nos §§ 3 e 7ª do artigo 100 da Lei Estadual nº 6.374/89 (na redação dada pela…

ICMS INCIDENTE SOBRE O TRÁFEGO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA E CONSUMIDA. EXAÇÃO SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS INCIDENTE SOBRE O TRÁFEGO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA E CONSUMIDA. EXAÇÃO SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE…