INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ITBI. BASE DE CÁLCULO – Deve se calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o “valor de referência” – Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN –…
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo da Comarca de São Caetano do Sul. Matéria das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte. Taxa cobrada após o advento da Lei Municipal n. 2.454/77 (Código Tributário Municipal). Declaração…
TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DA OBRA. INCIDÊNCIA ANUAL. 1. O art. 21 da Lei Complementar Distrital nº 783/2008 dispõe que “a Taxa de Execução de Obras –TEO tem como fato gerador o poder de polícia regularmente…
Reexame necessário – Mandado de segurança – ISS- Desenquadramento de escritório de advocacia do Regime Especial de Tributação de ISS (SUP) – Ordem impetrada a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS até o término do contencioso administrativo – Sentença concessiva da ordem – Inteligência do art. 30 c.c. art.…
Ação Anulatória de Débito Fiscal. Autora, contribuinte de ICMS, questiona os acréscimos financeiros incidentes sobre débito de ICMS objeto de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual nº 64.564/2019. Alegação de inconstitucionalidade da exigência dos acréscimos financeiros, calculados com base nos §§ 3 e 7ª do artigo 100 da Lei Estadual nº 6.374/89 (na redação dada pela…
MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS INCIDENTE SOBRE O TRÁFEGO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA E CONSUMIDA. EXAÇÃO SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 4.738, de 11-08-2020, de iniciativa parlamentar, que “Prorroga automaticamente as parcelas de IPTU, ISS, Taxa de Licença, Multas de Trânsito e ITBI, pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), e dá outras providências”, em razão da pandemia causada pelo COVID/19. Lei que…
MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo – Majoração…
Ação declaratória c.c. anulação de débito fiscal – ISS – Sociedade de médicos que adota forma societária com responsabilidade limitada, tenho ocorrido desenquadramento do regime especial de tributação D-SUP – Elementos dos autos que demonstram que o desenquadramento se deu unicamente em razão da forma societária, o que inviável nos termos da jurisprudência mais recente do…
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN SOBRE LICENCIAMENTO/CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS SOFTWARES. A competência para a cobrança de ISS é dos municípios por previsão expressa do artigo 156, III, da Constituição Federal e Lei Complementar nº 116/2003. Ou seja, havendo previsão expressa na legislação de regência, não há qualquer ilegalidade na exação sobre…