REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. Segurança mantida na íntegra. Remessa necessária não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1048118-93.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022)

Tribunais de Justiça dos Estados

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo…

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária – Municipalidade de São José dos Campos – Prestação de serviço de construção civil – Possibilidade de dedução dos valores referentes aos materiais utilizados na prestação dos serviços – Ausência, contudo, de escrituração das notas fiscais, indicando a base de cálculo e informando os materiais empregados na obra, juntamente com as respectivas notas fiscais de compra, para fins de averiguação da veracidade dos valores informados – Sentença de improcedência mantida – Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1033674-06.2019.8.26.0577; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022)

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APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária – Municipalidade de São José dos Campos – Prestação de serviço de construção civil – Possibilidade de dedução dos valores referentes aos materiais utilizados na prestação dos serviços – Ausência, contudo, de escrituração das notas fiscais, indicando a base de cálculo e informando os materiais…

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – FATO GERADOR PRESUMIDO – Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a não ser obrigada a recolher o ICMS, de maneira antecipada, nos casos disciplinados pelo art. 426-A, do RICMS

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APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – FATO GERADOR PRESUMIDO – Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a não ser obrigada a recolher o ICMS, de maneira antecipada, nos casos disciplinados pelo art. 426-A, do RICMS – fiscalização e autuação procedidas…

Ementa: TRIBUTÁRIO – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI

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Ementa: TRIBUTÁRIO – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI – Alteração pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 que violou o art. 150, I, da CF e o art.…

ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER FILANTRÓPICO. IMUNIDADE DE TRIBUTO SOBRE MEDICAMENTOS IMPORTADOS

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MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER FILANTRÓPICO. IMUNIDADE DE TRIBUTO SOBRE MEDICAMENTOS IMPORTADOS – No caso dos autos, o estatuto corrobora o objeto social da instituição, cujos recursos não têm outra destinação senão a própria atividade desenvolvida dentro do território nacional. – A incidência do ICMS sobre a mercadoria importada afetaria, ainda que por…

EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2007 – Objeção Prévia de Executividade acolhida – Extinção da execução – Arrendamento mercantil

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EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2007 – Objeção Prévia de Executividade acolhida – Extinção da execução – Arrendamento mercantil – Competência tributária do município em cuja jurisdição está sediada a prestadora dos serviços, com poderes decisórios suficientes para a concessão e aprovação do financiamento, por se tratar do núcleo da operação de “leasing”…

Imposição de depósito de percentual sobre incentivos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para fomento ao Fundo Temporário (FOT). Lei Estadual n.º 8.645/2019. Inexistência de criação novo tributo, mas somente as alterações das bases de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

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Mandado de Segurança com requerimento de medida liminar. Imposição de depósito de percentual sobre incentivos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para fomento ao Fundo Temporário (FOT). Lei Estadual n.º 8.645/2019. Inexistência de criação novo tributo, mas somente as alterações das bases de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias…

ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Doação – Aplicação da lei vigente na época da doação

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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Doação – Aplicação da lei vigente na época da doação – Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) – Cabimento –…

ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Pretensão de decretação de nulidade de AIIM lavrado por creditamento indevido de ICMS, correspondente à diferença entre o valor creditado pelo estabelecimento paulista e o valor do imposto efetivamente recolhido no estado de origem. Inadmissibilidade. Benefício fiscal concedido unilateralmente pelo Estado…