Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 – Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a imunidade tributária recíproca da SPPREV – Extinção do feito – Manutenção do r. decisório – Autarquia estadual que goza de imunidade tributária recíproca – Inteligência do art. 150, inciso VI, “a” e §2º, da Constituição Federal – Em se tratando de entidade autárquica, presume-se a vinculação de seus bens às suas finalidades essenciais, cabendo à Municipalidade ilidir tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu – Sucumbência recursal – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 – Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a imunidade tributária recíproca da SPPREV – Extinção do feito – Manutenção do r. decisório – Autarquia estadual que goza de imunidade tributária recíproca – Inteligência do art. 150, inciso…

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Município de Avaré – Contribuição de melhoria do exercício de 1999 – Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II e art. 771, ambos do NCPC – Prescrição intercorrente – Reconhecimento de ofício da prescrição integral do débito tributário – Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público – Mantida a extinção da execução fiscal por outros fundamentos – Recurso não provido.

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Município de Avaré – Contribuição de melhoria do exercício de 1999 – Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II e art. 771, ambos do NCPC – Prescrição intercorrente – Reconhecimento de ofício da prescrição integral do débito tributário – Ocorrência da prescrição antes…

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – ITCMD – Imóvel – Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU – Admissibilidade – Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional – Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual n.º 10.705/00 – Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Sentença mantida – Remessa necessária desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – ITCMD – Imóvel – Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU – Admissibilidade – Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II…

Apelação da Defesa – Crime tributário – Preliminar de nulidade – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Em ação penal não se discute a regularidade do auto de infração e imposição de multa, pois a Fazenda Pública não é parte e não exerce o contraditório – Precedente do STJ – Alegações inverossímeis; agentes fiscais confirmaram a efetiva notificação do acusado acerca do auto de infração e imposição de multa – Mérito – Lançamento irregular e em duplicidade de notas fiscais – Fraude ao fisco e recolhimento a menor de ICMS – Acusado que era o único administrador da empresa – Comprovado o dolo – Condenação mantida – Pena-base fixada no mínimo legal – Causa de aumento correspondente ao elevado dano à coletividade, compatível com o valor do imposto sonegado – Continuidade delitiva bem reconhecida – Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito – Fixado o regime prisional aberto – Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido.

Apelação da Defesa – Crime tributário – Preliminar de nulidade – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Em ação penal não se discute a regularidade do auto de infração e imposição de multa, pois a Fazenda Pública não é parte e não exerce o contraditório – Precedente do STJ – Alegações inverossímeis; agentes fiscais confirmaram…

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Revendedora de veículos – Recolhimento do ICMS por substituição tributária – Complementação do tributo nos casos em que a base de cálculo presumida for inferior à base efetiva – Possibilidade – Isonomia no tratamento tributário e vedação ao enriquecimento ilícito – Sentença denegatória da segurança confirmada – Recurso de apelação desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Revendedora de veículos – Recolhimento do ICMS por substituição tributária – Complementação do tributo nos casos em que a base de cálculo presumida for inferior à base efetiva – Possibilidade – Isonomia no tratamento tributário e vedação ao enriquecimento ilícito – Sentença denegatória da segurança confirmada – Recurso de…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPTU. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 21, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM FACE DE SUA NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPTU. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 21, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM FACE DE SUA NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.…

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO INICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE COM BASE NO CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU BEM. POSITIVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA DE ALÍQUOTA DE ICMS SUPERIOR À ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUÁRIO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO INICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE COM BASE NO CRITÉRIO DA…

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FUNDAMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO DE AUTORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO COMO MERO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA MANDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA PROPRIAMENTE DITA DE EXECUÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FUNDAMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO DE AUTORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO COMO MERO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA MANDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA PROPRIAMENTE DITA DE EXECUÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DA VIA…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – IPTU – Município de Paulínia – Imóvel arrematado em hasta pública – Responsabilidade do arrematante somente pelos débitos posteriores à arrematação – Inteligência do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional – Arrematação de imóvel é forma originária de aquisição de propriedade – Sentença reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – IPTU – Município de Paulínia – Imóvel arrematado em hasta pública – Responsabilidade do arrematante somente pelos débitos posteriores à arrematação – Inteligência do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional – Arrematação de imóvel é forma originária de aquisição de propriedade – Sentença…

EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO ATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO.

EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO ATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO. É nula certidão de dívida ativa…