Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária – ISS – Sentença procedente. Imunidade. Configuração. Artigo 150, VI, “c” da CF. Ônus da prova de não preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN imputável ao Município. Precedente do STF. Recurso não provido.

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária – ISS – Sentença procedente. Imunidade. Configuração. Artigo 150, VI, “c” da CF. Ônus da prova de não preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN imputável ao Município. Precedente do STF. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1033453-43.2019.8.26.0053; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador:…

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de assegurar a isenção do IPVA sobre veículo de pessoa com deficiência, com o afastamento das alterações da Lei 17.293/20 e do Decreto 65.337/20, para o exercício de 2021 e seguintes. Possibilidade em parte. Necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme decisão do…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO GARANTIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO GARANTIA. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS para questionar juros aplicados pela Lei Estadual nº 13.918/2009. Juízo de primeira instância que admitiu o oferecimento do seguro fiança tão somente para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Deferimento parcial de antecipação da tutela…

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E INDEFERIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO, PELO STF, DO TEMA Nº 176 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOMENTE SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RESP Nº 960.476. RECURSO REPETITIVO (TEMA 63). SÚMULA Nº 391 DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 213/STJ. EFEITOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. PERFECTIBILIZAÇÃO DO DIREITO A SER EFETIVADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO DAS IMPETRANTES CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E INDEFERIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO, PELO STF, DO TEMA Nº 176 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE ICMS…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FATO GERADOR. VIGÊNCIA DA EC Nº 87/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ICMS-DIFAL INDEVIDO. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FATO GERADOR. VIGÊNCIA DA EC Nº 87/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ICMS-DIFAL INDEVIDO. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Na hipótese vertente, aplicável o leading…

Remessa necessária. Sentença pela qual concedida a segurança objetivada a fim de que declarado inexigível o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD). Reconhecimento de decadência. Termo inicial que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Transcurso de lapso superior a cinco (5) anos antes da constituição do crédito tributário. Precedentes desta Corte (TJSP). Remessa necessária desprovida, portanto.

Remessa necessária. Sentença pela qual concedida a segurança objetivada a fim de que declarado inexigível o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD). Reconhecimento de decadência. Termo inicial que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.…

Crime contra a ordem tributária – Materialidade e autoria comprovadas por documentos e depoimentos de testemunha cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório – Validade

Crime contra a ordem tributária – Materialidade e autoria comprovadas por documentos e depoimentos de testemunha cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório – Validade Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante condutas de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação…

Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Reexame necessário provido em parte.  

Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Reexame necessário provido em parte. (TJSP;  Remessa…

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei no 6.311/2017. Município do Rio de Janeiro. Alteração da tabela da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei no 6.311/2017. Município do Rio de Janeiro. Alteração da tabela da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). O direito dos Municípios de cobrarem a COSIP foi criado pelo art. 149-A, da Constituição da República, inserido pela Emenda Constitucional no 39/2002. Entendimento que restou consignado quando…

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXAÇÃO SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 29.560/2008, QUE REGULAMENTOU O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.237/2008. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4.596/CE. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, negando-lhe provimento, e manter a sentença, em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (Apelação / Remessa Necessária – 0030172-94.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXAÇÃO SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 29.560/2008, QUE REGULAMENTOU O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.237/2008. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4.596/CE. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos,…