ICMS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS, SEM TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS, SEM TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONVÊNIO Nº3/2018 E DECRETO ESTADUAL Nº 46.233/2018, QUE ESTABELECEM CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DE “ISENÇÃO” TRIBUTÁRIA. DIREITO DA PARTE QUE NÃO PODE SE SUBMETER À CONDICIONANTES, SOB PENA DE RESTAR VIOLADO O ENTENDIMENTO…