Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Inteligência do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, alterado pela Lei Estadual 16.498/17. Benefício indeferido sob o fundamento de que o pedido de isenção foi protocolado em prazo superior aos 30 dias da emissão da nota fiscal do veículo (Portaria CAT 27/2015). Inadmissibilidade. Ato administrativo de concessão da isenção tributária que detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Sentença que concedeu a ordem. Direito à isenção do IPVA para o ano de 2020 e enquanto perdurarem os demais requisitos estabelecidos em lei. RECURSOS DESPROVIDOS. 

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Inteligência do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, alterado pela Lei Estadual 16.498/17. Benefício indeferido sob o fundamento de que o pedido de isenção foi protocolado em prazo superior aos 30 dias da emissão da…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c.c. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – IPTU – Município de São Paulo – Alegada inexistência de vínculo entre o autor e o imóvel objeto da tributação – Extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir – Descabimento – Existência de execuções fiscais em andamento que não afasta o interesse e o direito do executado de propor ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, ainda que não oferecidos embargos à execução – Exegese dos artigos 5º, inciso XXXV, da CF e 38 da Lei nº 6.830/80 – Sentença anulada – Retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento – Apelo provido.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c.c. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – IPTU – Município de São Paulo – Alegada inexistência de vínculo entre o autor e o imóvel objeto da tributação – Extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir – Descabimento – Existência de execuções fiscais em andamento…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 144-A, § 1º, incisos II e III, da Lei Complementar n. 10, de 30 de junho de 2004, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar n. 260, de 18 de junho de 2020, do Município de Campinas. Dispositivos que vinculam receitas do imposto de renda retido na fonte e do principal inscrito em dívida ativa, arrecadados no período compreendido entre 2020 até 2095, ao Fundo Previdenciário administrado e gerido pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas. Alegação de inconstitucionalidade, por ofensa à disposição do artigo 176, inciso IV, da Constituição Estadual e artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Reconhecimento. Vinculação de receitas tributárias que, no presente caso, não se enquadra no rol (exaustivo) das exceções previstas nas normas constitucionais. Ação julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 144-A, § 1º, incisos II e III, da Lei Complementar n. 10, de 30 de junho de 2004, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar n. 260, de 18 de junho de 2020, do Município de Campinas. Dispositivos que vinculam receitas do imposto de renda retido na…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Portadora de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. 1. Prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção do ICMS. Decreto nº 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18. Majoração do prazo de permanência com veículo, de dois para quatro anos. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Exigência do ICMS com base na novel norma que afronta o princípio da irretroatividade tributária previsto no artigo 150, III, “a”, da CF. 2. Liminar concedida. 3. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Portadora de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. 1. Prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção do ICMS. Decreto nº 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18. Majoração do prazo de permanência com veículo, de dois para quatro anos. Aquisição do…

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Cobrança de Taxas do exercício de 2007 – Reconhecimento da prescrição do débito tributário – Inaplicabilidade do art. 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais – Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da inscrição efetiva do débito – Manutenção da sentença por outros fundamentos – Recurso não provido.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Cobrança de Taxas do exercício de 2007 – Reconhecimento da prescrição do débito tributário – Inaplicabilidade do art. 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais – Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da inscrição efetiva do débito – Manutenção…

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Imóvel urbano – Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel, bem como para que os emolumentos cartorários sejam calculados considerando essa mesma base de cálculo – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam quanto ao segundo pedido – Cabimento – Responsabilidade pelo recolhimento de custas e emolumentos que é do notário ou registrador – Ato praticado por delegação – Autoridade apontada como coatora que não tem poderes para corrigir o ato inquinado de ilegal – Preliminar acolhida – Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 – Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto – Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade – Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional – Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual n. 10.705/2000 – Sentença reformada em parte – Recurso provido em parte, com extensão ao reexame necessário.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Imóvel urbano – Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel, bem como para que os emolumentos cartorários sejam calculados considerando essa mesma base de cálculo – Preliminar de ilegitimidade passiva ad…

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão inicial da empresa-autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária em decorrência de suposto débito de ICMS apurado em operações consideradas inexistentes pelo Fisco (inidoneidade dos respectivos documentos fiscais) – entendimento da autoridade tributária no sentido de que não houve a comprovação da veracidade das operações econômicas originárias dos créditos de ICMS apurados e, isso, exclusivamente em razão da inidoneidade declarada em detrimento da terceira-empresa, NUTRIGRÃOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. – declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela terceira-empresa que não tem o condão de atingir a autora, cuja boa-fé na realização das operações econômicas impugnadas pelo Fisco é presumida – comprovação, ademais, das operações de compra e venda de mercadorias que deram origem ao crédito de ICMS – imposto supostamente devido em razão de operações ocorridas nos anos de 2011 a 2013, muito antes da declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela terceira-empresa, já em 05.2015 – insubsistência da pretensa eficácia retroativa conferida pelo Fisco – inexistência de causae debendi legítima para o crédito tributário estampado no AIIM nº 4.086.166-1 – inteligência do Enunciado nº 509, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça – desconstituição do ato administrativo impugnado – sentença de procedência da ação integralmente mantida. Recurso da FESP desprovido.

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão inicial da empresa-autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária em decorrência de suposto débito de ICMS apurado em operações consideradas inexistentes…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, sem fixar honorários advocatícios em virtude da natureza acessória da verba eliminada. Pretensão recursal voltada à fixação de honorários advocatícios em decorrência da extinção parcial da execução fiscal. Possibilidade. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, em sede de repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.185.036/PE, Tema nº 421. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, sem fixar honorários advocatícios em virtude da natureza acessória da verba eliminada. Pretensão recursal voltada à fixação de honorários advocatícios em decorrência da extinção parcial da execução fiscal.…

APELAÇÃO – Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.137/90 em continuidade delitiva) – ICMS – Sentença condenatória – Materialidade e autoria comprovadas – Réu que tinha ciência do disposto no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo – Para a caracterização do delito não é necessária a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico – Precedentes jurisprudenciais – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.137/90 em continuidade delitiva) – ICMS – Sentença condenatória – Materialidade e autoria comprovadas – Réu que tinha ciência do disposto no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo – Para a caracterização do delito não é necessária a comprovação…

TRIBUTÁRIO – Ação anulatória de AIIM lavrado em razão de suposta emissão e escrituração de notas fiscais, no retorno das mercadorias recebidas para industrialização por encomenda, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino, em função da posterior declaração de inidoneidade da empresa contratada, por suposta simulação de existência – Crédito oriundo de operações com empresa declarada posteriormente inidônea pelo Fisco – Veracidade das operações demonstrada nos autos por documentos e prova pericial – Demonstração da boa-fé da autora, conforme Súmula 509 do STJ – Sentença reformada, para declarar a nulidade do auto de infração – Recurso da autora provido para tanto e da FESP não conhecido, por prejudicado.

TRIBUTÁRIO – Ação anulatória de AIIM lavrado em razão de suposta emissão e escrituração de notas fiscais, no retorno das mercadorias recebidas para industrialização por encomenda, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino, em função da posterior declaração de inidoneidade da empresa contratada, por suposta simulação de existência – Crédito oriundo de operações com…