Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c Indenização por Danos Morais. Ação julgada parcialmente procedente, a fim de declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o Município ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Débito que foi cancelado administrativamente pela municipalidade após o ajuizamento da presente ação e antes da prolação da r. sentença. Hipótese de reconhecimento da procedência do pedido. Artigo 487, III, “a” do CPC. Sentença reformada, nessa parte, apenas para consignar o correto fundamento da extinção. Verbas sucumbenciais que, de todo modo, são devidas pela Fazenda, nos termos do artigo 90, caput do CPC. Inaplicabilidade da redução prevista no § 4º do artigo 90 do CPC. Autor que cumulou pedido condenatório e indenização, cuja procedência não foi reconhecida pelo ente fazendário. Honorários devidos, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Verba corretamente fixada em 10% sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00). Sentença reformada em parte, apenas para consignar que a extinção da demanda, quanto ao pedido declaratório, se dá nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda requerida, sem alteração dos critérios de fixação da sucumbência. Recurso provido em parte, com observação quanto ao termo inicial dos juros moratórios. 

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c Indenização por Danos Morais. Ação julgada parcialmente procedente, a fim de declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o Município ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Débito que foi cancelado administrativamente pela municipalidade após o ajuizamento da…

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOCAGEM MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ESTE SERVIÇO E O DE ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÃO, PREVISTO NA LISTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/87. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJCE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOCAGEM MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ESTE SERVIÇO E O DE ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÃO, PREVISTO NA LISTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/87. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJCE. SENTENÇA…

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TJCE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TJCE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à…

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR REMISSÃO. ART. 12 DA LEI 10.607/2017. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR REMISSÃO. ART. 12 DA LEI 10.607/2017. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de honorários…

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.DEVEDOR JÁ FALECIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE EM PRECEDENTES DOS STJ E TJCE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO NÃO TÊM FORÇA PARA A REFORMA DO JULGADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.DEVEDOR JÁ FALECIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE EM PRECEDENTES DOS…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS A ICMS-ST. PAGAMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE REFERENTE A VALOR JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO RECONHECIDA PELO FISCO ESTADUAL. FATO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS A ICMS-ST. PAGAMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE REFERENTE A VALOR JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO RECONHECIDA PELO FISCO ESTADUAL. FATO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM…

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. Pretensão da autora ao recálculo dos montantes parcelados, ao argumento de que não é cabível a incidência de índices superiores à Taxa SELIC no tocante aos acréscimos financeiros. R. sentença que julgou procedente o pedido. Possibilidade de discussão…