Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ITBI incidente sobre integralização de bem ao capital social da empresa – Rejeição de Exceção de Pré-Executividade – Possibilidade de conhecimento da objeção, que, todavia, deve ser rejeitada no mérito – Não demonstração de nulidades no processo administrativo que culminou no lançamento – Ausência de elementos a indicar que a agravante faz ‘jus’ à imunidade tributária prevista no art. 156, II, § 2º, I, da Constituição Federal – Empresa que deixou de comprovar, nos moldes da legislação municipal, a ausência de preponderância de atividades imobiliárias, embora pessoalmente intimada para tanto – Decisão mantida – Recurso não provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ITBI incidente sobre integralização de bem ao capital social da empresa – Rejeição de Exceção de Pré-Executividade – Possibilidade de conhecimento da objeção, que, todavia, deve ser rejeitada no mérito – Não demonstração de nulidades no processo administrativo que culminou no lançamento – Ausência de elementos a indicar…

RECURSO DE APELAÇÃO – IPVA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA Falta de comunicação do negócio jurídico de compra e venda ao DETRAN. Inadimplemento de obrigação tributária acessória que, por força da Lei n. 13.296/08, implica a responsabilidade solidária entre o adquirente e o vendedor do bem. Arguição de inconstitucionalidade n. 0055543-95.2017.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP que declarou a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º, da Lei n. 13.296/2008, afastando assim a responsabilidade do proprietário de veículo que aliena o automotivo e não fornece os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável. Jurisprudência do STJ. Reforma da r. sentença. Recurso da parte autora provido. 

RECURSO DE APELAÇÃO – IPVA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA Falta de comunicação do negócio jurídico de compra e venda ao DETRAN. Inadimplemento de obrigação tributária acessória que, por força da Lei n. 13.296/08, implica a responsabilidade solidária entre o adquirente e o vendedor do bem. Arguição de inconstitucionalidade n. 0055543-95.2017.8.26.0000 do Órgão Especial…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EMBARGOS – ZONA FRANCA DE MANAUS – BENEFÍCIO FISCAL. 1. A circulação de produtos industrializados com destino a Zona Franca de Manaus é isenta de ICMS desde que haja, dentre outros requisitos, prova da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento destinatário. Possibilidade de comprovar o pressuposto objetivo do benefício fiscal de outra forma que não a declaração da SUFRAMA ou a vistoria técnica. 2. AIIM lavrado por falta de prova da internalização da mercadoria. Direito à isenção do imposto reconhecido com relação às notas fiscais com Declaração de Ingresso expedida pela SUFRAMA e com relação àquelas que constam como já vistoriadas. Ausência de prova de que as demais mercadorias entraram no estabelecimento destinatário na Zona Franca de Manaus. 3. Estorno do crédito referente às mercadorias que retornaram ao estabelecimento da autora, em devolução de venda. Inadmissibilidade. Comprovação de que a saída não foi isenta em razão da devolução das mercadorias (art. 453, I, RICMS). 4. Inconstitucionalidade da taxa de juros prevista na Lei Estadual n° 13.918/09. Cobrança de juros excedentes à taxa SELIC que pode e deve ser extirpado por mero cálculo aritmético. Sentença reformada. Embargos procedentes, em parte. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EMBARGOS – ZONA FRANCA DE MANAUS – BENEFÍCIO FISCAL. 1. A circulação de produtos industrializados com destino a Zona Franca de Manaus é isenta de ICMS desde que haja, dentre outros requisitos, prova da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento destinatário. Possibilidade de comprovar o…

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Pedidos administrativos de apropriação e transferência de crédito de ICMS – Demora superior a 120 dias para apreciação dos pedidos – Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora conclua, no prazo de 120 (cento evinte) dias, a contar do cumprimento das exigências pelo impetrante, a análise de mérito dos requerimentos formulados – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Inaplicabilidade do prazo 360 dias previsto na Lei nº 13.457/09 – Lei que regula o procedimento administrativo em relação a tributos lançados de ofício – ICMS que é lançado por homologação – Ausência de lei específica a regular o procedimento administrativo tributário lançado por homologação – Necessidade de observância da Lei nº 10.177/98, que regula o procedimento administrativo em geral e prevê o prazo de 120 dias – Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Pedidos administrativos de apropriação e transferência de crédito de ICMS – Demora superior a 120 dias para apreciação dos pedidos – Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora conclua, no prazo de 120 (cento evinte) dias, a contar do cumprimento das exigências pelo impetrante, a…

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITCMD – Imóvel urbano – Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI – Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU – Ordem concedida – Admissibilidade – Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Ilegalidade do Decreto nº 55.002/2009 – Aplicação do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional – Precedente – Não provimento do reexame necessário.

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITCMD – Imóvel urbano – Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI – Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU – Ordem concedida – Admissibilidade – Base de cálculo…

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Inteligência do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, alterado pela Lei Estadual 16.498/17. Benefício indeferido sob o fundamento de que o pedido de isenção foi protocolado em prazo superior aos 30 dias da emissão da nota fiscal do veículo (Portaria CAT 27/2015). Inadmissibilidade. Ato administrativo de concessão da isenção tributária que detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Sentença que concedeu a ordem. Direito à isenção do IPVA para o ano de 2020 e enquanto perdurarem os demais requisitos estabelecidos em lei. RECURSOS DESPROVIDOS. 

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Inteligência do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, alterado pela Lei Estadual 16.498/17. Benefício indeferido sob o fundamento de que o pedido de isenção foi protocolado em prazo superior aos 30 dias da emissão da…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c.c. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – IPTU – Município de São Paulo – Alegada inexistência de vínculo entre o autor e o imóvel objeto da tributação – Extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir – Descabimento – Existência de execuções fiscais em andamento que não afasta o interesse e o direito do executado de propor ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, ainda que não oferecidos embargos à execução – Exegese dos artigos 5º, inciso XXXV, da CF e 38 da Lei nº 6.830/80 – Sentença anulada – Retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento – Apelo provido.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c.c. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – IPTU – Município de São Paulo – Alegada inexistência de vínculo entre o autor e o imóvel objeto da tributação – Extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir – Descabimento – Existência de execuções fiscais em andamento…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 144-A, § 1º, incisos II e III, da Lei Complementar n. 10, de 30 de junho de 2004, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar n. 260, de 18 de junho de 2020, do Município de Campinas. Dispositivos que vinculam receitas do imposto de renda retido na fonte e do principal inscrito em dívida ativa, arrecadados no período compreendido entre 2020 até 2095, ao Fundo Previdenciário administrado e gerido pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas. Alegação de inconstitucionalidade, por ofensa à disposição do artigo 176, inciso IV, da Constituição Estadual e artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Reconhecimento. Vinculação de receitas tributárias que, no presente caso, não se enquadra no rol (exaustivo) das exceções previstas nas normas constitucionais. Ação julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 144-A, § 1º, incisos II e III, da Lei Complementar n. 10, de 30 de junho de 2004, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar n. 260, de 18 de junho de 2020, do Município de Campinas. Dispositivos que vinculam receitas do imposto de renda retido na…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Portadora de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. 1. Prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção do ICMS. Decreto nº 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18. Majoração do prazo de permanência com veículo, de dois para quatro anos. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Exigência do ICMS com base na novel norma que afronta o princípio da irretroatividade tributária previsto no artigo 150, III, “a”, da CF. 2. Liminar concedida. 3. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Portadora de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. 1. Prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção do ICMS. Decreto nº 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18. Majoração do prazo de permanência com veículo, de dois para quatro anos. Aquisição do…

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Cobrança de Taxas do exercício de 2007 – Reconhecimento da prescrição do débito tributário – Inaplicabilidade do art. 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais – Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da inscrição efetiva do débito – Manutenção da sentença por outros fundamentos – Recurso não provido.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Cobrança de Taxas do exercício de 2007 – Reconhecimento da prescrição do débito tributário – Inaplicabilidade do art. 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais – Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da inscrição efetiva do débito – Manutenção…