TJ/SP. 12ª Câmara de D Privado. Medidas coercitivas atípicas. Interpretação do artigo 139, IV, CPC/2015. Cabimento – hipótese: prova de ocultação de bens.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Medidas coercitivas atípicas – Suspensão de CNH e passaporte – Bloqueio de cartões de crédito – Manutenção – Princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Inexistência de fato novo – As medidas coercitivas atípicas encontram amparo no art. 139, IV, do CPC e foram devidamente fundamentadas, atendendo aos princípios da…