Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/SP. IPTU x ITR. Imóvel localizado em área rural. Critérios: localização x destinação. Ausência de melhoramentos mínimos urbanos. Existência de energia elétrica insuficiência para cobrança de IPTU.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL – CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO PREVALECENTE – AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS MÍNIMOS URBANOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Código Tributário Nacional estabelece que a incidência do IPTU ocorre sobre imóveis situados em zonas urbanas, desde que atendidos os requisitos de melhoramentos mínimos…

Vara de Fazenda Pública/São Luís. Sentença. ICMS. Envasamento de água mineral. Benefício fiscal. Sanção política: retenção de selos fiscais para pagamento do ICMS-ST.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0841963-93.2023.8.10.0001 Autor: H2O – EMPRESA DE MINERACAO LTDA – ME Réu: Gestor da Célula de Gestão de Ação Fiscal (CEGAF) SENTENÇA Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por H2O EMPRESA…

TJ/SP. Liminar. ITCMD conexão exterior. Suspensão da exigibilidade. Bens deixados no exterior para residentes e domiciliados no Brasil. Caso Silvio Santos.

1098498-18.2024.8.26.0053 – Mandado de Segurança Cível Impetrante Iris Abravanel e outros Impetrado Sr. Diretor de Arrecadação do Estado de São Paulo e outros Juiz(a) de Direito: MARCIO FERRAZ NUNES Vistos. I- INDEFIRO o pedido de processamento em “segredo de justiça”, porquanto não configurada quaisquer das hipóteses legais (v. artigo 189, do Código de Processo Civil).…

TJ/PR. Tutela provisória recursal. ISS. Base de cálculo. Agenciamento. Prestação do serviço de colocação de trabalhador temporário. Limite = “taxa” de agenciamento

Autos nº. 0129916-32.2024.8.16.0000 Recurso: 0129916-32.2024.8.16.0000 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente(s): EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Requerido(s): MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em complemento ao Recurso Especial distribuído sob nº 0129872-13.2024.8.16.0000 Pet, interposto por EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO S.A, em face de acórdão proferido…

TJ/SP. Sentença. Entidade filantrópica de saúde (Hospital). Serviço ao SUS. Dispensa de apresentação de certidão de regularidade fiscal. Possibilidade de firma convênios com a Fazenda Pública do estado de São Paulo.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1000230-69.2023.8.26.0535 Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Obrigações Requerente: Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Desterro Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiano Cesar Ceolin Vistos. Adotando os termos do relatório de folhas 795/799, os quais passo a utilizar na elaboração desta sentença,…

TJ/SP. 15ª Câmara de Direito Público. IPTU. Isenção. Lei específica. Necessidade. Imóvel pertencente a companhia de saneamento que presta serviço ao município de Santos.

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – Município de Santos – Sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios – Pretendido reconhecimento de isenção tributária decorrente de cláusula constante do Contrato de Prestação de Serviços Públicos firmado com o Município de Santos – Não cabimento – Necessidade…

TJ/AL. ICMS. Estado do Alagoas. Adicional de 2%. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Interpretação do Decreto Estadual 2.845/2005.

Apelação Cível n. 0732365-71.2019.8.02.0001 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Auto Posto Pioneiro Ltda. Advogado : José Carlos Delgado Lima Junior (OAB: 33753/PE) Advogado : Wesley Ricardo Bento (OAB: 18566/DF) Apelado : Direitor Geral da Receita do Estado de Alagoas Apelado : Estado…

TJ/SP. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento – hipótese: disposição patrimonial anterior à execução da dívida. Registro de múltiplos imóveis em nome de filhos menores. Transferência de bens por valores insignificantes e venda posterior por valor vultuoso. Renúncia a herança para fraudar credores.

Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos…

TJ/RJ. Processo administrativo. Cancelamento de inscrição estadual. Nulidade – hipótese: não fornecimento de cópia integral. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cancelamento do ato administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126036-50.2021.8.19.0001 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6010/+ 55 21 3133-6300 – E-mail: 02cdirpub@tjrj.jus.br Apelante: RB RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:…

TJ/RJ. Conflito competência. Câmara competente para analisar a questão. Interesse secundário do Estado. Recuperação Judicial. Câmara de direito privado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0040901-68.2024.8.19.0000 Suscitante: EGRÉGIA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Suscitado: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA…