Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/SP. Liminar. ITCMD conexão exterior. Suspensão da exigibilidade. Bens deixados no exterior para residentes e domiciliados no Brasil. Caso Silvio Santos.

1098498-18.2024.8.26.0053 – Mandado de Segurança Cível Impetrante Iris Abravanel e outros Impetrado Sr. Diretor de Arrecadação do Estado de São Paulo e outros Juiz(a) de Direito: MARCIO FERRAZ NUNES Vistos. I- INDEFIRO o pedido de processamento em “segredo de justiça”, porquanto não configurada quaisquer das hipóteses legais (v. artigo 189, do Código de Processo Civil).…

TJ/PR. Tutela provisória recursal. ISS. Base de cálculo. Agenciamento. Prestação do serviço de colocação de trabalhador temporário. Limite = “taxa” de agenciamento

Autos nº. 0129916-32.2024.8.16.0000 Recurso: 0129916-32.2024.8.16.0000 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente(s): EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Requerido(s): MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em complemento ao Recurso Especial distribuído sob nº 0129872-13.2024.8.16.0000 Pet, interposto por EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO S.A, em face de acórdão proferido…

TJ/SP. Sentença. Entidade filantrópica de saúde (Hospital). Serviço ao SUS. Dispensa de apresentação de certidão de regularidade fiscal. Possibilidade de firma convênios com a Fazenda Pública do estado de São Paulo.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1000230-69.2023.8.26.0535 Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Obrigações Requerente: Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Desterro Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiano Cesar Ceolin Vistos. Adotando os termos do relatório de folhas 795/799, os quais passo a utilizar na elaboração desta sentença,…

TJ/SP. 15ª Câmara de Direito Público. IPTU. Isenção. Lei específica. Necessidade. Imóvel pertencente a companhia de saneamento que presta serviço ao município de Santos.

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – Município de Santos – Sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios – Pretendido reconhecimento de isenção tributária decorrente de cláusula constante do Contrato de Prestação de Serviços Públicos firmado com o Município de Santos – Não cabimento – Necessidade…

TJ/AL. ICMS. Estado do Alagoas. Adicional de 2%. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Interpretação do Decreto Estadual 2.845/2005.

Apelação Cível n. 0732365-71.2019.8.02.0001 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Auto Posto Pioneiro Ltda. Advogado : José Carlos Delgado Lima Junior (OAB: 33753/PE) Advogado : Wesley Ricardo Bento (OAB: 18566/DF) Apelado : Direitor Geral da Receita do Estado de Alagoas Apelado : Estado…

TJ/SP. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento – hipótese: disposição patrimonial anterior à execução da dívida. Registro de múltiplos imóveis em nome de filhos menores. Transferência de bens por valores insignificantes e venda posterior por valor vultuoso. Renúncia a herança para fraudar credores.

Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos…

TJ/RJ. Processo administrativo. Cancelamento de inscrição estadual. Nulidade – hipótese: não fornecimento de cópia integral. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cancelamento do ato administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126036-50.2021.8.19.0001 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6010/+ 55 21 3133-6300 – E-mail: 02cdirpub@tjrj.jus.br Apelante: RB RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:…

TJ/RJ. Conflito competência. Câmara competente para analisar a questão. Interesse secundário do Estado. Recuperação Judicial. Câmara de direito privado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0040901-68.2024.8.19.0000 Suscitante: EGRÉGIA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Suscitado: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA…

JE/Fazenda Pública. Liminar. ICMS. Transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa. Não configuração do fato gerador do imposto. Ausência de caráter econômico de circulação.

Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, – lado par, Tibery, Uberlândia – MG – CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058550-54.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ECOCOM COMERCIO DE SUCATA LTDA…

TJ/SP. 14ª Câmara de Direito Público. SIMPLES NACIONAL. Restituição ISS assegurada por sentença transitada em julgado. Não aplicação do artigo 166 do CTN. Tributação sobre o faturamento. Ausência de repasse do encargo.

APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Sentença de improcedência porque não atendidos os requisitos do art. 166, do CTN – Decisão em Mandado de Segurança nº 1029531-28.2018.8.26.0053, transitada em julgado, que reconheceu a não incidência do ISS – Questões preliminares afastadas – Optante do Simples Nacional, cujo regime pressupõe recolhimento sobre o faturamento,…