Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. Código Tributário Nacional, artigo 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, artigos 155, I, da Constituição Federal, 35, I e II e 38 do Código Tributário Nacional, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida. Cumpre ressalvar a possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, como feito pela sentença. Código Tributário Nacional, artigo 148, e Lei Estadual 10705/2000, artigo 11. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não provido.  

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal…

TRIBUTÁRIO – Mandado de Segurança – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo por pessoa com deficiência – Lei 17.293/20 que alterou o art. 13-A, III, da Lei 13.296/08 – Condição à comprovação de deficiência severa ou profunda – Veículo especificamente adaptado e customizado para sua situação individual – Restrição à isenção – Majoração indireta do tributo – Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido. 

TRIBUTÁRIO – Mandado de Segurança – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo por pessoa com deficiência – Lei 17.293/20 que alterou o art. 13-A, III, da Lei 13.296/08 – Condição à comprovação de deficiência severa ou profunda – Veículo especificamente adaptado e customizado para sua situação individual – Restrição à isenção – Majoração indireta…

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Sentença que extinguiu a execução, ante o reconhecimento da imunidade tributária a que faz jus a executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma sob o fundamento de que o processo é da competência da Justiça Federal. Recurso provido. Aplicação do art. 109, I, da CF/88 c.c. o art. 64, § 3º, do CPC/15. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Incompetência da Justiça Estadual para julgar execução fiscal promovida contra Empresa Pública Federal. Sentença anulada. Remessa ao d. Juízo competente. Recurso provido. 

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Sentença que extinguiu a execução, ante o reconhecimento da imunidade tributária a que faz jus a executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma sob o fundamento de que o processo é da competência da Justiça Federal. Recurso provido. Aplicação do art. 109, I, da CF/88 c.c.…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tributário – ICMS – Mandado de Segurança – Pretensão mandamental voltada à imposição de ordem à autoridade coatora para que se abstenha de exigir o diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no exercício de 2022, com fundamento no princípio da anterioridade anual e nonagesimal – Sentença concessiva da ordem – Reexame necessário determinado ex officio e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação – Cabimento – Revisão do entendimento anterior, no ensejo do entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença nº 2062922-77.2022.8.26.0000 – Anterioridade do exercício que deve levar em conta a instituição ou majoração de tributo – Inteligência do art. 150, III, “b”, da Constituição Federal – Marco temporal não deslocado pela superveniência da lei complementar nacional, condição de eficácia da lei instituidora – Indeferimento da cautelar na ADI 7.066/DF – Pedido subsidiário voltado ao cômputo da anterioridade nonagesimal a contar da publicação da Lei Complementar 190/2022 – Não cabimento – Anterioridade nonagesimal que também deve computar a instituição ou majoração de tributo, não levada a efeito pela lei de normas gerais – Conclusão aplicável inclusive à luz do disposto no art. 3º da Lei Complementar 190/2022 – Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada para denegar a segurança – Recurso e reexame necessário providos.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tributário – ICMS – Mandado de Segurança – Pretensão mandamental voltada à imposição de ordem à autoridade coatora para que se abstenha de exigir o diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no exercício de 2022, com fundamento no princípio…

EXECUÇÃO FISCAL – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – IPTU do exercício de 2008. I – Prescrição da pretensão executória não configurada – Parcelamentos sucessivos de débitos tributários – Atos que implicam reconhecimento da dívida pelo devedor – Interrupção da prescrição – Aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. II – Nulidade da CDA não configurada – Observância aos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como do artigo 202 do CTN – Ausência de prejuízo ao exercício de defesa. III – Pretensão da agravante à aplicação da Taxa Selic com índice de correção monetária– Cabimento em parte – Aplicação do índice IPCA até 08/12/2021, substituindo-se pela Taxa Selic a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021 – Precedentes deste Tribunal. IV – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.  

EXECUÇÃO FISCAL – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – IPTU do exercício de 2008. I – Prescrição da pretensão executória não configurada – Parcelamentos sucessivos de débitos tributários – Atos que implicam reconhecimento da dívida pelo devedor – Interrupção da prescrição – Aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. II –…

Apelação cível – Ação Anulatória – ICMS – Parcelamento – Discussão acerca dos juros de mora – Lei Estadual nº 13.918/09 – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. Juros de mora – Inaplicável a disciplina da Lei Estadual nº 13.918/09 por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade – Inteligência havida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 julgado pelo Órgão Especial – Confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Precedentes – Recálculo dos débitos, com exclusão dos valores relativos aos juros declarados inconstitucionais do parcelamento. Honorários advocatícios – Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC – Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade – Inteligência do Tema nº 1.076 do C. STJ. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

Apelação cível – Ação Anulatória – ICMS – Parcelamento – Discussão acerca dos juros de mora – Lei Estadual nº 13.918/09 – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. Juros de mora – Inaplicável a disciplina da Lei Estadual nº 13.918/09 por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade – Inteligência havida no…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pretensão de assegurar o direito de recolher o tributo pelo valor de varejo, caso se constate que a base de cálculo do ICMS sobre determinados medicamentos, em eventual norma editada, venha a ser superior ao preço praticado ao consumidor final. Pedido de efeitos futuros que não pode ser apreciado. Competência do ente federativo sobre a matéria de regime de substituição tributária. Sentença mantida. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pretensão de assegurar o direito de recolher o tributo pelo valor de varejo, caso se constate que a base de cálculo do ICMS sobre determinados medicamentos, em eventual norma editada, venha a ser superior ao preço praticado ao consumidor final. Pedido de efeitos futuros que não…

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRODUTORA DE AÇUCAR. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (ARTIGO 150, §7º, DA CF/88). PRETENSÃO DA APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO INTEGRALMENTE OS CRÉDITOS SEGUNDO OS VALORES RECOLHIDOS PELA REFINARIA NO PRIMEIRO ELO DA CADEIA PRODUTIVA DOS COMBUSTÍVEIS POR ELA CONSUMIDOS, SEM A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 272 DO RICMS/SP, DECRETO NO 45.490/2000. POSSIBILIDADE. O artigo 272 do RICMS/SP reconhece o direito ao crédito do imposto retido no início da cadeia produtiva, todavia, o aproveitamento é limitado ao valor da operação efetiva, em violação ao princípio da não cumulatividade. O Decreto n. 45.490/2000, ao ordenar que se calcule o valor a creditar usando parâmetro inferior ao empregado quando do pagamento do imposto, extrapolou as diretrizes legais e constitucionais em vigor. Denegação da segurança. Sentença reformada. Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRODUTORA DE AÇUCAR. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (ARTIGO 150, §7º, DA CF/88). PRETENSÃO DA APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO INTEGRALMENTE OS CRÉDITOS SEGUNDO OS VALORES RECOLHIDOS PELA REFINARIA NO PRIMEIRO ELO DA CADEIA PRODUTIVA DOS COMBUSTÍVEIS POR ELA CONSUMIDOS, SEM A LIMITAÇÃO…

Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a ordem para reincluir a impetrante no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Impetrante que, por equívoco, deixou de pagar uma das parcelas do acordo, mas continuou recolhendo as subsequentes (“descumprimento per saltum”). Exclusão automática do PPI, sem prévia notificação, que atenta contra a boa-fé objetiva e a proporcionalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos. Insurgência da municipalidade no sentido de que o Poder Judiciário não poderia, simplesmente, deixar de aplicar o dispositivo legal que prevê a exclusão automática. Regra que, no entanto, trata apenas do cenário normal de atraso, em que há ciência pelo contribuinte sobre o estado de inadimplência. Hipótese normativa que não abrange situações excepcionais de equívocos ou falhas, mormente se o sistema do PPI continua aceitando o recebimento das parcelas subsequentes (venire contra factum proprium). Interpretação histórica. Dispositivo legal que já constava no primeiro PPI (Lei municipal nº 14.129/2006). Lei que, no entanto, foi objeto de regulamentação pela Portaria SF nº 148/2006, que tratou especificamente do “descumprimento per saltum”, permitindo a regularização pelos contribuintes. Ato normativo que mostra o tratamento excepcional dado pelo próprio Município à situação, afastando a regra de exclusão automática. Regulamentação que não foi repetida nos PPI posteriores (2014, 2017 e 2021). Omissão normativa. Lacuna que pode ser integrada por aplicação analógica de regra de outro programa de parcelamento do Município de São Paulo, o PRD, no qual é exigida prévia notificação antes da exclusão do contribuinte em atraso (art. 10, II, da Lei municipal nº 16.240/2015). Solução que também se impõe em decorrência do princípio da isonomia, equiparando contribuintes em situações idênticas. Ausente tal notificação no caso concreto, cabível o restabelecimento do acordo. Cenário que poderia ser evitado pela inclusão de funcionalidade simples ao sistema do PPI, ora sugerida. Remessa de ofício à Secretaria competente, para ciência, no espírito dos diálogos institucionais. Sentença mantida. Recursos não providos, com determinação.

Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a ordem para reincluir a impetrante no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Impetrante que, por equívoco, deixou de pagar uma das parcelas do acordo, mas continuou recolhendo as subsequentes (“descumprimento per saltum”). Exclusão automática do PPI, sem prévia notificação,…

Apelação. IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A. Empresa Pública que, nos termos do artigo 150, VI, “a”, § 2º da CF goza de imunidade tributária. Garantia constitucional. Presunção iuris tantum de que o imóvel se destinava às atividades essenciais da apelada. Município que não elidiu a presunção. Precedentes do STJ e desta Corte. Extinção mantida. Recurso não provido.

Apelação. IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A. Empresa Pública que, nos termos do artigo 150, VI, “a”,…