APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE ILHABELA – INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS À IMÓVEL – NÃO CABIMENTO, POIS INEXISTE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO, O QUAL SÓ OCORRE COM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU OUTROS DIREITOS REAIS, POR OCASIÃO DA TRANSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDOS. 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE ILHABELA – INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS À IMÓVEL – NÃO CABIMENTO, POIS INEXISTE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO, O QUAL SÓ OCORRE COM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU OUTROS DIREITOS REAIS, POR OCASIÃO DA TRANSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO NO CARTÓRIO DE…

APELAÇÃO. Compra e venda de automóvel. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Chubb Seguros Brasil S/A contra Express Car Veículos Ltda. com o escopo de que fosse condenada a transferir para o seu nome e CNPJ os automóveis indicados na inicial, eis que foram alienados à ré. A alegação da requerida de que os veículos foram vendidos para terceiros não pode eximi-la da obrigação que lhe cabia. Ainda que a propriedade de bens móveis se transfira pela tradição (artigo 1.226 do Código Civil), incumbe ao novo proprietário a regularização da titularidade do bem perante as autoridades administrativas, sendo evidente a sua obrigação em adotar as providências para efetuar a alteração perante o DETRAN após a compra dos automóveis, segundo o comando do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Irrefutável que a ré estava obrigada a transferir os veículos para o seu nome e CNPJ antes de tê-los alienado a terceiros, ou, pelo menos, deveria ter providenciado a transferência dos veículos para os nomes dos respectivos compradores. Enquanto os automóveis estiverem registrados em nome da autora, estará ela sujeita a responder por débitos tributários e/ou multas de trânsito, além de ter o nome inscrito no CADIN estadual, e tudo em razão da desídia da requerida. Desse modo, deverá a ré adotar todas as medidas necessárias para que os veículos indicados na inicial, ainda registrados em nome da requerente, sejam transferidos para o seu nome ou para o nome dos respectivos compradores. E, caso não seja possível fazê-lo administrativamente, resta-lhe a possibilidade de ajuizar ação contra quem de direito. De rigor a procedência da ação, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso ao qual se dá provimento.  

APELAÇÃO. Compra e venda de automóvel. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Chubb Seguros Brasil S/A contra Express Car Veículos Ltda. com o escopo de que fosse condenada a transferir para o seu nome e CNPJ os automóveis indicados na inicial, eis que foram alienados à ré. A alegação da requerida de que os…