Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48 DO STF. FEITOS QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48 DO STF. FEITOS QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS NºS 70, 323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 31 DO TJCE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS NºS 70, 323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 31 DO TJCE. I. O exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte é prerrogativa…

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A…

Apelação – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2018 – Município de Guarulhos – Exceção de pré-executividade – Sentença que reconhece aplicável à CDHU a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI “a” e §2º da CF – Extinção da execução fiscal – Insurgência do exequente – Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado – Aplicação do artigo 173, §2º, da CF – Sentença anulada, com rejeição da exceção de pré-executividade – Prosseguimento da execução – Recurso provido.  

Apelação – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2018 – Município de Guarulhos – Exceção de pré-executividade – Sentença que reconhece aplicável à CDHU a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI “a” e §2º da CF – Extinção da execução fiscal – Insurgência do exequente – Descabimento da imunidade para a CDHU,…

PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança de débitos condominiais julgada procedente – Fase de cumprimento de sentença – Imóvel gerador do débito arrematado em leilão – Decisão de primeiro grau que determina ao exequente e arrematante que deposite o valor da arrematação sob pena de cancelamento da arrematação, sob pena de multa por litigância de má-fé, e reconhece a preferência do crédito tributário – Agravo interposto pelo exequente – Destinação dos valores oriundos da arrematação – Preferência do crédito tributário – Decisão mantida – Recurso desprovido 

PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança de débitos condominiais julgada procedente – Fase de cumprimento de sentença – Imóvel gerador do débito arrematado em leilão – Decisão de primeiro grau que determina ao exequente e arrematante que deposite o valor da arrematação sob pena de cancelamento da arrematação, sob pena de multa por litigância de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO PRÉEXECUTIVIDADE – ICMS – Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta e incorporada por outra – Alegação de extinção da execução por ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Pretensão ao redirecionamento da ação em face da sucessora tributária – Possibilidade – Determinação do Col. STJ para aplicação do Tema 1.049, do Col. STJ – Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora – Precedentes desta E. Corte de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO PRÉEXECUTIVIDADE – ICMS – Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta e incorporada por outra – Alegação de extinção da execução por ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Pretensão ao redirecionamento da ação em face da sucessora tributária – Possibilidade – Determinação do Col. STJ para aplicação do…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO PRÉEXECUTIVIDADE – ICMS – Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta e incorporada por outra – Alegação de extinção da execução por ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Pretensão ao redirecionamento da ação em face da sucessora tributária – Possibilidade – Determinação do Col. STJ para aplicação do Tema 1.049, do Col. STJ – Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora – Precedentes desta E. Corte de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO PRÉEXECUTIVIDADE – ICMS – Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta e incorporada por outra – Alegação de extinção da execução por ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Pretensão ao redirecionamento da ação em face da sucessora tributária – Possibilidade – Determinação do Col. STJ para aplicação do…

ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA N. 55.002/2009. – Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código tributário nacional a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo de tributo. – A Fazenda do Estado de São Paulo pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do imposto, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem. Ocorre que, no caso dos autos, não se juntou nenhum documento que comprove a prévia existência de procedimento administrativo a indicar a omissão ou incorreção ensejadoras do arbitramento, nos termos do art. 148 do Código tributário nacional. Não provimento da remessa obrigatória. 

ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA N. 55.002/2009. – Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código tributário nacional a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo de tributo. – A Fazenda do Estado de São…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE ILHABELA – INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS À IMÓVEL – NÃO CABIMENTO, POIS INEXISTE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO, O QUAL SÓ OCORRE COM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU OUTROS DIREITOS REAIS, POR OCASIÃO DA TRANSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDOS. 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE ILHABELA – INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS À IMÓVEL – NÃO CABIMENTO, POIS INEXISTE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO, O QUAL SÓ OCORRE COM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU OUTROS DIREITOS REAIS, POR OCASIÃO DA TRANSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO NO CARTÓRIO DE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2016 a 2021 – Município de Caieiras – Exceção de pré-executividade – Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva “ad causam” e isenção – Decisão acolhendo a objeção – Cabimento – ISENÇÃO – A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei Municipal de Caieiras nº 2.541 de 21 de agosto de 1995 – Requisito necessário preenchido – Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático-probatório – Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal nº 5795/2022 – Honorários majorados – Decisão mantida – Agravo não provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2016 a 2021 – Município de Caieiras – Exceção de pré-executividade – Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva “ad causam” e isenção – Decisão acolhendo a objeção – Cabimento – ISENÇÃO – A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando…