Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/SP. ITCMD. Distribuição desproporcional de lucros. Ausência de justificação negocial. Configuração de dissimulação de doação. Exigência do imposto.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter a nulidade de autos de infração por suposto não recolhimento de ITCMD. Sentença pela qual foi denegada a ordem. Apelação dos impetrantes sustentando não se tratar de doação, mas de distribuição desproporcional de lucros, a afastar…

TJ/DF. 11ª VC/DF. Tutela cautelar antecedente. Criação do Comitê Gestor. Eleições. Membros municipais. Suspensão.

Número do processo: 0718870-09.2025.8.07.0001   Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)   REQUERENTE: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS   REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, representada por seu Presidente, Paulo Ziulkoski (ou quem suas vezes fizer).   Endereço: Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN) Quadra 601, Módulo N, Brasília (DF), CEP 70830-010, fone (61) 2101-6000.    …

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. ISS. Isenção. Obra de interesse social. Descabimento da exigência de certidão de regularidade fiscal. Ilegalidade. Ausência de exigência em lei. Aplicação do princípio da hierarquia das normas que rege o ordenamento jurídico.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda contra o Município de Guarulhos, alegando cobrança indevida de ISSQN sobre obra de interesse social, isenta pela Lei nº 6.028/2014. A isenção foi negada administrativamente por falta de…

TJ/SC. Certidão positiva com efeitos de negativa. Solicitação de emissão. Oferecimento de debêntures em garantia. Impossibilidade. Títulos desprovidos de eficácia liberatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, EM APELAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. Agravo Interno em Apelação. Art. 1.021, do CPC. Mandado de Segurança impetrado em 31/03/2023, contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Valor atribuído à causa: R$ 764.639,22. Objetivada…

TJ/SP. 4ª Câmara de Direito Público. ITCMD. Doação travestida de distribuição desproporcional de dividendos. Liberalidade x propósito negocial. Incidência do imposto. Multa tributária punitiva não confiscatória – inferior a 100% do valor do tributo.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO TRAVESTIDA DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE DIVIDENDOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO – Pretensão mandamental voltada a reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ser compelido ao pagamento do ITCMD incidente sobre a distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade…

Vara de Fazenda Pública/Itapirapuã. Liminar. ITBI. Imunidade – hipótese: integralização de capital. Holding. Base de cálculo. Valor do bem declarado pelo contribuinte (DIRPF) x valor de mercado avaliado pelo Município. Interpretação: artigo 23 da lei federal 9.249/1995.

PODER JUDICIÁRIO   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   Comarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas Públicas   E-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br   Processo n.º: 6156109-16.2024.8.09.0084   Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos ->…

TJ/SP. Execução Fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação de ofício juntamente com a citação: nulidade da decisão judicial. Atuação judicial no interesse do Fisco – impossibilidade. Parcelamento prévio.

Agravo de Instrumento nº 2001441-11.2025.8.26.0000 Agravante: BIO BRASIL CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA. Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FPESP Vara do Núcleo 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral Magistrado: Dr. Jamil Nakad Junior Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Bio Brasil Ciência e Tecnologia Ltda. contra a r.…

Vara de Fazenda Pública/Porto Alegre. Liminar. ICMS. Supermercado. Apropriação de créditos. Cabimento – hipótese: invólucros para o acondicionamento de produtos alimentícios e/ou perecíveis (bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas, bandejas, invólucros adquiridos)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018689-71.2025.8.21.0001/RS   IMPETRANTE: DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA   IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Porto Alegre   DESPACHO/OFÍCIO   Trata-se de…

12ª Vara de Fazenda Pública/SP. Liminar. ITBI. Base de cálculo = valor da transação.

Processo Digital nº: 1006208-47.2025.8.26.0053 Classe – Assunto Mandado de Segurança Cível – Pagamento Impetrante: Mauro Roberto Ressureição Danza e Silva Impetrado: TITULAR DO 2° TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO Tramitação prioritária Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauro Roberto Ressureição Danza e Silva, apontando TITULAR DO 2°…

TJ/SP. 4ª Câmara de D Público. ITCMD. Tributação da doação. Cabimento – hipótese: doação travestida de distribuição desproporcional de dividendos. Liberalidade x propósito negocial.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO TRAVESTIDA DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE DIVIDENDOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO – Pretensão mandamental voltada a reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ser compelido ao pagamento do ITCMD incidente sobre a distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade…