Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

TJ/SP. Execução Fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação de ofício juntamente com a citação: nulidade da decisão judicial. Atuação judicial no interesse do Fisco – impossibilidade. Parcelamento prévio.

Agravo de Instrumento nº 2001441-11.2025.8.26.0000 Agravante: BIO BRASIL CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA. Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FPESP Vara do Núcleo 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral Magistrado: Dr. Jamil Nakad Junior Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Bio Brasil Ciência e Tecnologia Ltda. contra a r.…

Vara de Fazenda Pública/Porto Alegre. Liminar. ICMS. Supermercado. Apropriação de créditos. Cabimento – hipótese: invólucros para o acondicionamento de produtos alimentícios e/ou perecíveis (bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas, bandejas, invólucros adquiridos)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018689-71.2025.8.21.0001/RS   IMPETRANTE: DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA   IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Porto Alegre   DESPACHO/OFÍCIO   Trata-se de…

12ª Vara de Fazenda Pública/SP. Liminar. ITBI. Base de cálculo = valor da transação.

Processo Digital nº: 1006208-47.2025.8.26.0053 Classe – Assunto Mandado de Segurança Cível – Pagamento Impetrante: Mauro Roberto Ressureição Danza e Silva Impetrado: TITULAR DO 2° TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO Tramitação prioritária Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauro Roberto Ressureição Danza e Silva, apontando TITULAR DO 2°…

TJ/SP. 4ª Câmara de D Público. ITCMD. Tributação da doação. Cabimento – hipótese: doação travestida de distribuição desproporcional de dividendos. Liberalidade x propósito negocial.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO TRAVESTIDA DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE DIVIDENDOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO – Pretensão mandamental voltada a reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ser compelido ao pagamento do ITCMD incidente sobre a distribuição desproporcional de lucros realizada pela sociedade…

TJ/SP. 12ª Câmara de D Privado. Medidas coercitivas atípicas. Interpretação do artigo 139, IV, CPC/2015. Cabimento – hipótese: prova de ocultação de bens.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Medidas coercitivas atípicas – Suspensão de CNH e passaporte – Bloqueio de cartões de crédito – Manutenção – Princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Inexistência de fato novo – As medidas coercitivas atípicas encontram amparo no art. 139, IV, do CPC e foram devidamente fundamentadas, atendendo aos princípios da…

TJ/DF. Destinação de parte dos repasses dos fundos de participação a Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. Inconstitucionalidade da Lei Complementar do DF 960/2015.

EMENTA   DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 960/2015. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA ADITIVA. PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LODF. ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL.   I – Caso em exame   A ação – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do art.…

TJ/SC. Turma recursal. IPTU. Inexigibilidade sobre área de preservação permanente (APP). Perda completa do proveito econômico da área pelo proprietário. Isenção.

  RECURSO CÍVEL Nº 5001916-20.2020.8.24.0040/SC RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER RECORRENTE: HAMILTON JOSE ZANON (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA…

Var Cível/Cabo Frio. Liminar. Suspensão exigibilidade. ITBI. Incorporação de imóveis. Capital social. Objeto social. Irrelevância. Imunidade incondicionada.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 3000275-20.2024.8.19.0011/RJ AUTOR: SEVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Seven Empreendimentos Imobiliários LTDA em face do Município de Cabo Frio requerendo, em sede de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art.…

TJ/SP. IPTU x ITR. Imóvel localizado em área rural. Critérios: localização x destinação. Ausência de melhoramentos mínimos urbanos. Existência de energia elétrica insuficiência para cobrança de IPTU.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL – CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO PREVALECENTE – AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS MÍNIMOS URBANOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Código Tributário Nacional estabelece que a incidência do IPTU ocorre sobre imóveis situados em zonas urbanas, desde que atendidos os requisitos de melhoramentos mínimos…

Vara de Fazenda Pública/São Luís. Sentença. ICMS. Envasamento de água mineral. Benefício fiscal. Sanção política: retenção de selos fiscais para pagamento do ICMS-ST.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0841963-93.2023.8.10.0001 Autor: H2O – EMPRESA DE MINERACAO LTDA – ME Réu: Gestor da Célula de Gestão de Ação Fiscal (CEGAF) SENTENÇA Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por H2O EMPRESA…