Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Plenário. REFIS I. Parcelamento especial. Lei federal 9.964/200. Exclusão. Descabimento. Hipótese: pagamento de parcelas em valor ínfimo – não previsão em lei. Ilegalidade da medida.

Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 9.964/2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E REFERENDADA. I – A Lei…

STF. Plenário. Modulação Efeitos. Termo a quo: data da publicação da ata de julgamento do mérito. Questão: ISS – alíquota – Município de Barueri. Lei Complementar Municipal 118_2002.

EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N. 118/02 DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração para conhecer de pedido de modulação dos efeitos da decisão…

STF. Plenário. Contribuição previdenciária. Majoração de alíquota. Ausência de necessidade de reserva de lei complementar. Interpretação artigo 149, § 1º, CF/1988. Cabimento da utilização de medida provisória. Ato de Governo de Estado.

Ementa: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Majoração da alíquota da contribuição ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais. I. Caso em exame Insurge-se o requerente contra Medida Provisória editada por Governador estadual, pela qual majorada a alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais (de…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Base de cálculo = receitas operacionais. Hipótese: locação de bens móveis e imóveis. Receita decorrente de atividade empresarial.

EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou…

STF. Plenário. ISS. Incompetência legislativa. Municipal. Hipótese: redefinição da base de cálculo do imposto – exclusão tributos federais. Arrendamento mercantil. Matéria de lei complementar – art. 146, III, a, CF/1988. Redução indireta da alíquota – redução do impacto tributário. Descabimento.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no…

STF. 2ª Turma. IRPF. Ganho de capital na transferência causa mortis: diferença positiva entre valor de mercado de imóveis herdados x valor declarado. Incidência.

Direito Tributário. 2. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário Com Agravo. 3. Imposto Sobre a Renda. Ganho de Capital. Existência de Acréscimo Patrimonial. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. 4. Alegação de bitributação. Não ocorrência. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 1425609 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO…

STF. Contribuição Previdenciária. Majoração de alíquota por Medida Provisória. Cabimento – lei ordinária. Desnecessidade de lei complementar.

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA; MEDIDA PROVISÓRIA DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; COMPETÊNCIA CONCORRENTE; MEDIDA PROVISÓRIA; LEI ORDINÁRIA   Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória – ADI 6.534/TO   ODS: 16   Resumo: A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige…

STF. Plenário. FUNDEINFRA. Contribuição. Controle de constitucionalidade prejudicado. Hipótese: mudança substancial dos parâmetros de controle.

EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de…

STF. Plenário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria. Anuidade da OAB. Definição da natureza jurídica a contribuição à OAB: se tributária ou não. Definição da competência jurisdicional para cobrança: juízo cível x juízo de execução fiscal.

Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos…

STF. Plenário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Definição de possibilidade de fixação por equidade ou não. Hipótese: alto valor da condenação/causa/proveito econômico.

Título do tema: Direito Processual. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Elevado valor da condenação, da causa ou do proveito econômico. Controvérsia sobre a fixação de honorários pelo método da equidade. Alegada inconstitucionalidade da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aos§§ 3º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Debate de…