CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874-RG
CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, REL. P/ ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/3/2017, TEMA 669). EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, POR SUB-ROGAÇÃO, QUANDO O PRODUTO É ADQUIRIDO DE TERCEIROS, COMERCIANTES PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO…