STF. Contribuição Previdenciária. Majoração de alíquota por Medida Provisória. Cabimento – lei ordinária. Desnecessidade de lei complementar.
DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA; MEDIDA PROVISÓRIA DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; COMPETÊNCIA CONCORRENTE; MEDIDA PROVISÓRIA; LEI ORDINÁRIA Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória – ADI 6.534/TO ODS: 16 Resumo: A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige…