ICMS. Zona Franca de Manaus. Benefício fiscal. Ausência prévia de Convênio CONFAZ. Inconstitucionalidade.
DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; ZONA FRANCA DE MANAUS; BENEFÍCIO FISCAL; AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO Zona Franca de Manaus: concessão de incentivos fiscais referentes ao ICMS sem prévia autorização de convênio do CONFAZ – ADI 4.832/AM Resumo: São inconstitucionais — por violarem o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”,…