Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Plenário. Questão de ordem. Delimitação de competência interna do STF. Controle constitucional em ação direta estadual. Modulação dos efeitos: exigência quórum qualificado. Submissão ao Plenário a partir da publicação da ata deste julgamento.

Questão de ordem no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Constitucional. 3. Delimitação da competência interna dos órgãos desta Suprema Corte. 4. Indissociabilidade da técnica decisória de modulação dos efeitos da própria declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica. Observância do quórum qualificado. 5. Jurisprudência desta Corte no sentido de que as ações diretas de…

STF. Plenário. ICMS. Diferencial alíquota em operação interestadual. Hipótese: destino de bens/serviços a consumidor final não contribuinte. Alteração apenas da sujeição ativa tributária que não implica alteração de hipótese de incidência ou base de cálculo. Aplicabilidade do princípio da anterioridade.

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE…

STF. Plenário. Embargos à execução fiscal. Arguição de compensação indeferida em processo administrativo. Tema de índole infraconstitucional.

EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Interpretação restritiva estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Dedução, em embargos à execução fiscal, de compensação indeferida na esfera administrativa. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa ao texto constitucional decorrente da interpretação restritiva do art. 16, § 3º,…

STF. Plenário. Contribuição ao FET. Estado de Tocantins. Natureza de adicional ICMS. Imposto destinado. Ofensa à imunidade de operações que destinam mercadoria ao exterior. Inconstitucionalidade declarada.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, VI, 7º (REDAÇÃO ORIGINAL E AQUELA DADA PELA LEI ESTADUAL 4.029/2022) E 8º DA LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE – FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL OU ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE…

STF. Plenário. Zona Franca de Manaus. Operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasoso derivados de petróleo. Artigo 8º da Lei Federal 14.183/2021 – objetivo: neutralizar assimetria tributária na importação de combustíveis. Constitucionalidade reconhecida

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 8º DA LEI 14.183/2021. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL FAVORECIDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que altera os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288/1967, para prever a…

STF. Plenário. Referendo de tutela provisória. Conflito federativo. Inscrição do ente federativo em órgão federal de restrição ao crédito. PASEP. Transferências feitas a outras entidades da Administração Pública: cabimento da dedução da base de cálculo.

Referendo em tutela provisória de urgência em Ação Cível Originária. 2. Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. 3. Conflito federativo. Possibilidade de inscrição do ente estadual nos cadastros restritivos federais de inadimplência. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, f, da CF. 4. Contribuição para o Pasep. Ampliação da base de cálculo por decisão administrativa.…

STF. Monocrática. Liminar. Suspensão de dispositivos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos até o ano de 2027. Lei 14.784/2023. Fundamento: criação de despesa obrigatória supõe prévia e necessária avaliação do impacto financeiro e orçamentário.

ADI 7633 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 03/05/2024 Publicação: 06/05/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Partes REQTE.(S)           : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S)         : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS ADV.(A/S)           :…

STF. Plenário. Acórdão de repercussão geral. IPTU x imunidade recíproca. Bens afetados à concessão de serviço público. Hipótese: transporte ferroviário e arrendamento de imóvel da União.

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Bens afetados à concessão de serviço público. Repercussão Geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço de…

STF. Plenário. IPTU. Isenção. Inconstitucionalidade da lei municipal. Hipótese: proposição legislativa desacompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Modulação de efeitos – fundamento: isenção relaciona a relevante aspecto social porque beneficia munícipes em condição de vulnerabilidade.

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP. Ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos efeitos da decisão. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por todos os entes da federação o art. 113 do ADCT,…

STF. Plenário. Telecomunicações. Exigência de licença ambiental pela instalação de estações de rádio-base de telefonia celular. Afronta competência privativa da União para legislar sobre TELECOM. Artigo 21_XI_CF/1988

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ITEM E9.1 DO ANEXO II DO DECRETO N. 14.024/2012 DA BAHIA E ITEM E9.1 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 4.327/2013 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEPRAM. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AFRONTA À…