STF. Plenário. SIMPLES NACIONAL. Substituição/Antecipação tributária com ou sem incidência do diferencial de alíquota. Procedimento próprio – diverso guia única. Opção legislativa. Possibildiade.
E M E N T A Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. Substituição e antecipação tributária com ou sem incidência do diferencial de alíquota. 3. Submissão das microempresas e empresas de pequeno porte a procedimento diverso do recolhimento por guia única. Opção legislativa. 4. Aferem-se as vantagens ou desvantagens do Simples Nacional de uma…