Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Plenário. Município de Manaus. Lei sobre serviços de telecomunicações. Exigência de taxa de licenciamento e fiscalização de estrutura. Invalidade. Competência privativa da União. Interferência no contrato de concessão.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 17/2022 E Nº 2.384/2018 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. LEGISLAÇÃO SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERFERÊNCIA DIRETA NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PODER CONCEDENTE E AS CONCESSIONÁRIAS. 2. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes. 3. Competência privativa da União para instituir taxa de licenciamento…

STF. Plenário. Referendo de medida liminar. ICMS. Programa REFAZ-ICMS. Estado de Rondônia. Honorários advocatícios devidos aos Procuradores. Atuação extrajudicial. Redução. Matéria de direito processual. Competência privativa da União. Interpretação artigo 22, I, CF/1988.

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Programa de recuperação de créditos (refaz-icms) do Estado de Rondônia. Previsão legal de redução dos honorários advocatícios (sucumbenciais e decorrentes de atuação extrajudicial) devidos aos Procuradores do Estado. Cautelar concedida em sua totalidade para suspender a eficácia do art. 6º da…

STF. Plenário. Repartição de receitas. ICMS objeto de compensação ou transação. Concessão isenções/benefícios e incentivos fiscais constitucionalidade. Dever do Estado entregar a quota devida ao município

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO. DEPÓSITO OU REMESSA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DECORRENTE DOS CRÉDITOS EXTINTOS AO FUNDO DE…

STF. Plenário. ICMS. Tributário. Modalidades de extinção do crédito tributário. Compensação/Transação. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias.

ADI 7.694 MC-Ref/RO, relator Ministro Flávio Dino, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024 (sexta-feira), às 23:59 Sumário   DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO; TRANSAÇÃO DIREITO FINANCEIRO – FEDERALISMO FISCAL; REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS; ICMS   ICMS: extinção de créditos tributários estaduais por…

STF. Plenário. Programa de incentivo à regularização da dívida tributária. Redução dos honorários advocatícios. Subsídio. Irredutibilidade. Norma de direito processual. Competência da União.

DIREITO TRIBUTÁRIO – DÉBITOS FISCAIS; PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; SUBSÍDIOS DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PROCESSUAL; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS   Honorários advocatícios: redução oriunda de programa de incentivo à regularização de débitos tributários estaduais – ADI 7.694 MC-Ref/RO   ODS: 16   Resumo: Encontram-se…

STF. Plenário. ICMS. Deveres instrumentais. Fixação em ato normativo infralegal: cabimento. Sigilo bancário. Transferência de dados entre instituição financeira e entes políticos: possibilidade. Ausência de ofensa ao direito de intimidade/privacidade/sigilo de dados.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO ICMS N. 134/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, ALTERADO PELO CONVÊNIO N. 166/2022. ATO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMINUCIPAL E DE COMUNICAÇÃO – COTEPE/ICMS N. 65/2018, ALTERADO PELO ATO…

STF. Plenário. ICMS. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Supermercados. Processo produtivo de alimentos que comercializa. Questão infraconstitucional. Matéria de repercussão geral revista

Embargos de declaração em recurso extraordinário. Processo-paradigma do tema 218 da sistemática da repercussão geral. 2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Creditamento. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. Matéria infraconstitucional, bem como impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de repercussão geral. 3. Revisão da…

STF. Monocrática. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por portador de deficiência. Medida Provisória 1.034/2021 alteração da lei federal 8.989/1995. Revogação/alteração de benefícios fiscais que impliquem majoração, ainda que indireto, da carga tributária. Necessidade de observância do princípio da anterioridade tributária

ARE 1504666 Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 27/08/2024 Publicação: 29/08/2024 Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 5): “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PORPORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. CABIMENTO DO”WRIT”. BENEFÍCIO…

STF. Plenário. Imunidade. Artigo 150, VI, “e”, CF/1988. Importação de suporte material produzido fora do Brasil para obras musicais de artistas brasileiros. Não aplicação. “Equilíbrio com produtos piratas”. Limitação a produto produzido no país.

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.083. Imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal. Extensão para importações de suportes materiais produzidos fora do país contendo obras musicais de artistas brasileiros. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que se discute se é devida a incidência…

STF. Plenário. PIS/COFINS-locação de bens móveis/imóveis. Modulação dos efeitos. Descabimento.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS…