Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Plenário. ICMS. Lei do Espírito Santo. Isenção. Aquisição automóveis deficiência física/visual/mental. Constitucionalidade

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 298/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.864/2017. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, E MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei de iniciativa parlamentar…

STF. Plenário. Execução Fiscal. Foro competente. Limite territorial de cada ente subnacional. Interpretação do artigo 46, § 5º do CPC/2015.

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Artigo 46, § 5º, do CPC. Interpretação conforme. Aplicação restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Precedentes. 1. Estabelece o § 5º do art. 46 do CPC que “[a] execução fiscal será proposta no foro de domicílio do…

STF. Plenário. Coisa julgada. Relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. Modulação efeitos. Exclusão multas tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido até a publicação da ata de julgamento do mérito da questão.

Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de recurso extraordinário, submetido ao rito da repercussão geral, em que se decidiu sobre a cessação dos efeitos futuros da coisa julgada,…

STF. Plenário. Fazenda Pública. Condenações. Relação jurídica não tributárias. Juros de mora. Alteração por lei posterior. Aplicabilidade – hipótese: inexistência de título executivo.

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810…

STF. Plenário. Antecipação do pagamento tributo. Iniciativa da legislação pelo Chefe do Poder Executivo. Reserva de iniciativa.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI N. 11.458/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INICIATIVA PARLAMENTAR. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. CHEFE DO EXECUTIVO. RESERVA DE INICIATIVA. OFENSA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA CARGA DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ART. 155, § 2º,…

STF. Plenário. Precatório. EC 30/2000 – ADCT. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública – inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos: eficácia ex nunc da decisão de inconstitucionalidade.

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I – CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que se…

STF. Monocrática. IPTU. Município de Contagem. Revogação de isenção. Ano de 2017. Necessidade de observância do princípio da anterioridade. Direito à restituição dos contribuintes.

RE 1467113 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 14/12/2023 Publicação: 18/12/2023 Decisão DECISÃO: Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com fulcro no artigo 102, inciso III, alíneas a, c e d, do permissivo constitucional. O acórdão foi assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL…

STF. Monocrática. ICMS. Programas de diferimento/postergação de pagamento do imposto – ex.: FOMENTAR, PRODUZIR do estado de Goiás. Não violação do sistema de repartição de receitas tributárias quando repassada a parcela devida ao município quando do ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais

ARE 1365065 Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 26/07/2024 Publicação: 30/07/2024 Decisão DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado pelo Estado de Goiás, em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: “DUPLO GRAU DE…

STF. 1ª Turma. Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida na ADI 2.418 / ADC 16 / RE 760.931. Impossibilidade de rediscussão – hipótese: matéria transitada em julgado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.418, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM RECLAMAÇÃO, DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO…

STF. 2ª Turma. Sigilo fiscal. Compartilhamento de dados fiscais entre Receita Federal e Ministério Públio. Autorização judicial prévia: necessidade.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISIÇÃO DIRETA PELO ÓRGÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 1.055.941, de relatoria do Ministro Dias Toffoli,…